ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652/2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 624, de 13 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional Especial por Excesso, em favor da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, na importância de R$ 384.749,55 distribuídos as seguintes dotações:

 

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOL. ECONÔMICO

 

13 – CULTURA

13 392 – DIFUSÃO CULTURAL

13 392 1301 – PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

13 392 1301 2933 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC

 

3.3.90.31-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORT....R$ 150.000,00

3.3.90.36-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA .....................R$ 48.000,00

3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 19.200,00

3.3.90.48-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA..........................R$ 71.362,16

13 – CULTURA

13 392 – DIFUSÃO CULTURAL

13 392 1301 – PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

13 392 1301 2934 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍITICA NACIONAL DE CULTURA VIVA - LEI ALDIR BLANC

 

3.3.90.48-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA..........................R$ 96.187,39.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 624/2023.

 

Brejo da Madre de Deus, 20 de maio de 2024.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito

 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:C5517E5A