ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO, PARA A CONFECÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE ARQUITETURA PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS PARA USO DE SECRETARIAS PARA O MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.
CONTRATADO:
EMPRESA: TCS EMPREENDIMENTOS LTDA inscrito(a) no CNPJ sob o N.º 47.972.147/0001-07.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 124.750,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta reais).
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
|
DEMANDA DO ÓRGÃO |
ÁREA TERRENO |
ÁREA PREVISTA |
UN. |
VALORES (R$) |
|
|
3.1 |
Pórtico de Entrada |
- |
- |
02 |
18.750,00 |
|
3.2 |
Praça da Vila do Padro Lino |
- |
- |
01 |
10.000,00 |
|
3.3 |
Passarela do açude da Luciana |
190,00m |
380,00 m² |
01 |
7.500,00 |
|
3.4 |
Passarela do açude Ipsep |
347,00m |
694,00 m² |
01 |
7.500,00 |
|
3.5 |
Edifício da Secretária de Saúde |
413,52 m² |
685,00 m² |
01 |
18.500,00 |
|
3.6 |
Edifício da Secretária de Ação Social |
350,00 m² |
424,00 m² |
01 |
15.000,00 |
|
3.7 |
Edifício da Secretária de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura |
872,00 m² |
1.000,00 m² |
01 |
25.000,00 |
|
3.8 |
Edifício da Secretária do FUNPRESE – Fundo Previdenciário do Município de Serrita |
592,62 m² |
322,00 m² |
01 |
12.500,00 |
|
3.9 |
Edifício da Secretária de Transporte/Oficina e Garagem |
9.285,80 |
300,00 m² |
01 |
10.000,00 |
|
TOTAL GERAL R$ |
124.750,00 |
||||
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, III, alínea “a” da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, alínea “a” da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando que, tanto o Termo de Referência quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.
3.4. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Serrita/PE, 05 de maio de 2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:C5426771