ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.449/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica alterado a nomenclatura da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, que passará a chamar-se de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 2° - Fica alterado o § 3° do Art. 19 da Lei 1.444 de 07 de dezembro de 2022, que passará a vigora com a seguinte redenção
Art. 19 - § 3° - O COMUDEC é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2023.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Wermeson Apolinario Pereira da Silva
Código Identificador:C614C4B0