ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
ATO N.º 006, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o credenciamento dos professores retardatários no rateio do precatório do FUNDEF (período de maio/2021 a dezembro 2006), e dá outras providências. 

 

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA E COM A LEI MUNICIPAL N.º 1.840/2024, INSTITUI O PRESENTE ATO:

 

Considerando o Edital de Convocação n.º 001/2025, e;

 

Considerando os Princípios da Transparência e Publicidade dos Atos Públicos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido o prazo limite de 30 de abril de 2026 para o credenciamento dos professores retardatários do rateio do precatório do antigo FUNDEF no período de maio/2001 a dezembro/2006.

 

Art. 2º Os critérios para habilitação permanecem os estabelecidos pelo Edital de Convocação n.º 001/2025, disponível no Portal da Prefeitura da Aliança através do link: https://alianca.pe.gov.br/site/editals/?categoria=precatorio-fundef .

 

Parágrafo único As inscrições devem acontecer presencialmente na Secretaria Municipal de Gestão e Inovação na rua Domingos Braga, 21, Centro, Aliança –PE, ou através do e-mail: sgi@alianca.pe.gov.br .

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Aliança – PE, 17 de abril de 2026.

 

MANOEL VICTOR PEREIRA DE SOUZA

Secretário de Gestão e Inovação 


Publicado por:
Elvis Olímpio Félix
Código Identificador:C551BD80