ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4423/2017

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n.º 3.815/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O prazo contido no artigo 2º da Lei nº 3.815/2011 fica prorrogado por 2 (dois) anos contados da data da publicação desta lei.

Art. 2º O prazo contido no artigo 3º da Lei nº 3.815/2011 fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 10 de novembro de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:C6001458