ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 444/2017
LEI DE Nº 444/2017
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, estabelecendo sua competência, composição, princípios e diretrizes para o seu funcionamento, e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Municipal de Iguaracy – PE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Iguaracy aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criado, no âmbito do Município de Iguaracy, o Conselho Municipal de Segurança – COMSEG, ao qual incumbirá, em âmbito municipal e sem prejuízo das atribuições legais dos demais órgãos competentes, elaborar as diretrizes de execução de uma política municipal de segurança pública, de combate à criminalidade e prevenção à violência e as drogas.
Art. 2°- Compete ainda, ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
I– Propor ações, programas, projetos e planos relacionados à segurança pública no município, ao enfrentamento da criminalidade e à prevenção da violência e as drogas no município, bem como políticas de proteção ao cidadão e a sociedade.
II– Apontar às autoridades responsáveis as prioridades do município na área de segurança pública, conforme as diretrizes anteriormente traçadas para a execução da política municipal de segurança pública.
III– Zelar pelo bom relacionamento da comunidade com as forças policiais e demais órgãos, direta ou indiretamente, envolvidos com a temática da segurança pública, criminalidade e violência, promovendo, sempre que possível, campanhas de conscientização e educação, de forma a estreitar laços e promover a cooperação da comunidade com a segurança pública, como um todo.
IV– Celebrar convênios, ou promover a sua celebração, entre o poder público e as entidades civis, organizações não governamentais ou empresas privadas, que possam contribuir de qualquer forma, inclusive, financeiramente, para a implementação da política de segurança pública do município.
V– Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à área da segurança pública no município, zelando pelos Princípios que regem a administração pública no seu gerenciamento e prestação do serviço público.
VI– Elaborar relatório semestral acerca da atuação do COMSEG, dados estatísticos, resultados e metas a serem cumpridas no semestre seguinte, prestando contas à população do município da gestão, atuação e recursos, inclusive os de âmbito interno do Conselho.
Parágrafo único– A deliberações e políticas adotadas pelo COMSE devem zelar pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência do serviço público.
Art. 3°- O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, possui a seguinte composição:
I– um representante do Executivo Municipal;
II– um representante do Poder Legislativo Municipal;
III– um representante da Polícia Civil;
IV– um representante da Polícia Militar;
V– um representante da OAB ou da Procuradoria do Município;
VI– um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII– um representante do Ministério Público;
VIII– três representantes da Sociedade Civil Organizada; sendo um indicado pela Igreja, um pelos representantes do comércio e um indicado pelas instituições financeiras
§ 1°- Cada representante possuirá um Suplente, com direito a voto, no caso de ausência ou impedimento do Titular;
§ 2°- Os Conselheiros e Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez, respeitadas as indicações dos órgãos a que representam;
§ 3°- O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, porém, a função será considerada de relevante serviço público.
§4°- Os representantes de órgãos subordinados à Secretaria de Segurança Pública não poderão exercer a função de Coordenador do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 4°- O COMSEG reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada semestre, em caráter ordinário, ficando a realização das sessões extraordinárias em função da ocorrência de fatos relevantes, por convocação da coordenação do Conselho ou por manifestação da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único– As reuniões serão públicas, abertas à comunidade, que terá direito à voz, em local de fácil acesso, previamente determinado, fora do horário comercial.
Art. 5°- O COMSEG elaborará o seu Estatuto no prazo de 120 dias, a contar da data da primeira sessão ordinária, e seu Regimento Interno, após o prazo de 120 dias, a contar da data da publicação de seu Estatuto.
Art. 6°- O COMSEG não está subordinado a qualquer órgão, podendo funcionar em qualquer um dos que o compõem ou com outro suporte e local, desde que aprovado em sessão plenária, especialmente respeitados os presentes dispositivos legais.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada às disposições em contrário.
Iguaracy, 09 de agosto de 2017.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:C539FA51