ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA MUNICIPAL Nº 161/2025 – GP

EMENTA: Dispõe sobre o Levantamento da Demanda de Vagas e Gestão da Lista de Espera na Educação Básica na Rede Municipal de Ensino de Xexéu-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXEU, fazendo o uso regular das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Educação Infantil é um direito fundamental, conforme expresso na Constituição Federal (inciso IV do artigo 208), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO a Lei nº 14.685/2023 que que torna obrigatória a divulgação de lista de espera por vagas na Educação Básica, bem como os critérios para elaboração da lista;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.851/2024 que torna obrigatória a criação de mecanismos para o levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos;

DECRETA:

Art. 1° O município realizará, anualmente ao término do ano letivo, levantamento da demanda por vagas na Educação Básica, sendo priorizado o atendimento à Educação Infantil de crianças de zero a três anos de idade.

§ 1º O levantamento será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE, intersetorialmente com a participação e parceria da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar, Conselho (CMDCA), bem como

organizações da sociedade civil.

§ 2º O levantamento e cruzamento dos dados terão como fontes os sistemas da área de saúde e de assistência social, bem como outros dados de diferentes esferas da administração pública.

§ 3º Os resultados serão amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico.

Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, após consulta às unidades escolares, no período de matrícula e rematrícula, publicará por cada etapa/modalidade de ensino e turno, a quantidade de vagas ofertadas, vagas preenchidas e vagas disponíveis para novas matrículas.

Parágrafo único. As unidades escolares considerarão o espaço físico das salas de aula e as recomendações dos conselhos nacional e estadual de educação, evitando superlotação.

Art. 3° Caso seja impossível atender a toda demanda, as vagas serão preenchidas,

prioritariamente, considerando os seguintes critérios:

I – Crianças/estudantes que estejam inseridas em serviços de

acolhimento familiar ou institucional;

II – Crianças/estudantes cujas mães estejam em situação de violência doméstica e familiar;

III – Crianças/estudantes cujo representante legal seja beneficiário de programa socioassistencial – Auxílio Brasil;

IV – Crianças/estudantes em situação de ameaça ou violação de direitos;

V – Crianças/estudantes com deficiência;

VI – Crianças/estudantes cujo responsável legal tenha mais de 60 (sessenta) anos no ato da inscrição e que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC);

VII – Crianças/estudantes cujo pai ou mãe sejam adolescentes, e que estejam matriculados na rede municipal de ensino;

VIII – Crianças/estudantes que residam mais próximo da unidade escolar.

§ 1º A classificação da criança/estudante no cadastro de intenções de matrícula será realizada da seguinte forma, respeitada a ordem dos incisos abaixo:

a) maior soma das pontuações de prioridade;

b) menor renda per capita do grupo familiar;

c) havendo empate, respeitará a ordem cronológica de inscrição no cadastro de intenções.

§ 2º O processo de ingresso em lista de espera será simplificado e será realizado mediante preenchimento de ficha e fornecimento de contato telefônico atualizado.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE divulgará lista de espera, a fim de que os interessados possam saber e receber todas as informações que precisam para acompanhar o processo.

§ 4º As listas conterão ordem de classificação, data da solicitação de matrícula, nome do estudante, data de nascimento e pontuação.

§ 5º As listas deverão manter-se sempre atualizadas.

§ 6º Não havendo lista de espera, será publicado documento que valide a informação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu/PE, dia 01 de abril de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:C61D1ABA