ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 806/2017

GABINETE DO PREFEITO

Lei nº 806/2017

 

EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA DA CARREIRA DOS DOCENTES DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) dos servidores efetivos da carreira de docente no Município de Paudalho, que na vigência desta Lei:

I - atendam aos requisitos necessários à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, integral ou proporcional;

II - não tenham sido condenados em processo administrativo disciplinar ou ação judicial, em razão do exercício do cargo, que tenha gerado obrigação de restituir valores ao erário.

Parágrafo único: Somente poderão ingressar no Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) os servidores que não tenham formalizado pedido de aposentadoria, antes do início da vigência do programa, a ser definida por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 2º. O Programa de Incentivo à Aposentadoria consiste no pagamento de verba indenizatória, decorrente de licença-prêmio não gozada.

§ 1º. O valor base da indenização será apurada pela diferença entre o piso nacional do magistério e o salário base do servidor, calculado pelo tempo de licença-prêmio a que teria direito o servidor, conforme fórmula constante do Anexo I.

§ 2°. O pagamento da verba de que trata o § 1º, será mensal e proporcional ao tempo de licença-prêmio a que teria direito o servidor.

§ 3°. O incentivo pecuniário tem natureza indenizatória, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria.

§ 4°. O pagamento ocorrerá somente após a concessão do ato de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

 

Art. 3°. O requerimento do incentivo de que trata o art. 2º, deverá ser realizado por meio de pedido administrativo, no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta), a contar da data da publicação desta Lei.

§ 1°. O pagamento do incentivo de que trata esta Lei será efetuado em parcelas mensais, proporcional ao tempo de licença-prêmio a que faz jus o servidor, com valor mensal apurado na forma do § 1º, do Art. 2º e Anexo I.

§ 2º. O servidor deverá aderir formal e expressamente ao programa, nos termos de seu regulamento, a ser editado por esta Administração Pública.

§ 3º. A adesão ao programa importa em renúncia do direito ao pleito de gozo de licença-prêmio.

 

Art. 4º. Esta Lei não se aplica à aposentadoria por invalidez, compulsória ou por idade.

 

Art. 5°. O início e o término do Programa de Incentivo à Aposentadoria serão definidos por Decreto Municipal.

Parágrafo único: Para as despesas decorrentes da execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual, além das autorizações de créditos adicionais já aprovados no mencionado diploma legal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paudalho, 20 de novembro de 2017.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:C5E135E5