ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 018 / 2026

Convoca a 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Primavera – PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e considerando a necessidade de fortalecer a participação social na formulação e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica convocada a 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Primavera – PE, a ser realizada no dia 26 de junho de 2026, neste município, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, tema central “FORTALECENDO O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA) E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA”.

 

Art. 2º A 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como finalidade promover amplo debate com a sociedade civil e o poder público sobre a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, visando ao fortalecimento das políticas públicas e à definição de propostas para as etapas subsequentes da Conferência.

 

Art. 3º A organização, coordenação e realização da Conferência ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos envolvidos na política de atendimento à criança e ao adolescente.

 

Art. 4º A Comissão Organizadora da Conferência será instituída por resolução específica do CMDCA, observando-se a composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Primavera – PE, 1º de junho de 2026.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

-Prefeito- 


Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:C578A22A