ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO Nº 032/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Setor de Tributos
DECRETO Nº 032/2023 de 28 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE O VALOR DA UFM (Unidade Fiscal Municipal) PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 539 e 540, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar de nº 862/2017, que institui o Código Tributário do Munícipio de Orocó – PE;
CONSIDERANDO que o índice de preço ao consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e considerando como indexador oficial utilizado para medição da inflação ocorrida entre períodos;
CONSIDERANDO que a variação do IPCA, no período de dezembro de 2022 a Novembro de 2023, foi de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento).
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos), como valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) de Orocó – PE para o exercício de 2024.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE, Estado de Pernambuco, em 28 de dezembro de 2023.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:C5383497