ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 025/2026

EMENTA: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.218/2026 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 014/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.218, de 11 de março de 2026, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários perante o Município do Condado;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 014, de 11 de março de 2026, que regulamentou o prazo de adesão ao REFIS Municipal, estabelecendo o período de 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo de adesão ao REFIS Municipal, a fim de possibilitar que um número maior de contribuintes regularize seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o art. 4º do Decreto Municipal nº 014/2026 expressamente prevê a possibilidade de prorrogação do prazo mediante novo ato do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o interesse público na maximização da recuperação de créditos fiscais municipais e na promoção da regularidade fiscal dos contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de dezembro de 2026, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.218/2026 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 014/2026.

Parágrafo único. O prazo fixado no caput deste artigo é improrrogável, encerrando-se em 30 de dezembro de 2026.

Art. 2º Durante o período de prorrogação, os contribuintes que ainda não aderiram ao REFIS Municipal poderão fazê-lo junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, observadas as condições, os requisitos e os benefícios previstos na Lei Municipal nº 1.218/2026.

Art. 3º Os contribuintes que já aderiram ao REFIS Municipal no prazo originário fixado pelo Decreto Municipal nº 014/2026 não serão prejudicados pela prorrogação ora estabelecida, mantendo-se integralmente os efeitos dos respectivos termos de adesão.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Gestão Financeira adotar as providências administrativas necessárias à operacionalização da prorrogação prevista neste Decreto, inclusive a ampla divulgação junto aos contribuintes do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Condado-PE, 05 de maio de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:C5C6567B