ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA
CAMARA DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA
LEI DA CÂMARA MUNICIPAL N. º 471/2022
Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Reajusta os Vencimentos dos Cargos, Empregos e Funções do Poder Legislativo Municipal, constantes nas tabelas dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 424 de 20 de fevereiro de 2019.
Art. 2º O salário mínimo dos Servidores Câmara Municipal fica fixado em R$ 1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais).
§ 1º. Caso o MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, sofraalteração, o Poder Legislativo Municipal fica autorizado a majorar ou minorar o valor mencionado no caput para acompanhar o salário mínimo nacionalmente fixado.
Art. 3º O impacto Orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação Orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliações de ações.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena, 19 de setembro de 2022.
GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS
Vereador Presidente
VALDIR TEIXEIRA DELMONTES
Vereador Vice- Presidente
AILTON DE SOUZA COSTA
Vereador - 1ª Secretário
ANEXO I CARGOS EFETIVOS
GRUPO I – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
QUANTIDAE |
VENCIMENTO/R$ |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
CE – 2 |
01 |
1.500,00 |
|
AGENTE Financeiro Executivo |
CE – 1 |
01 |
1.212,00 |
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO |
CE – 1 |
01 |
1.212,00 |
GRUPO II – ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
QUANTIDAE |
VENCIMENTO/R$ |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
CE – 3 |
02 |
1.212,00 |
|
MOTORISTA |
CE – 3 |
01 |
1.212,00 |
GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS
Vereador Presidente
VALDIR TEIXEIRA DELMONTES
Vereador Vice- Presidente
AILTON DE SOUZA COSTA
Vereador - 1ª Secretário
- ANEXO II – CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDAE |
VENCIMENTO BÁSICO (R$) |
|
COORDENADOR DE CONT INTERNO |
CC - 1 |
01 |
2.000,00 |
|
DIRETOR GERAL |
CC - 1 |
01 |
2.000,00 |
|
DIRETOR DE TESOURARIA |
CC - 1 |
01 |
2.000,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
CC - 2 |
01 |
2.185,94 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
CC - 2 |
01 |
1.500,00 |
|
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO |
CC - 3 |
01 |
1.500,00 |
|
CHEFE DE PATRIMONIO |
CC-3 |
01 |
1.212,00 |
|
CHEFE DE SERVIÇOS |
CC -3 |
01 |
1.212,00 |
|
CHEFE DE SEGURANÇA |
CC - 3 |
01 |
1.212,00 |
|
CHEFE DE SERTOR PESSOAL |
CC-3 |
01 |
1.212,00 |
GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS
Vereador Presidente
VALDIR TEIXEIRA DELMONTES
Vereador Vice- Presidente
AILTON DE SOUZA COSTA
Vereador - 1ª Secretário
Publicado por:
Walnyr José Lino Araújo
Código Identificador:C5DBE5E7