ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026

 

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO, PARA A CONFECÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE ARQUITETURA PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS PARA USO DE SECRETARIAS PARA O MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.

 

CONTRATADO:

 

EMPRESA: TCS EMPREENDIMENTOS LTDA inscrito(a) no CNPJ sob o N.º 47.972.147/0001-07.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 124.750,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta reais).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Discriminação do objeto:

 

DEMANDA DO ÓRGÃO

ÁREA

TERRENO

ÁREA PREVISTA

UN.

VALORES (R$)

3.1

Pórtico de Entrada

-

-

02

18.750,00

3.2

Praça da Vila do Padro Lino

-

-

01

10.000,00

3.3

Passarela do açude da Luciana

190,00m

380,00 m²

01

7.500,00

3.4

Passarela do açude Ipsep

347,00m

694,00 m²

01

7.500,00

3.5

Edifício da Secretária de Saúde

413,52 m²

685,00 m²

01

18.500,00

3.6

Edifício da Secretária de Ação Social

350,00 m²

424,00 m²

01

15.000,00

3.7

Edifício da Secretária de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura

872,00 m²

1.000,00 m²

01

25.000,00

3.8

Edifício da Secretária do FUNPRESE – Fundo Previdenciário do Município de Serrita

592,62 m²

322,00 m²

01

12.500,00

3.9

Edifício da Secretária de Transporte/Oficina e Garagem

9.285,80

300,00 m²

01

10.000,00

TOTAL GERAL R$

124.750,00

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, III, alínea “a” da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, alínea “a” da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando que, tanto o Termo de Referência quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.

 

3.4. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Serrita/PE, 05 de maio de 2026.

 

SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:C5426771