ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.154 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Emenda: Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a gratificação por prêmio de melhor desempenho, junto ao programa nacional Previne Brasil em substituição ao programa PMAQ e da outras providências.
Considerando a portaria 2979 de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da atenção primária as saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
A prefeita municipal de Tabira-PE, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o presente projeto de lei, para que seja apreciado e votado por esta casa legislativa:
Titulo I
Das disposições preliminares
Art. 1º- Fica instituída a referida gratificação financeira com incentivo financeiro do Programa Previne Brasil, aos servidores da Equipe de Saúde da Família, equipe de saúde bucal, e servidores da atenção primaria à saúde (coordenador de atenção básica, coordenador de saúde bucal, coordenador do programa nacional de imunização, digitador e apoiador da atenção primaria à saúde e equipe multiprofissional do NASF). O incentivo financeiro será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao município de Tabira.
Art. 2º- A gratificação instituída por esta lei é devido aos servidores contratados, efetivos e prestadores de OS/OSC da Prefeitura Municipal de Tabira, ligados à atenção primaria à saúde.
§ 1º. Farão jus à gratificação descrita caput os profissionais cadastrados no CNES, comprovando assim sua vinculação ao serviço.
§ 2º. A carência mínima exigida para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 03 (três) meses de atuação no programa.
Titulo II
Do recurso financeiro
Art. 3º A gratificação financeira destinada a este serviço esta condicionada à continuidade do incentivo financeiro vinculado aos indicadores de desempenho do Previne Brasil, e dos repasses destes para manutenção dos referidos programas.
Titulo III
Da distribuição da gratificação
Art. 4º a Gratificação será concedida mediante o cumprimento dos indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil, aos servidores ligados à atenção primária à saúde, de acordo com o Anexo I.
§ 1º. Os indicadores de desempenho serão aplicados de acordo com a portaria vigente publicadas.
§ 2º. Os indicadores de desempenho de que trata este projeto de lei, estarão dispostos no Anexo II desta lei.
§ 3º. As despesas advindas da execução desta lei correrão por conta de parte dos repasses de recurso próprio do programa Previne Brasil.
Art. 5º- Os valores fixados do Programa Previne Brasil, serão pagos em decorrência do cumprimento das metas previstas pelas legislações vigentes e deverão ser aplicadas da seguinte forma:
20% dos recursos recebidos deverão ser aplicados em melhorias, manutenção, investimentos e custeio exclusivos da atenção primária à saúde do Município de Tabira – PE.
80% serão destinados aos trabalhadores da atenção primaria com vinculo comprovado no CNES, que serão distribuídos de forma igual a todos os servidores contemplados, através de média aritmética (80% do valor global do Programa Previne Brasil ÷ pela quantidade de servidores que farão jus à gratificação)
O valor a que se refere esta gratificação, será calculado e repassado ao servidor, mediante discriminação em folha de pagamento e deposito na conta bancaria do servidor.
Art.6º - Não será devido ao servidor a gratificação do Programa Previne Brasil, quando não cumprirem os indicadores de desempenho elencados no anexo I e que se encontre dispostos nos itens seguintes de impedimento:
Não for assíduo e pontual;
Esteja gozando de Licenças para tratamento de saúde;
Esteja gozando de Licença para acompanhar familiar;
Esteja gozando de Licença prêmio;
Licença Maternidade;
Férias; e
Atestados.
Art. 7º - Esta gratificação será somada ao salario mensal do servidor, porém não será incorporada a qualquer outra forma de reajuste salarial.
Art. 8º - A apuração do alcance das metas será feita pela coordenação da atenção primaria à saúde do município de Tabira, que repassará à secretaria municipal de saúde os resultados alcançado pelos servidores, utilizando os dados dos registros das produções mensais de cada unidade básica de saúde, no sistema de informações SISAB, no campo E-gestor.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1.128 de 20/05/2021 e outras disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita, Tabira-PE, 22 de março de 2022.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita
ANEXO I
Agente comunitário de saúde
Técnico de enfermagem
Enfermeiro
Médico
Cirurgião Dentista
ASB ou TSB
Coordenador de atenção básica
Coordenador de saúde bucal
Coordenador do PNI
Técnico do Sistema de Atenção Básica
Apoiador da Atenção primaria à saúde
Equipe multiprofissional de Nível Superior do Núcleo Ampliado do Saúde da Família (NASF)
ANEXO II
Indicadores de pagamento por desempenho para o ano de 2020/2021, com peso e parâmetro.
|
Ações estratégicas |
Indicador |
Parâmetro |
Meta 2020/2021 |
Peso |
|
Pré-Natal |
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas prénatal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação |
>=80% |
60% |
1 |
|
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV |
>=95% |
60% |
1 |
|
|
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado |
>=90% |
60% |
2 |
|
|
Saúde da mulher |
Cobertura de exame citopatológico |
>=80% |
40% |
1 |
|
Saúde da criança |
Cobertura vacinal de Poliomielite |
>=95% |
95% |
2 |
|
Doenças crônicas |
Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre |
>=90% |
50% |
2 |
|
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada |
>=90% |
50% |
1 |
Publicado por:
Adla Maria Santos da Silva
Código Identificador:C4EF7C07