ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES - LEI Nº 1.361, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 1.361, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. |
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EMENTA - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Flores-PE, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender as despesas do Projeto/Atividade das Atividades da Educação Especial no município, no valor total de até R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as denominações e classificações orçamentárias descritas no ANEXO I, desta lei.
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizadas anulações de dotações no orçamento vigente no exercício financeiro de 2026, conforme descrito no ANEXO II desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 29 de outubro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do Prefeito.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
PREFEITO
Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:C5E853DC