ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO-PE, BEM COMO DA ATUAÇÃO DAS EQUIPES DE APOIO E COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 14.133 DE 2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro Geral dos Servidores do Município de Afrânio-PE, o cargo conforme previsto abaixo:
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VAGAS |
CARGO |
SÍMBOLO |
VALOR REMUNERAÇÃO |
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01 |
Agente de Contratação |
AC |
R$5.800,00 |
Parágrafo único. As atribuições e demais requisitos para provimento, correspondente ao cargo previsto no caput, consta do anexo integrante desta Lei.
Art. 2º – Fica definido, no âmbito do Município de Afrânio - PE, regras sobre a atuação de agentes de contratação, equipes de apoio e comissões de contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 3º - Para fins do disposto nesta lei, institui-se como:
I - Agente de Contratação: servidor preferencialmente efetivo ou empregado público, dos quadros permanentes da Administração Pública, responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
II - Equipe de Apoio: servidores da Administração Pública responsáveis e devidamente designados por auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação, no desempenho de suas atribuições;
III - Comissão de Contratação: conjunto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) servidores da Administração Pública, responsáveis e designados para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações que envolvam bens ou serviços especiais e seus procedimentos auxiliares.
§ 1º A Equipe de Apoio será formada por, no máximo, 04 (quatro) membros e ficará vinculada ao Agente de Contratação.
§ 2º Um membro de uma Equipe de Apoio poderá atuar, caso seja necessário, em outra Equipe de Apoio.
§ 3º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído pela Comissão de Contratação, definida no inciso III, devendo essa ser presidida, preferencialmente, por um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração.
§ 4º Na hipótese de adoção da modalidade Diálogo Competitivo, a comissão de contratação deverá ser composta de, pelo menos, 03 (três) servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, sendo presidida por um deles.
Art. 4º As regras de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, e do funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, serão regulamentadas por Decreto.
Art. 5º Fica extinto o Cargo de “Coordenador Geral de Licitações”, revogando-se o termo contido na Lei Municipal nº 520, de 20 de abril de 2017, passando a ser definido como “Agente de Contratação”.
Art. 6º - Fica extinta a “Comissão de Licitação”, tratada na Lei Municipal nº 679/2023 passando a ser definida como “Equipe de Apoio de Licitação”.
I - Fica criada Gratificação de Função nos respectivos valores nominais adiante especificados, para os servidores públicos do Município de Afrânio que estejam ocupando ou venham a integrar Comissão de Contratação:
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COMISSÃO |
VALOR NOMINAL |
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Equipe de Apoio de Licitação |
Presidente (1) – R$1.000,00 Membros (3) – R$500,00 |
Art. 7º - A partir de 1º de fevereiro de 2024, as comissões de licitação e as equipes de pregão se extinguirão, quando da finalização dos processos licitatórios que estiverem em curso no respectivo órgão ou entidade.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se processo em curso aquele cuja publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta tenha ocorrido até 29 de dezembro de 2023, com a opção de licitar e contratar pelas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou nº 12.462, de 04 de agosto de 2011.
§ 2º É facultada a designação dos servidores atuantes nestas comissões e equipes de pregão para atuarem como agentes de contratação, equipe de apoio ou membro de comissão de contratação, desde que não haja percepção cumulativa de gratificações.
Parágrafo único. O somatório dos valores pagos aos ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas com o Adicional de Produtividade, não poderá ultrapassar o valor referente à representação do cargo comissionado “Agente de Contratação Pública”.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2024.
RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Afrânio/PE.
ANEXO 01
Atribuições do Cargo de Agente de Contratação
I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso;
III - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
c) Verificar e julgar as condições de habilitação;
d) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) Encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
1. Os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021;
2. Os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133 de 2021;
f) Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
g) Indicar o vencedor do certame;
h) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
IV – Poderá instruir e conduzir os procedimentos para contratação direta;
V - Poderá ser responsável por inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.
§1º Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
§2º O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica, do controle interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
§3º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata a Subseção II, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§4º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, não sendo o responsável operacional da elaboração dos estudos técnicos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e edital.
ANEXO 02
Dotaçao Orçamentária
Unidade Gestora: 02 04
Funcional: 04 122 0401 2805 0000
Ficha: 057
Elemento de despesa: 3.1.90.04.00
Fonte de Recurso: 1.500
Unidade Gestora: 02 04
Funcional: 04 122 0401 2805 0000
Ficha: 058
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00
Fonte de Recurso: 1.500
Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:C528DCF7