ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 23/2026
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO
Ilmo(a). Sr(a) representante da:
JULIA SIMÕES DE ALENCAR,
CNPJ nº 53.287.906/0001-03, com sede na Av. Doutor Belminio Correia, 5426, sala 7, Capibaribe, São Lourenço da Mata/PE, CEP: 54.705-000; por sua Administradora/sócia/procuradora Júlia Simões de Alencar.
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 23/2026. Investigada: empresa JULIA SIMÕES DE ALENCAR, CNPJ nº 53.287.906/0001-03, com sede na Av. Doutor Belminio Correia, 5426, sala 7, Capibaribe, São Lourenço da Mata/PE, CEP: 54.705-000.
A Senhora ÉRIKA FERNANDA SILVA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída via Portaria Republicada nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, por ato do prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria a instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 23/2026, deflagrado para apurar a prática de possível conduta administrativa de não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no âmbito do Contrato nº 00069/2026 referente ao Processo de Licitação PMS nº 00004/2026, Pregão Eletrônico nº 00003/2026, praticada pela empresa JULIA SIMÕES DE ALENCAR, CNPJ nº 53.287.906/0001-03, com sede na Av. Doutor Belminio Correia, 5426, sala 7, Capibaribe, São Lourenço da Mata/PE, CEP: 54.705-000, cujo objeto foi: Contratação de empresa visando o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios, a serem destinados a merenda escolar da rede de ensino do município de Surubim-PE, durante o exercício de 2026, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 281.845,33. A conduta da empresa, em tese, afronta o inciso VI do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPAR concluiu pela citação. Considerando-se V. Sa. devidamente cientificada para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Surubim, situada na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim/PE, CEP 55.750.000. Tel. 81 3634 1156. e-mail - CPAR.SURUBIM2025@outlook.com.
Sala das Reuniões da CPAR, em 13 de abril de 2026.
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro Da CPAR
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:C55A0AA8