ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA – GP N° 0318/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Dispõe sobre a alteração e nomeação para cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA/PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal Brasileira, e em conformidade com o que preceitua o Art. 38, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 738, de 28 de fevereiro de 2025, que reformulou o Modelo de Gestão Institucional do Poder Executivo Municipal de Feira Nova;

CONSIDERANDO que o art. 17, da Lei Municipal nº 738/2025, revogou as Leis Municipais nº 597, de 16 de julho de 2018, e nº 668, de 29 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos administrativos relacionados à nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão, garantindo maior celeridade e eficiência na gestão de pessoal;

CONSIDERANDOque, em situações de reorganização administrativa, é comum a necessidade de exoneração e nomeação de servidores nos mesmos cargos ou em cargos distintos, sem a interrupção do vínculo funcional;

CONSIDERANDOa importância de manter a contagem ininterrupta do tempo de serviço para fins de concessão de benefícios como férias e décimo terceiro salário, evitando prejuízos aos servidores e garantindo a continuidade da prestação do serviço público, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, que orienta a administração pública na adoção de medidas que racionalizem procedimentos e reduzam custos desnecessários;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica exonerado o Sr JÚLIO CESAR PESSOA, do Cargo de Provimento em Comissão de.

Secretário Municipal de Transporte e Rodovias.

Art. 2º - Fica nomeado o Sr. JÚLIO CESAR PESSOA para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Municipal de Gestão Administrativa, nos termos da Lei Municipal n-º 738, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 3º - Conforme disposição do Decreto nº 007, de 28 de fevereiro de 2025, os servidores atualmente ocupantes de cargos em comissão que, em função da reestruturação prevista na Lei Municipal nº 738, de 28 de fevereiro de 2025, permanecerem nos mesmos cargos ou forem exonerados e nomeados para cargos distintos, sem descontinuidade do vínculo, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação.

 

Parágrafo único – Nos termos do Decreto Municipal nº 007/2025, nos casos previstos no caput deste artigo, em razão da continuidade do vínculo, não haverá necessidade de se expedir folha de verbas rescisórias, mantendo-se o tempo de serviço para fins de concessão de férias e décimo terceiro salário.

Art. 4º - O servidor nomeado optou pelo vencimento do cargo efetivo.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cientifique-se, Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Feira Nova- PE, 01 de abril de 2025.

 

JOEL CÂNDIDO GONZAGA

Prefeito


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:C638B489