ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - O art. 23 da Lei Orgânica do Município de Araripina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal será realizada:
I – no dia 1º de janeiro, para o primeiro biênio da legislatura, em sessão solene, em horário a ser fixado previamente.
II – no dia 1º de outubro da segunda sessão legislativa, às 19h (dezenove horas), para o segundo biênio, em sessão solene.
§1º A sessão prevista no inciso II considera-se automaticamente convocada por força desta Lei Orgânica, independentemente de ato formal.
§2º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos.
§3º É permitida uma única recondução ou reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora, consecutiva ou não, ainda que em legislaturas distintas. Sendo permitida, porém, recondução sucessiva para cargo diverso.
§4º A eleição será realizada por votação aberta, mediante chamada nominal dos vereadores.
§5º Nas eleições da Mesa Diretora, ocorrendo empate para o mesmo cargo:
I – será realizado segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados;
II – persistindo o empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.
§6º É vedada a realização da eleição da Mesa Diretora em data anterior à prevista no inciso II, ainda que mediante convocação extraordinária, sob pena de nulidade do ato.
§7º O procedimento de registro de candidaturas, organização da votação, apuração dos votos e proclamação do resultado será disciplinado pelo Regimento Interno, observados os princípios da publicidade, transparência e legalidade.”
Art. 2º - O §2º do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Araripina passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. O projeto de lei para sua aprovação será apreciado em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovado quando obtiver o quórum necessário.”
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA (PE), EM 13 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente da Mesa Diretora
RAFAEL BEZERRA SAMPAIO /
1º Secretário
ÂNGELA GEANNORDOLLI P. DE ALENCAR /
2º Secretária
Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:C5F51E43