ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 027, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Exu-PE, José Pinto Saraiva Júnior, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.075/2006, adotou como norma reguladora do regime jurídico dos Servidores públicos municipais a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos servidores Públicos do Estado de Pernambuco), em concordância com o art. 266 do referido estatuto que possibilita a adoção desta Lei pelos Municipais do Estado.
CONSIDERANDO a apresentação do Ofício SMS nº 118, de 09 de outubro de 2026, descrevendo possível falta disciplinar cometida por servidor público.
CONSIDERANDO a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas pela servidora NATÁLIA PEIXOTO LUIS DE SOUSA, ocupante do Cargo de Enfermeiro(a).
CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pela servidora constitui, em tese, falta grave passível de punição;
CONSIDERANDO finalmente, o artigo 214 da Lei Estadual nº 6.123/1968, que preconiza que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público promover-lhe-á a apuração mediante processo administrativo, sendo OBRIGATORIEDADE do gestor promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026 em face da servidora NATÁLIA PEIXOTO LUIS DE SOUSA, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.
Art. 2º. Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo administrativo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:
I - FRANCISCA ELIANA GALDINO BARBOSA DE SOUZA, brasileira, casada, servidora efetiva ocupante do cargo de agente administrativo, matrícula nº 104027, sendo esta servidora designada como Presidente da Comissão de Processo Administrativo;
II – MARIA DO BOM CONSELHO JUSTINO BEZERRA, brasileira, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Técnico de Controle Interno, matrícula nº 101185;
III – FÁBIA OLIVEIRA AMORIM TAVARES, brasileira, casada, servidora efetiva, ocupante do cargo de assistente administrativo, matrícula nº 26042.
Art. 3º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 90 (noventa) nos termos do art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão.
Art. 4º. Esta Portaria entrar em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:C6482F19