ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 441/2021, DE 31 DE MARÇO DO ANO DE 2021.

Dispõe sobre o Programa Emergencial de Auxílio à Renda Familiar e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei institui o Programa Emergencial de Auxílio à Renda Familiar, denominado Programa Sou Mais Auxílio, que objetiva beneficiar famílias carentes, em estado de pobreza ou de miséria absoluta com a complementação de renda para auxiliar o sustento durante o período de calamidade motivada pela Pandemia do Coronavirus.

Parágrafo Único - São critérios para a obtenção do benefício pela família:

I – ser domiciliada no Município há um ano;

lI - ter renda bruta familiar mensal que a habilite para ser beneficiária do Programa Bolsa Família do Governo Federal;

lII - possuir filho menores na faixa de 0 a 3 anos de idade.

 

Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se como família o núcleo de pessoas, formado por no mínimo, um dos pais ou responsável legal, e pelos filhos e/ou dependentes em idade de 0 (zero) a 3 (Três) anos, que estejam sobre sua tutela ou guarda.

 

Art. 3° O Programa Emergencial de Auxílio à Renda Familiar consiste numa complementação financeira temporária à renda familiar para possibilitar o seu sustento básico, entregue em duas parcelas no valor mensal de:

I – R$ 100,00 (Cem Reais) para a família beneficiária do Bolsa Família;

II – R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) para a família não beneficiária do Bolsa Família.

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar o número de parcelas mensais previstas no caput, desde que justificada pela continuidade do estado pandêmico mencionado no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4° Os recursos para o financiamento das despesas com o Programa Emergencial de Auxílio à Renda Familiar são os consignados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5° O Programa Emergencial de Auxílio à Renda Familiar será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Jarleide Angelo Lopes Gomes
Código Identificador:C5848948