ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 001/2023/CMDCA

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Primavera - PE.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Primavera / PE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 234 de 23 de março de 2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Primavera / PE e dá outras providências.

 

1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

 

1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Primavera / PE, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, § 2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

1.2 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município Primavera / PE constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal de Primavera / PE.

 

1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

 

1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

 

1.5A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIO

VENCIMENTO

Membro do Conselheira Tutelar

5 vagas

40 horas semanal

R$ 1.800,00

 

1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 00:00h às 17:00h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

 

1.7 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados.

 

1.8 A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, deverá ser remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal nº 234 de 23 de março de 2023.

 

1.9 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal nº 234 de 23 de março de 2023.

 

1.10 Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta da Lei Municipal nº 234 de 23 de março de 2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.

 

2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Primavera ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, § 1º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal nº 234 de 23 de março de 2023.

 

2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

 

I - Inscrição para registro das candidaturas;

 

II - Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;

 

DEMAIS CRITÉRIOS

 

III - Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;

 

IV - Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Primavera/ PE, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores a data de publicação deste edital.

 

3. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

 

3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 234 de 23 de março de 2023, a saber:

 

3.2 Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal;

 

3.3 Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

3.4 Residência no Município;

 

3.5 Experiência mínima de 1 (um) ano na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

 

3.6 Conclusão do Ensino Médio;

 

3.7 Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município ou profissional habilitado designado pelo CMDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;

 

3.8 Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

 

3.9 Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

 

3.10 Não ser membro, ou possuir parente de primeiro grau, no momento da publicação do edital, de conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

 

3.11 Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

3.12 Apresentar 1 (uma) declaração de entidade da sociedade civil, com sede no município, que indique que realiza atividades de serviços na defesa, promoção e atendimentos dos direitos da criança e adolescentes;

 

3.13 Possuir domicilio eleitoral no município e está em gozo de seus direitos políticos;

 

3.14 Apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;

 

3.15 Submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.

 

4. DEVERÃO SER APRESENTADOS POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

 

4.1 Certidão de Nascimento ou Casamento;

 

4.2 Comprovante de residência de três meses anteriores à publicação deste Edital;

 

4.3 Certificado de quitação eleitoral;

 

4.4 Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;

 

4.5 Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

 

4.6 Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;

 

4.7 Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;

 

4.8 Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;

 

4.9 Duas fotos 5 x 7 recente que será utilizada na cédula ou urna (caso seja disponibilizada pelo TRE);

 

4.10 Uma declaração de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:

a) Declaração fornecida por organização da sociedade civil que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; OU

 

b) Declaração emitida por órgão público, informando da experiência (com período de duração de no mínimo 1 ano) na área com criança e adolescente; OU

 

c) Registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente; OU

 

d) Diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

 

O candidato servidor público deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar, pois o conselheiro tutelar deverá desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga horária e dedicação exclusiva previstas na Lei Municipal nº 234 de 23 de março de 2023.

 

5.DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO

 

5.1 O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior poderá participar do presente processo, participando de todas a etapa do presente processo, desde entrega de documentação até avaliação por prova escrita e avaliação psicológica.

 

6. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO

 

6.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

 

6.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

 

6.3 Ser membro, ou possuir parente de primeiro grau, no momento da publicação do edital, com conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

6.4 Ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

 

7. DAS INSCRIÇÕES

 

7.1 As inscrições ficarão abertas do dia 2 (dois) de maio a 26 (vinte e seis) de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 8 h às 13 h, na Sede da Secretária de Assistência Social.

 

RUA: Nova Aurora, 31, Vila João Murilo, Primavera – PE (Secretaria de Assistência Social)

 

7.2Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.

 

7.3 As candidaturas serão registradas individualmente e enumeradas de acordo com a ordem de inscrição, a numeração será utilizada como NÚMERO DO(A) CANDIDATO(A).

 

7.4 No ato da inscrição, os candidatos deverão preencher ficha de inscrição para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 3 (três) deste edital.

 

7.5 Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.

 

7.6 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na Lei Municipal nº 234 de 23 de março de 2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

 

7.7 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste Edital.

 

7.8 A inscrição será gratuita.

 

7.9 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição (ficha de inscrição) e a entrega da documentação exigida.

 

7.10 Caberá à Comissão Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.

 

7.11 Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endereço de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletrônica do número de telefone identificado no formulário de inscrição, dispensando- se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal.

 

8. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS

 

8.1 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.

 

8.2 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.

 

8.3 A Comissão Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inverídicos ou falsos.

 

8.4 A Comissão Especial tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal nº 234 de 23 de março de 2023 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

8.5 As inscrições serão realizadas no período de 02/05/2023 a 26/05/2023, nos locais oficiais de publicação do Município.

 

8.6 Publicada a lista dos inscritos ocorrerá conforme calendário do processo de eleição, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 3 (três dias), no horário de atendimento ao público, no (local), admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail cmdca.primavera.pe@gmail.com

 

8.7 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, concedendo- lhes prazo de 2 (dois) dias úteis para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

 

8.8 Independentemente de impugnação, a Comissão Especial analisará individualmente o pedido de registro das candidaturas e publicará, a relação final dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes.

 

8.9 Será realizada capacitação para todos candidatos considerados aptos, das 0:08h às 16h, O LOCAL SERÁ DIVULGADO E COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA A TODOS OS CANDIDATOS, para preparar o(a) candidato(a) prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 6,0 (seis).

 

8.10 A divulgação das notas ocorrerá nos locais oficiais de publicação do Município, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no horário de atendimento ao público, na Secretaria de Assistência Social, no prazo de 2 (dois) dias, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e- mail).

 

8.11 Os recursos relativos à prova de conhecimento serão apreciados pela Comissão Especial, que deverá publicar decisão, publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

 

8.12 Os candidatos serão submetidos à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.

 

8.13 Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído conforme ordem de numeração de inscrição, pelo qual se identificarão como candidatos.

 

9. DA PROPAGANDA ELEITORAL

 

9.1 A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

 

9.2 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por si ou por seus apoiadores.

 

9.3 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

 

9.4 A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

 

9.5 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

 

9.6 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

 

9.7 É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.

 

9.8 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

 

I - Abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

 

II - Doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

 

III - Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

 

IV - Participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

 

V - Abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

 

VI - Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

 

VII - Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

 

VIII - Distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

 

IX - Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores p or meios insidiosos e propaganda enganosa:

 

a) Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

 

b) Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

 

c) Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

 

X - Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

 

XI- Abuso de propaganda na internet e em redes sociais.

 

9.10 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

 

9.11 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

 

I - Em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

 

II - Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

 

III - Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.

 

9.12 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

 

I - Utilização de espaço na mídia;

 

II - Transporte aos eleitores;

 

III - Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

 

IV - Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

 

V - Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

 

9.13 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

 

9.14 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de específica da lei.

 

10. DA ELEIÇÃO

 

10.1- Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal (voto em apenas um candidato) facultativo e secreto dos eleitores de Primavera - PE, realizado no dia 1º de outubro de 2023, para o quadriênio de 2024/2028, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

 

10.2 A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8hs às 17hs.

 

10.3 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial e publicados nos locais oficiais de publicação do Município.

 

10.4 Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.

 

10.5 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral (ou outro prazo alinhado com o TRE).

 

10.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.

 

10.7 O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.

 

10.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento equivalente, com foto e assinar lista de presença.

 

10.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.

 

10.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.

 

10.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

 

10.12 A votação se dará preferencialmente em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.

 

10.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, aprovadas previamente pela Comissão Especial, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato, sem se admitir a indicação do nome dos candidatos.

 

10.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial.

 

10.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

 

10.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

 

10.17 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial.

 

10.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial.

 

10.19 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:

 

I - Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

 

II - O cônjuge ou o companheiro do candidato;

 

III - As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

 

10.20 Os candidatos poderão indicar até UM FISCAL por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial até o dia 15/09/2023.

 

10 . DA APURAÇÃO

 

10.1 A apuração dar-se-á no CLUBE MUNICIPAL, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial.

 

10.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

10.3 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.

 

10.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.

 

10.5 Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

 

10.6 Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

 

10.7 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

 

11. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

 

11.1 O resultado da eleição será publicado no dia 1º de outubro de 2023, em edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

 

11.2 Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pela Prefeita Municipal.

 

11.3 A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em 10/01/2024.

 

11.4 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

 

11.5 Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os suplentes também convidados a participar.

 

11.6 Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.

 

12.DO CALENDÁRIO

 

12.1Calendário para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

ITEM

EVENTO

DATA

1

Publicação do edital de abertura do processo de inscrição e eleição dos membros do Conselho Tutelar.

31/03/2023.

2

Período de inscrição preliminar dos candidatos a Conselheiros Tutelares. LOCAL: Secretaria Municipal de Assistência Social HORA: 08:00 as 13:00 h

02 a 26/05/2023.

3

Análise dos Requerimentos de inscrições.

29/05 a 02/06/2023.

4

Publicação da lista de inscritos.

02/06/2023

5

Recebimento de solicitação de indeferimento.

05 e 06/06/2023.

6

Analise das solicitações de indeferimento.

07 a 09/06/2023.

7

Resultado das solicitações de indeferimento.

09/06/2023.

8

Prazo para interposição de recurso ao deferimento ou indeferimento das inscrições.

12 e 13/06/2023.

9

Prazo para julgamento dos recursos.

16/06/2023.

10

Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.

19/06/2023.

11

Encaminhamento ao CMDCA e ao Ministério Público relação de inscritos deferidos e indeferidos.

20/06/2023.

12

Abertura de recurso à Plenária do CMDCA.

21 a 23/06/2023.

13

Divulgação do julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCA e homologação das inscrições.

30/06/2023.

14

Curso preparatório para prova escrita 8:00 as 16:00 h.

05/07/2023.

15

Prova escrita de conhecimentos para candidatos no horário de 14:000 h às 18:00 h.

09/07/2023.

16

Divulgação do Gabarito da Prova Escrita.

10/07/2023.

17

Prazo para recurso do gabarito preliminar da prova objetiva.

12/07/2023.

18

Divulgação do gabarito definitivo depois dos recursos.

13/07/2023.

19

Divulgação do resultado da prova objetiva.

21/07/2023.

20

Prazo para recurso do resultado da prova escrita.

25/07/2023.

21

Divulgação do resultado dos recursos e resultado final da prova escrita e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.

28/07/2023.

22

Avaliação psicológica.

31/07 a 04/08/2023.

23

Resultado da avaliação psicológica.

07/08/2023.

24

Encaminhamento para o CMDCA e Ministério Público lista definitiva de escritos aptos.

08/08/2023.

25

Início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos.

09/08/2023.

26

Dia da votação.

1º/10/2023.

27

Divulgação do resultado da votação.

1º/10/2023.

28

Posse e diplomação dos eleitos.

10/01/2024.

 

 

 

 

 

12.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

13.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 234 de 23 de março de 2023, sem prejuízo das demais leis afetas.

 

13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

 

13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

 

13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.

 

13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

 

13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

13.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

 

13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

 

13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.

 

13.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 234 de 23 de março de 2023.

 

13.11 É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

 

13.12 É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

 

13.13 Cada candidato poderá credenciar 1 (um) representante por local de votação e 1 (um) representante para acompanhar cada mesa de apuração dos v otos e etapas preliminares do certame;

 

13.14 Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

 

13.15 O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

 

13.16 Fica eleito o Foro da Comarca de Primavera / PE para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Publique-se

 

Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Executivo, Poder Judiciário e Câmara Municipal local Primavera, 31 de março de 2023.

 

WILSON MARIANO PEREIRA

Presidente do CMDCA de Primavera - PE

 

ANEXO 1

Calendário para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

ITEM

EVENTO

DATA

1

Publicação do edital de abertura do processo de inscrição e eleição dos membros do Conselho Tutelar.

31/03/2023.

2

Período de inscrição preliminar dos candidatos a Conselheiros Tutelares. LOCAL: Secretaria Municipal de Assistência Social HORA: 08:00 as 13:00 h

02 a 26/05/2023.

3

Análise dos Requerimentos de inscrições.

29/05 a 02/06/2023.

4

Publicação da lista de inscritos.

02/06/2023

5

Recebimento de solicitação de indeferimento.

05 e 06/06/2023.

6

Analise das solicitações de indeferimento.

07 a 09/06/2023.

7

Resultado das solicitações de indeferimento.

09/06/2023.

8

Prazo para interposição de recurso ao deferimento ou indeferimento das inscrições.

12 e 13/06/2023.

9

Prazo para julgamento dos recursos.

16/06/2023.

10

Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.

19/06/2023.

11

Encaminhamento ao CMDCA e ao Ministério Público relação de inscritos deferidos e indeferidos.

20/06/2023.

12

Abertura de recurso à Plenária do CMDCA.

21 a 23/06/2023.

13

Divulgação do julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCA e homologação das inscrições.

30/06/2023.

14

Curso preparatório para prova escrita 8:00 as 16:00 h.

06/07/2023.

15

Prova escrita de conhecimentos para candidatos no horário de 14:000 h às 18:00 h.

09/07/2023.

16

Divulgação do Gabarito da Prova Escrita.

10/07/2023.

17

Prazo para recurso do gabarito preliminar da prova objetiva.

12/07/2023.

18

Divulgação do gabarito definitivo depois dos recursos.

13/07/2023.

19

Divulgação do resultado da prova objetiva.

21/07/2023.

20

Prazo para recurso do resultado da prova escrita.

25/07/2023.

21

Divulgação do resultado dos recursos e resultado final da prova escrita e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.

28/07/2023.

22

Avaliação psicológica.

31/07 a 04/08/2023.

23

Resultado da avaliação psicológica.

07/08/2023.

24

Encaminhamento para o CMDCA e Ministério Público lista definitiva de escritos aptos.

08/08/2023.

25

Início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos.

09/08/2023.

26

Dia da votação.

1º/10/2023.

27

Divulgação do resultado da votação

1º/10/2023.

28

Posse e diplomação dos eleitos

10/01/2024.

 

ANEXO 2

 

CONTEÚDO PROGRAMATICO

 

1 - Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

 

2 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, do CONANDA.

 

3 – Lei Municipal nº 234 de 23 de março de 2023.

 

ANEXO 3

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE DISPONIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÕ DE CONSELHEIRO TUTELAR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PROCESSO ELEITORAL DE CONSELHEIROS TUTELARES - MANDATO 2020/2024

 

DECLARAÇÃO

 

Eu,___________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que tenho disponibilidade para o exercício do mandato de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, afastando-me de qualquer outra função de natureza pública ou privada.

 

Por ser expressão de verdade, firmo a presente.

 

Primavera / PE,_______de___________________________de 2023.

 

Assinatura do Candidato

 

FORMULÁRIO DE RECURSO

 

NOME:________________________________

CPF: _ RG:________________________________________________

 

OBSERVAÇÃO: ANEXAR documentos comprobatórios e normativas que baseia legalmente o RECURSO.


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:C5C459F9