ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO
Processo Administrativo nº 003/20223 Inexigibilidade nº 001/2023 Contrato nº 005/2023 Assunto: Aditivo ao Contrato - Prorrogação de Vigência e Reajuste de Valor. Contratada: Josivan Geraldo Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 24.484.124/0001-58. Objeto: “Prestação de serviços de assessoramento consultivo jurídico inerentes à Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Araripina/PE”. Considerando a justificativa técnica apresentada pela Agente de Contratação da Câmara Municipal de Araripina/PE, fundamentando a prorrogação da vigência contratual e o reajuste do valor do Contrato nº 005/2023; Considerando a expressa manifestação de interesse da empresa contratada na prorrogação do contrato e no reajuste do valor pactuado; Considerando a emissão de Parecer Jurídico favorável, exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa; Considerando, ainda, que concordo e reconheço ser possível e legal o aditamento do contrato em questão, mediante prorrogação de sua vigência pelo período de 04/09/2026 a 04/09/2027 e reajuste do valor contratual pelo índice IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) observados os limites de prazo permitidos pela legislação vigente, em especial o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e os critérios de reajustamento do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.192/97; Autorizo o aditamento do Contrato nº 005/2023, contemplando a prorrogação de sua vigência e o reajuste do valor contratual pelo índice IGP-M. Assim, formalize-se o 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023 e, consequentemente, promovam-se as publicações necessárias, para que o ato produza todos os seus efeitos legais.
Araripina/PE, 04 de setembro de 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araripina
Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:C62F4C1D