ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2023 CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE, inscrito no CNPJ nº 12.888.517/0001-48, e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ nº 11.289.929/0001-07.
CONTRATADA: INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE, inscrito no CNPJ nº 35.667.831/0001-04.
OBJETO: Rescisão unilateral do Termo de Credenciamento nº 001/2023, celebrado em 17 de agosto de 2023, e respectivos termos aditivos, referente à prestação complementar de serviços de assistência à saúde de baixa, média e alta complexidade, destinados ao atendimento das necessidades do Município de Xexéu/PE, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
FUNDAMENTAÇÃO: Arts. 78 e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, Cláusulas Nona e Décima Segunda do instrumento originário e decisão administrativa fundamentada constante dos autos, após concessão de prazo para defesa à entidade, transcorrido sem manifestação.
EFEITOS DA RESCISÃO: A partir de 03 de novembro de 2026, permanecendo as obrigações e responsabilidades decorrentes da execução contratual, sem quitação geral ou prejuízo da apuração de eventuais pendências.
DATA DO TERMO: 03 de novembro de 2026.
Xexéu/PE, 03 de novembro de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito de Xexéu/PE
JADECIR GONÇALVES DA SILVA LINS
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:C5661AEC