ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 796/2023

EMENTA: Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais que estiver estabelecido em 1° maio de 2023 em patamar inferior ao valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) passa a ser estipulado e pago com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal.

 

Art. 2° - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 26 de maio de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO Nº 18/2023

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 796/2023, EMENTA: “Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”

 

Dormentes (PE), 26 de maio de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andrea de Macedo
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