ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a Legislatura 2025/2028, nos termos da Lei Orgânica do Município e do artigo 29, inciso VI, alínea ‘b’, da Constituição Federal, e dá outras providências e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo. 39, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e do art. 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Barra de Guabiraba, observadas as disposições da Constituição Federal do Brasil, pagos em parcela única, são fixados os seguintes valores:
– R$ 9.901,00 (nove mil, novecentos e um reais), a partir de janeiro de 2025.
– R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único. A verba de representação, de caráter indenizatório, do presidente da Câmara corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do subsídio.
Art. 2º. O 13º subsídio será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano e corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio a que o vereador fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, do ano correspondente.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do caput deste artigo.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao vereador suplente que tenha exercido a suplência por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao vereador suplente.
Art. 3º. Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinados e obedecerão aos limites impostos pelo inciso VI e VII do artigo 29, XI do artigo 37 e
§4º do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da verba própria do orçamento vigente, vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 3.1.90.11.00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Barra de Guabiraba-PE, 18 de abril de 2024.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:C4FDAF64