ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO
PORTARIA AGRESTIPREV N.º 028/2026

Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade - Art. 40, § 1º, III, "b", da CF/88  [Direito Adquirido], em favor do(a) servidor(a)  MARIA NELY DO NASCIMENTO LEITE.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - Pernambuco - AGRESTIPREV, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Art. 52, inciso XIII da Lei Municipal n.º 1.395, de 08 de Agosto de 2018.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade - Art. 40, § 1º, III, "b", da CF/88 [Direito Adquirido] ao(a) servidor(a) MARIA NELY DO NASCIMENTO LEITE, portador(a) do RG n˚

3XXXX0, SDS/PE, CPF n˚ 381.XXX.XXX-34, Efetivo, no cargo de PROFESSORA, Classe A1, Nível 1, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 3054-6, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.519/2022, c/c o art. 40 da Constituição Federal e o art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme os documentos do Processo AGRESTIPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - Pernambuco.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,tendo efeitos retroativos a 28 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Agrestina / PE, em 14 de outubro de 2026

 

ROBERTO MARCELO BORBA ALVES

Diretor Presidente

AGRESTIPREV 


Publicado por:
Valdemir Moreira da Silva
Código Identificador:C50300E8