ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a realização de campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Município de Cortês, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Cortês, uma campanha permanente de conscientização e prevenção sobre os riscos dos cigarros eletrônicos à saúde, a ser desenvolvida nas escolas públicas municipais.

 

Art. 2º A campanha terá como objetivo informar e alertar os alunos sobre os danos à saúde causados pelo uso de cigarros eletrônicos, seus efeitos no organismo e os riscos associados ao consumo dessas substâncias.

 

Art. 3º A campanha será implementada por meio de palestras, oficinas, distribuição de materiais educativos (cartazes, folders, vídeos, entre outros) e atividades interativas.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, será responsável pela coordenação e execução da campanha nas escolas públicas municipais.

 

Art. 5º As escolas públicas municipais deverão incluir a temática do uso de cigarros eletrônicos em seus programas de saúde e educação, em conformidade com a proposta da campanha.

 

Art. 6º A campanha será realizada anualmente, com ações contínuas de conscientização, e poderá ser adaptada conforme a evolução do cenário e das necessidades locais.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de saúde, universidades, ONGs e outras entidades para a execução e apoio da campanha.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 11 de junho de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: O Projeto de Lei nº 011/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador José Edson Lima da Silva.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:C5F2FCB9