ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 027, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, José Pinto Saraiva Júnior, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.075/2006, adotou como norma reguladora do regime jurídico dos Servidores públicos municipais a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos servidores Públicos do Estado de Pernambuco), em concordância com o art. 266 do referido estatuto que possibilita a adoção desta Lei pelos Municipais do Estado.

CONSIDERANDO a apresentação do Ofício SMS nº 118, de 09 de outubro de 2026, descrevendo possível falta disciplinar cometida por servidor público.

CONSIDERANDO a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas pela servidora NATÁLIA PEIXOTO LUIS DE SOUSA, ocupante do Cargo de Enfermeiro(a).

CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pela servidora constitui, em tese, falta grave passível de punição;

CONSIDERANDO finalmente, o artigo 214 da Lei Estadual nº 6.123/1968, que preconiza que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público promover-lhe-á a apuração mediante processo administrativo, sendo OBRIGATORIEDADE do gestor promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026 em face da servidora NATÁLIA PEIXOTO LUIS DE SOUSA, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.

Art. 2º. Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo administrativo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

I - FRANCISCA ELIANA GALDINO BARBOSA DE SOUZA, brasileira, casada, servidora efetiva ocupante do cargo de agente administrativo, matrícula nº 104027, sendo esta servidora designada como Presidente da Comissão de Processo Administrativo;

II – MARIA DO BOM CONSELHO JUSTINO BEZERRA, brasileira, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Técnico de Controle Interno, matrícula nº 101185;

III – FÁBIA OLIVEIRA AMORIM TAVARES, brasileira, casada, servidora efetiva, ocupante do cargo de assistente administrativo, matrícula nº 26042.

Art. 3º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 90 (noventa) nos termos do art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão.

Art. 4º. Esta Portaria entrar em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:C6482F19