ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 EDITAL AUDIOVISUAL JOÃOZINHO FOTÓGRAFO – ITAPETIM LEI PAULO GUSTAVO

Quem foi Paulo Gustavo e um pouquinho da Lei?

 

Paulo Gustavo foi um renomado comediante, ator e roteirista brasileiro, nascido em 30 de outubro de 1978, e falecido em 4 de maio de 2021. Ele se destacou como um dos artistas mais talentosos e queridos do Brasil devido ao seu humor cativante e carisma inigualável.

Nascido em Niterói, no Rio de Janeiro, Paulo Gustavo começou sua carreira no teatro e rapidamente ganhou destaque com suas atuações cômicas e personagens icônicos, como a famosa Dona Hermínia, que mais tarde se tornaria o centro de suas populares peças teatrais e filmes, como "Minha Mãe É uma Peça". Sua habilidade em retratar situações cotidianas com humor e empatia o tornou uma figura amada por pessoas de todas as idades.

Além de seu trabalho no teatro, Paulo Gustavo também brilhou na televisão, participando de programas de comédia e séries de sucesso, conquistando uma audiência ainda maior. Ele foi um dos pioneiros na inclusão de temas LGBTQ+ em sua comédia, contribuindo para a visibilidade e aceitação da comunidade no Brasil.

Tragicamente, Paulo Gustavo faleceu prematuramente em 2021, deixando um legado duradouro de risos e amor em todo o país. Sua partida foi profundamente lamentada por fãs, amigos e colegas de trabalho, que o lembram com carinho como um dos maiores talentos da comédia brasileira de todos os tempos.

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões e oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.

A Lei também é um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia da covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo do Audiovisual nacional que foi vitimado pela doença.

Para saber mais sobre a Lei, clique em:

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/apresentacao-da-lei

Olá, artistas e fazedores(a) da cultura! Se vocês chegaram até aqui, esse é um processo que pode lhe auxiliar em tirar do papel aquela ideia que pode se tornar projeto! Este recurso é para iniciativas do Audiovisual e nós faremos o necessário para que você compreenda o Edital, seus processos e possa ter seu projeto aprovado.

O caminho é coletivo, então vamos lá!

Para facilitar o entendimento do Edital, o dividimos nas seguintes seções:

1. Informações gerais 2. Inscrições 3. Seleção 4. Reserva de vagas 5. Valores do Edital 6. Estrutura do projeto 7. Mais Informações 8. Fale com a Gente 9. Anexos do Edital.

Este Edital é uma ação da Prefeitura de ITAPETIM, por meio da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e ele atende às premissas legais da Lei Paulo Gustavo (Lei 195/22) e dos Decretos 11.525/23 e 11.453/23.

Etapas do Edital

Lançamento e publicação do Edital, no site oficial da Prefeitura: https://itapetim.pe.gov.br/ e de seu respectivo extrato no Diário Oficial do Município. 08/04/2024

Prazo para Impugnação do Edital. Da data do resultado anterior até 10/04/2024

Divulgação do Resultado da Impugnação. Da data do resultado anterior até 12/04/2024

Prazo para Inscrições dos Projetos. De 13/04/2024 até dia 23/04/2024

Publicação no Site dos projetos habilitados na pré-análise documental. Da data do resultado anterior até 25/04/2024

Prazo para apresentação de recursos referentes à pré-análise documental. Da data do resultado anterior até 29/04/2024

Publicação do resultado dos julgamentos dos recursos referentes à pré-análise documental e demais exigências do Edital Da data do resultado anterior até 02/05/2024

Anúncio e Publicação do Resultado Preliminar da fase de análise de mérito dos projetos selecionados, com seus respetivos valores, no SITE e do respetivo extrato no Diário Oficial do Município. Da data do resultado anterior até 13/05/2024

Prazo para recursos do resultado preliminar. Da data do resultado anterior até 16/05/2024

Anúncio e Publicação do Resultado Final dos projetos selecionados, com seus respectivos valores, no Site e do respectivo extrato no Diário Oficial do Município. Da data do resultado anterior até 21/05/2024

Assinatura do Termo de Execução Cultural 24/05/2024

Pagamentos De 05/06/2024 a 11/06/2024

Sumário

Você poderá encontrar os assuntos específicos e as páginas, consultando o sumário:

1. Informações gerais

1.1 O que é o Edital Joãozinho Fotógrafo 3 – LPG 2023?

1.2 Objetivos do Edital

1.3 Quantos projetos serão selecionados?

1.4 Qual o valor destinado?

1.5 Qual a data das inscrições?

1.6 Onde fazer a inscrição?

1.7 Quem pode se inscrever?

1.8 Quem não pode se inscrever?

1.9 Quais segmentos da Cultura podem se inscrever?

1.10 Como devem ser esses projetos?

1.11 Quantos projetos podem ser inscritos?

1.12 Há reserva de vagas para políticas de inclusão?

2. Inscrições

2.1 Como se inscrever no Edital?

3. Seleção

3.1 Quais as etapas do Edital?

3.2 Etapa de Habilitação das Inscrições

3.3 Etapa de Avaliação e seleção das Inscrições

3.4 O que reprova uma inscrição?

3.4.1 Quais são os critérios de avaliação?

3.4.2 Quais os subcritérios de Avaliação para receber ponto extra?

3.5 Como fazer se você discordar dos resultados das etapas de habilitação e de avaliação e seleção?

3.5.1 Apresentação de Documentos Complementares obrigatórios

3.6 Resultado Final

4 Reservas de vagas

4.1 Como concorrer à reserva de vagas?

4.1.1 Proponentes das reservas de cotas

4.1.2 Proponentes com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica

4.2 Casos de denúncias ou irregularidades na reserva de vagas

5 Valores do edital

5.1 Quais as regras e especificações para cada categoria de projeto inscrito?

5.2 Qual deve ser a conta para receber o dinheiro?

6 Estrutura do projeto

6.1 O projeto precisa ter um resumo no qual o proponente possa dizer de maneira simples e objetiva as informações relevantes sobre o Projeto, tais como:

6.2 Acessibilidade nos Projetos

6.3 Contrapartida dos Projetos

7 Mais informações

7.1 Quais as obrigações da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de ITAPETIM?

7.2 Quais as obrigações dos proponentes?

7.3 É obrigatório mencionar o ministério da Cultura nos projetos selecionados?

7.4 O que é o Termo de Execução Cultural?

7.5 É obrigatório ter integrante de ITAPETIM na equipe principal?

7.6 E para a prestação de contas?

8 Fale com a gente

9 Anexos do edital

1. Informações Gerais

1.1 O que é o Edital Joãozinho Fotógrafo 3 – Lei Paulo Gustavo 2023?

É um Edital publicado pela Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de ITAPETIM, voltado para o segmento do Audiovisual, conforme Artigo 6º, incisos I e III da Lei Complementar 195/2022, com respaldo legal no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

O Edital busca propostas e inscrições de agentes culturais, produtores e todas as pessoas que atuam no campo do Audiovisual ou ainda que queiram atuar enquanto estreante em categoria específica.

1.2 Objetivos do Edital

Incentivar o Audiovisual;

Difundir, Promover e valorizar os produtos, projetos e produtores(as) do Audiovisual;

Fortalecer o Sistema Nacional de Cultura.

1.3 Quantos projetos serão selecionados?

A estimativa é que seja selecionado 01 (um) projeto, inscrito que se enquadre em uma das diversas categorias do Audiovisual. Podendo ser projetos de fomento, de formação, Cine Clubes e de todas as demais categorias cabíveis e pertinentes ao audiovisual, incluindo projetos de festivais e de caráter hibrido.

1.4 Qual o valor destinado?

O valor total disponibilizado para esse Edital é de R$ 19.407,86 (dezenove mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e seis centavos), para contemplação de um projeto inscrito e selecionado.

1.5 Qual a data das inscrições?

As inscrições acontecem de 13/04/2024 até o dia 23/04/2024

- As inscrições são gratuitas!

1.6 Onde fazer a inscrição?

As inscrições são feitas via e-mail lpgitapetim@gmail.com ou presencialmente na sede da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de ITAPETIM, localizada à Rua Juvino Leite, S/N, Centro. Itapetim/PE. CEP: 56.720-000, ITAPETIM, PERNAMBUCO. Sendo por e-mail, você vai enviar, como anexos, todos os documentos necessários em formato PDF. Sendo presencial, você poderá fazer a inscrição de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h.

1.7 Quem pode se inscrever?

I – Pessoa física maior de 18 anos;

II – Pessoa Jurídica (com CNPJ), grupo ou coletivos culturais sem constituição jurídica (sem CNPJ), com ou sem fins lucrativos.

Atenção! É preciso que o proponente comprove atuação artística na área cultural, há pelo menos 01 (um) ano e que possua residência ou sede no município de ITAPETIM há pelo menos 01 (um) ano. Exceto para profissionais estreantes no Audiovisual que só precisam comprovar atuação artística, sem necessariamente ser no Audiovisual.

Importante! A comprovação de residência pode ser dispensada em caso de o proponente ser pertencente à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense, ou ainda pertencente à população itinerante ou que se encontre em situação de rua.

1.8 Quem não pode se inscrever?

Proponentes que:

I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do Edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos e/ou que sejam lotados na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de ITAPETIM ou ainda em Secretaria que se envolva diretamente no processo de aplicação da Lei ao Município;

II - Sejam cônjuges ou companheiros de servidor público que tenha atuado na etapa de elaboração do Edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III - Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Atenção! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura ou grupos de apoio à LPG, pode concorrer nesse Edital, desde que não tenha participado dos processos de criação, aplicação e julgamento do Edital. Cabe salientar que a participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do Edital.

Importante! Não se pode produzir ou distribuir obras audiovisuais de conteúdos político-partidários, eventos esportivos, concursos, publicidades, televendas, propagandas politicas obrigatórias, ou conteúdo veiculado em horário eleitoral gratuito. Também fica proibida obra pornográfica, promoção de eventos, ainda que editados, como competições esportivas, shows, peças, espetáculos entre outros, de acordo com a Instrução Normativa nº 95 e nº 104 da Ancine.

1.9 Quais segmentos da Cultura podem se inscrever nesse Edital?

Apenas profissionais do Audiovisual! Os demais segmentos da cultura, poderão acessar recursos em edital específico. Exceto nos casos previstos de proponente estreante.

1.10 Como devem ser esses projetos?

Poderão ser inscritos projetos dos mais variados nichos do Audiovisual: cineclubes, festivais, mostras, atividades formativas, arquivos e acervos e demais projetos de fomento. A criatividade do proponente é livre para inscrever o seu projeto. Como um modo de auxiliar a classe, algumas regras de inscrição

estão presentes no Anexo 1. Para não perder nenhuma informação, é bom ler tudo com bastante atenção nesse Anexo.

1.11 Quantos Projetos podem ser inscritos?

Você pode inscrever até 03 (três) projetos nesse Edital. A inscrição não significa a aprovação, já que o projeto, após inscrito, tem as seguintes fases: Habilitação e Seleção e se for selecionado, após enviar as demais documentações obrigatórias complementares, é que você vai receber a verba. Se mais de três projetos forem inscritos por cada proponente, serão considerados os últimos enviados. E mais uma informação: se os projetos forem idênticos ou duplicados, também serão considerados os últimos inscritos.

1.12 Há reserva de vagas para políticas de inclusão?

Sim! Esse Edital garante uma reserva de 20% (vinte por cento) de vagas para pessoas negras e 10% (dez por cento) de vagas para indígenas ou mulheres.

Também será garantida pontuação extra para pessoas trans, pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD) e pessoa em situação de vulnerabilidade econômica.

2. INSCRIÇÕES

2.1 Como se inscrever no Edital?

Passo 1 – Lendo o Edital e selecionando os documentos necessários: Acesse a página do Edital neste link: https://itapetim.pe.gov.br/ e veja o que seu projeto exige de documentação obrigatória. Prepare a listinha para não esquecer!

Passo 2 – Preenchendo o Formulário: Leia atentamente o que cada espaço pede e preencha com as informações corretas.

Você é responsável por todas as informações do seu Formulário e responderá legalmente por qualquer informação falsa.

Quais documentos você deve anexar?

1. Carteira de identidade (RG) ou carteira de motorista (frente e verso)

2. CPF (frente e verso) (se já aparece no RG ou na carteira de motorista, não precisa anexá-lo)

3. Ficha de Inscrição e Plano de Trabalho (Anexo 2 para Pessoa Física e Anexo 3 Para Pessoa Jurídica)

4. Comprovante de Residência atual que pode ser substituído pela Autodeclaração de Residência (Anexo 11) (A comprovação residencial pode ser dispensada em caso de proponente pertencente à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense, ou ainda pertencente à população itinerante; ou que se encontrem em situação de rua).

5. Autodeclarações e documentos obrigatórios (se você for concorrer à reserva de vagas para pessoas negras ou indígenas):

• Autodeclaração étnico-racial (Anexo 7)

ou ainda à pontuação extra destinada às pessoas:

• Autodeclaração de Pessoas Com Deficiência (Anexo 8);

• Autodeclaração de Pessoa Trans (transgênera, transsexual, travesti) – (Anexo 9); e

• Autodeclaração de Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica – (Anexo 10).

6. Currículo de comprovação artística do proponente;

7. Documentos específicos relacionados nos segmentos em que o projeto será inscrito conforme Anexo 1;

8. Cartão CNPJ (com atividade fim correspondente ao objeto desse Edital) ou Declaração de Representação de Grupos ou Coletivos Anexo 6 (em caso de não possuir CNPJ).

Atenção! Falta de documentos obrigatórios ou documentos incompletos (por exemplo: apenas a frente do RG) e o não cumprimento de todas as orientações acima irão inabilitar a sua inscrição. Pois não poderá ser juntado nenhum documento após o envio da inscrição (exceto em casos já previstos aqui)!

E mais! Você é responsável pelo formato e integridade dos documentos. Portanto veja se a foto ou o escaneamento do documento ficou legível, antes de enviar. Fique bem atento(a) aos formatos de envio: PDF.

Passo 3 — Enviando os documentos: Ao terminar de preencher o formulário, confira se está tudo correto, se os documentos exigidos foram anexados com sucesso e se faltou preencher alguma informação. Lembre-se de enfatizar no Assunto do e-mail: “Inscrição Edital Audiovisual – LPG JOÃOZINHO FOTÓGRAFO 3 ITAPETIM– 2024”. Se estiver tudo correto, você poderá enviar.

Pronto! Após enviar, é só aguardar o e-mail de confirmação de recebimento respondido pela Secretaria. Lembrando que a confirmação de recebimento, não quer dizer habilitação ou seleção.

Atenção! Se você escolher se inscrever presencialmente, ao se dirigir à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, você receberá as devidas orientações de inscrição presencial!

Atenção! Ao se inscrever você concorda com todas as regras e condições do Edital!

Se você se inscrever enquanto pessoa física, você não poderá representar um grupo ou espaço cultural coletivo no mesmo Edital! Se isso acontecer, será considerada a última inscrição realizada.

As inscrições também poderão ser feitas por meio de vídeo ou de forma oral, caso o proponente possua algum impedimento de fazê-la de maneira escrita.

3. SELEÇÃO

3.1 Quais as etapas do Edital?

Habilitação das inscrições (eliminatória);

Avaliação e Seleção (eliminatória e classificatória);

Apresentação de Documentos Complementares obrigatórios (eliminatória)

Resultado final e pagamento (após assinatura do Termo de Execução Cultural)

3.2 Etapa de Habilitação das Inscrições

Uma comissão de habilitação vai analisar as inscrições e conferir os documentos enviados, inclusive declarações e autodeclarações. Farão parte dessa comissão servidores públicos com experiência na área administrativa para conferir e habilitar, ou não, as inscrições. O Presidente da Comissão será o Secretário Municipal de Cultura ou alguém indicado por ele, não tendo direito ao voto ou decisão além do que a comissão decida.

Resultado da Etapa de Habilitação: Somente as inscrições habilitadas seguirão para a etapa seguinte. Isso quer dizer que ao se inscrever, você precisa ter cumprido todas as regras desse Edital.

3.3 Etapa de Avaliação e Seleção das Inscrições das propostas habilitadas

Uma comissão vai avaliar e selecionar as inscrições de acordo com pontuações baseadas em critérios pré-estabelecidos. Farão parte dessa comissão de no mínimo 2 à 5 profissionais com experiência cultural.

3.4 O que pode reprovar uma inscrição?

Não serão aceitas as inscrições:

a) que não apresentarem todos os documentos exigidos;

b) fora do prazo de inscrição;

c) que ultrapassem os valores dos projetos propostos;

d) cujas propostas apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação;

e) que descumprirem regras e condições desse Edital.

Não poderão fazer parte da comissão de seleção integrantes que?

a) Tenham interesse pessoal na proposta ou na inscrição;

b) Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente no último ano;

c) Tenham ações judiciais ou administrativas contra um candidato ou seu cônjuge, companheiro ou companheira.

Atenção! O membro da comissão que incorrer em um desses impedimentos, deve comunicar imediatamente à Comissão e deverá ser afastado da avaliação em questão, ficando os seus votos sem nenhuma validade jurídica. Em caso de não comunicação imediata, ao tomar conhecimento do impedimento, caberá à Comissão tomar às medidas pertinentes, além de anular todos os seus votos.

3.4.1 Quais São os Critérios de Avaliação?

CRITÉRIOS PONTUAÇÕES

Descrição dos critérios Ausente Pouco Suficiente Bom Muito bom Pontuação máxima

Qualidade Artística e Viabilidade Técnica – Analisar se o conteúdo do projeto apresenta coerência e resultados claros, observando o objeto, a justificativa e as metas e suas viabilidades. 0 3 5 7 10 50

Viabilidade Financeira – Analisar as possibilidades de realização de acordo com o cronograma e orçamento 0 3 5 7 10

Visibilidade e Repercussão do produto cultural – Avaliar as repercussões e alcances do projeto 0 3 5 7 10

Currículos da equipe principal do projeto – Avaliar se os currículos são compatíveis com as funções das pessoas da equipe principal 0 3 5 7 10

Aspectos Sociais – as contribuições e contrapartidas sociais 0 3 5 7 10

Serão priorizadas propostas de proponentes que não foram contemplados em editais anteriores da LPG municipal. Assim, quem não foi contemplado em editais anteriores do Audiovisual, tem mais chance de ganhar o recurso do presente Edital. Porém, não impede pessoas que já tiveram seus projetos contemplados em outros editais, pleitearem nesse Edital também.

3.4.2 Quais os subcritérios de Avaliação para receber ponto extra?

Subcritérios de Pontuação – Estímulo Para Políticas da Diversidade

1. Proponente PCD – Verificar Anexo 8;

2. Proponente Pessoa Trans – Verificar Anexo 9;

3. Proponente idoso(a) – com idade igual ou superior a 60 anos.

4. Proponente em situação de vulnerabilidade socioeconômica – Verificar Anexo 10. 0, 5 ou 10

Observação 1: Esses critérios serão considerados para Proponente Pessoa Física ou representante da Pessoa Jurídica;

Observação 2: Caso o proponente não atenda a nenhum subcritério, será atribuída nota 0 (zero). Atendendo-se a apenas um dos subcritérios, será atribuída nota 05 (cinco). Atendendo-se a dois ou mais subcritérios, será atribuída nota 10 (dez).

COMO FUNCIONA A PONTUAÇÃO?

Cada proposta poderá receber no máximo 60 pontos e no mínimo 25 pontos, de acordo com os critérios e subcritérios. A proposta que somar menos de 25 pontos será desclassificada. A pontuação final será obtida a partir da soma da nota de todos os avaliadores, divididos pelo número de avaliadores da Comissão de seleção.

Além desses pontos dos critérios, o projeto pode ganhar ponto extra se o proponente se encaixar em alguma previsão da tabela de subcritérios.

Para explicar melhor a pontuação:

Em um exemplo: Fulana de Tal se inscreveu no Edital e recebeu 40 pontos do avaliador A, 30 pontos do avaliador B e 50 pontos do avaliador C (supondo que sejam três avaliadores no total), assim:

40 + 30 + 50 = 120 (soma de todos os pontos)

120 ÷ 3 = 40 (pontuação final)

Para explicar melhor os subcritérios que servem para pontuação extra:

Seguindo o exemplo, supondo que Fulana de Tal seja pessoa transgênero, fulana teria 5 pontos a mais no final. E ainda supondo que fulana seja transgênero e idosa, fulana receberia 10 pontos a mais na soma final (5 pontos por ser trans + 5 pontos por ser idosa).

Atenção! Os subcritérios não são utilizados para desclassificarem projetos e sim garantir mais inclusão. Então quem não pontuar em subcritério, não terá projeto desclassificado e quem cumular mais de dois subcritérios, recebe a pontuação máxima extra de 10 (dez) pontos.

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

A ordem de classificação será do projeto que receber maior número de pontos para o que receber menor número de pontos. Havendo empate, será beneficiada a proposta com mais pontos de acordo com a ordem dos critérios na tabela.

Caso o empate permaneça, será considerada o tempo de atuação artística e o proponente que tiver mais tempo, levará maior pontuação.

RESULTADO DA ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

O resultado preliminar das propostas selecionadas será divulgado no site da Prefeitura ITAPETIM. https://itapetim.pe.gov.br/

3.5 Como fazer se você discordar dos resultados das etapas de habilitação e de avaliação e seleção?

Se você não concordar com o resultado publicado, apresente um recurso (Anexo 13) e nele explique as razões pelas quais você discorda do resultado. Em seguida, envie para o e-mail lpgitapetim@gmail.com . Você deverá observar os prazos de cada etapa para enviar o pedido de reconsideração, aqui chamado de recurso.

Nos casos dos pedidos que forem aceitos, a comissão de seleção vai escolher quais dos integrantes vão julgar e reavaliar as propostas.

3.5.1 Apresentação de Documentos Complementares obrigatórios

Nesta etapa eliminatória, os projetos que forem selecionados, poderão ser convocados a apresentar documentos obrigatórios complementares e, caso não apresentem os tais documentos, serão excluídos do processo, dando a vez ao próximo projeto que fora selecionado de acordo com lista de pontuação.

3.6 Resultado final

O resultado das propostas finais selecionadas e a lista de recursos serão publicados no Diário Oficial do Município e divulgado no site da Prefeitura de ITAPETIM - https://itapetim.pe.gov.br/.

Atenção! Você é responsável por acompanhar as publicações dos resultados e demais informações de todas as etapas do Edital.

Atenção! A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo não vai emitir atestados, certificados ou certidões sobre notas ou classificação dos proponentes. Os resultados publicados no Diário Oficial e no site valem para esse fim.

4 Reserva de vagas

Serão reservados os seguintes percentuais, se possível:

20% para pessoas negras

10% para pessoas indígenas ou para mulheres (cis ou trans)

4.1 Como concorrer à reserva de vagas?

Você deve comunicar no Formulário de Inscrição e anexar o documento de Autodeclaração (Anexo 7 ao Anexo 10)

Importante! As autodeclarações que não estão citadas expressamente como anexos devem ser feitas no preenchimento do formulário de inscrição.

Atenção! Depois de inscrito(a), você não poderá mudar a autodeclaração ou enviar novos documentos.

4.1.1 Proponentes das reservas de cotas

Se você for pessoa negra ou indígena, preencha sua autodeclaração étnico-racial (Anexo 7) de acordo com a definição de cor ou raça do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Se você é proponente mulher, cis ou trans, declare-se no formulário de inscrição.

ENTENDENDO MELHOR AS RESERVAS DE VAGAS

- Os proponentes que concorrem às cotas concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

- Os proponentes autodeclarados negros(as) [pretos(as) e pardos(as)], indígenas e mulheres que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência

serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

- No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes é destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Não sendo suficiente para a aplicação, as vagas passam para a ampla concorrência, com a seleção de projetos feita de acordo com a ordem de classificação.

Além das reservas, serão atribuídas pontuações extras para proponentes:

Trans – Verificar Anexo 9; Pessoa Com Deficiência – Verificar Anexo 8; idoso(a) – com idade igual ou superior a 60 anos (declarar-se no formulário de inscrição); proponente em situação de vulnerabilidade socioeconômica – Verificar Anexo 10

4.1.2 Proponentes com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica

Se você tiver alguma deficiência, deverá enviar autodeclaração de pessoa com deficiência (PCD) (Anexo 8).

Atenção! São considerados proponentes com deficiência aqueles que se enquadram nas seguintes legislações: art. 2º da Lei Federal n. 13.146/2015; art. 4º do Decreto Federal n. 5.296/2004; § 1º do art. 1º da Lei Federal n. 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); art. 1º da Lei Federal n. 14.126/2021; e Decreto Federal n. 6.949/2009.

Atenção! É considerado situação de vulnerabilidade socioeconômica quem possuir uma renda mensal de até meio salário mínimo ou que tiver renda familiar mensal total de até três salários mínimos (Lei nº 7.115/83).

4.2 Casos de denúncias ou irregularidades na reserva de vagas

Em casos de denúncias ou suspeitas de irregularidades em autodeclarações, além da solicitação de Carta Consubstanciada, duas comissões poderão ser formadas:

- Comissão de heteroidentificação: formada por pessoas especialistas em políticas afirmativas para avaliar se houve fraude ou irregularidade na autodeclaração de proponente negro(a);

- Comissão de Pessoa com Deficiência (PCD): formada por pessoas especialistas para apurar a denúncia de irregularidade na autodeclaração do proponente.

Carta consubstanciada é um documento apresentado que contém os motivos pelos quais o(a) proponente se autodeclara negro(a) ou indígena.

Atenção! As comissões só se reunirão em caso de averiguações de denúncias e irregularidades nesse Edital e poderão tratar de assuntos correlatos às demais propostas de cotas.

Caso a denúncia ou irregularidade sejam confirmadas, o proponente será eliminado da seleção em qualquer uma das fases. Em caso de já ter recebido valores, poderá além de devolver os recursos, responder criminalmente (de acordo com o Código Penal e legislação sobre reserva de vagas)

Atenção! As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que seu representante legal incorra em alguma previsão de declarações para cotas.

5 Valores do Edital

O valor total disponibilizado para esse Edital é de R$ 19.407,86 (dezenove mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e seis centavos). Com o intuito de selecionar 1 (um) projeto inscrito.

5.1 Quais as regras e especificações para cada categoria de projeto inscrito?

As categorias de projetos são livres, desde que sejam projetos do Audiovisual. Então, cada proponente fica livre para criar o seu projeto. O Anexo contém alguns indicativos e regramentos sobre algumas modalidades de projeto, a título de instrução e facilitação. Não devendo ser um limitador de possibilidades de projetos. Então, além dos projetos mencionados nesse Anexo, é possível inscrever outras ideias e propostas.

-Regras para cada categoria;

- Definições de funções para integrar equipe principal de projeto;

-Detalhes e informações complementares.

5.2 Qual deve ser a conta para receber o dinheiro?

Indica-se que a conta seja especialmente aberta para o recebimento do recurso ou pode ser utilizada conta já existente, desde que seja em banco Federal. E vale lembrar que a conta precisa estar em nome do Proponente do projeto.

Atenção! Caso o proponente precise abrir conta específica para recebimento do recurso, não será obrigado a informar os dados da conta no ato da Inscrição, mas só no caso do seu projeto ser selecionado e aí contará como documento complementar obrigatório.

REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

Caso não sejam preenchidas todas as vagas desse Edital, os recursos que sobrarem poderão ser utilizados em novo edital também voltado para a classe do Audiovisual.

6 Estrutura do Projeto

Todas as informações abaixo constam para preenchimento no Anexo 2 ou 3.

6.1 O projeto precisa ter um resumo no qual o proponente possa dizer de maneira simples e objetiva as informações relevantes sobre o Projeto, tais como:

• Título (nome do Projeto);

• Descrição do Projeto (O que você realizará com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização);

• Objetivos do Projeto (de maneira breve dizer o que você pretende alcançar com a realização do Projeto);

• Metas (o que se pretende com o projeto. Ex: realizar um circuito de 5 oficinas de formação para agentes do Audiovisual);

• Perfil do Público (tipo de público ao qual o projeto se destina. Ex: realizar um circuito de 5 oficinas de formação para agentes do Audiovisual);

• Local onde o Projeto será executado (endereço);

• Estratégia de divulgação (meios que serão utilizados para divulgação. Ex: redes sociais);

• Contrapartida (qual a contrapartida social que o projeto terá. Ex: a culminância da Oficina será realizar uma oficina replicadora adaptada para novos produtores que residam nas zonas rurais do Município).

• Equipe principal (dizer quem vai participar do Projeto);

• Cronograma de Execução (detalhar as etapas do Projeto);

• Orçamento do Projeto (detalhar os valores que vão ser gastos no projeto de acordo com estimativa de preços).

Atenção! Você não pode ser apenas proponente do projeto, você deve ocupar outra função como direção, produção, coordenação ou outra.

Demais informações pertinentes ao Projeto, devem ser acrescentadas ou alteradas de acordo com a necessidade do proponente.

6.2 Acessibilidade nos Projetos

Os projetos aprovados nesse Edital deverão contar com ao menos uma medida de acessibilidade de acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Os projetos devem prever obrigatoriamente no mínimo 10% do seu valor total para a implementação das medidas de acessibilidade, exceto quando for inaplicável em razão das características do objeto cultural ou quando o projeto já contemplar integralmente as medidas no seu objeto. Para essas exceções, o proponente deve apresentar justificativas.

6.3 Contrapartida dos Projetos

As ações devem conter contrapartida como a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham

estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à Pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e ações envolvendo comunidades periféricas.

Atenção! Os projetos apresentados não deverão passar de 06 (seis) meses para serem realizados, contados a partir da liberação do recurso! E cada projeto inscrito nesse Edital também pode buscar recurso por outras formas de incentivo públicos e privados.

7 Mais informações

7.1 Quais as obrigações da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de ITAPETIM?

Acompanhar, supervisionar e fiscalizar todos os atos administrativos desse Edital. Poderá agir em caso de irregularidades constatadas, além de tirar dúvidas e promover momentos de instrução acerca do Edital e suas demais peças, bem como estimular a participação artística nas inscrições.

7.2 Quais as obrigações dos proponentes?

O proponente, além das obrigações já citadas, deve acompanhar todas informações sobre o Edital e se responsabilizar juridicamente por todas as informações colocadas na proposta, bem como por seus compromissos, execuções, cumprimentos de prazos e prestações de contas que ocorrerá com a entrega do Relatório Final de Execução (Anexo 5), até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do Projeto.

Atenção! O relatório final poderá ser substituído pela prestação de contas in loco, em casos específicos manifestados pela Secretaria municipal de Cultura que terá livre acesso aos espaços de gravações, a fim de verificar, fiscalizar e acompanhar as etapas de trabalho de projetos aprovados, quando forem necessários, sem que haja impedimento por parte da classe artística e sem que haja importunações pelos agentes da Secretaria.

Atenção! A inscrição no Edital implica no conhecimento e concordância dos termos.

7.3 É obrigatório mencionar o ministério da Cultura nos projetos selecionados?

Sim. A aplicação de marcas e instruções de divulgação, tanto para a citação do MINC, quanto da Prefeitura de ITAPETIM, estão disponíveis no Anexo 16.

Atenção! Os projetos não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Atenção! Sempre que possível, os materiais de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterão informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

7.4 O que é o Termo de Execução Cultural?

É o documento que formaliza os compromissos entre o poder público e o agente cultural que teve seu projeto selecionado. Assim, finalizada a fase final de seleção, se você tiver o seu projeto contemplado, você será chamado para assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo 4 desse Edital e deverá assiná-lo em até três dias. Caso você não assine, poderá perder a verba do seu projeto e a sua vaga será repassada a outro candidato selecionado.

Atenção! Só após a assinatura do Termo é que você poderá receber o seu recurso do Projeto.

7.5 É obrigatório ter integrante de ITAPETIM na equipe principal?

Sim. Todos os projetos deverão contar com o mínimo de 60% (sessenta por cento) de artistas e técnicos(as) domiciliados(as) em ITAPETIM, observando as regras de cada categoria, ainda que cumpram função de assistentes.

7.6 E para a prestação de contas?

Além do que já foi dito aqui no Edital sobre a entrega do Relatório Final de Execução (Anexo 5), que deve estar de acordo com o orçamento que foi apresentado no projeto. Também é fundamental que o proponente guarde notas fiscais, recibos, extratos bancários e demais documentos que comprovem a aplicação do recurso no projeto para o caso de ser solicitado a qualquer tempo. Também é importante que o proponente realize os devidos recolhimentos de impostos que venham a incorrer em seu projeto.

Atenção! A não prestação de contas ou irregularidades podem deixar o proponente e a equipe do projeto impedidos de participarem de editais futuros e de contratação pelo Município.

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

• Proponente selecionado que desistir, descumprir as regras do Edital ou for impossibilitado de receber o valor, dará a vez a outra proposta selecionada, obedecendo a ordem de classificação estabelecida pela comissão de seleção.

• Projetos que não se enquadrarem nos critérios desse Edital serão desclassificados. Da mesma forma, se forem constatadas irregularidades, a qualquer tempo, o projeto será inabilitado ou desclassificado.

• Casos não previstos nesse Edital, serão resolvidos pela comissão Técnica de caráter deliberativo montada exclusivamente para acompanhar os processos da LPG que contará com o mínimo de cinco membros representantes da sociedade civil em geral e representantes do poder Público. As resoluções também poderão contar com o apoio consultivo do Grupo de Trabalho LPG ou do Conselho Municipal, formado por três membros da sociedade civil representando o segmento do Audiovisual do Município e três membros da Prefeitura de ITAPETIM. Já casos não previstos, constatados após a fase de seleção, serão resolvidos pela presidência da comissão de seleção.

Esse Edital e seus anexos estarão disponíveis no site da Prefeitura de ITAPETIM.

8 Fale com a gente!

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Site: https://itapetim.pe.gov.br/

9 Anexos do Edital

Anexo 1 – Detalhamento do Recurso

Anexo 2 – Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho Pessoa Física

Anexo 3 – Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho Pessoa Jurídica

Anexo 4 – Termo de Execução Cultural

Anexo 5 – Relatório de Execução Final

Anexo 6 – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo

Anexo 7 – Autodeclaração étnico-racial

Anexo 8 – Autodeclaração de PCD

Anexo 9 – Autodeclaração de Pessoa Trans

Anexo 10 – Autodeclaração de Vulnerabilidade Econômica

Anexo 11 – Autodeclaração de Residência

Anexo 12 – Modelo de Comprovação Artística – Currículo Cultural

Anexo 13 – Modelo de Recurso

Anexo 14 – Modelos de Cartas de Anuência

Anexo 15 – Modelo de Plano de Curso

Anexo 16 – Instrução de Uso de Marcas

Base Legal do Edital: Esse Edital foi construído com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

Itapetim-PE, 08 de abril de 2024.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 

AILSON ALVES DE SOUSA

Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

 


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:C6521443