ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.336/2021
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei complementar:
Art. 1º Fica o Município de São José do Belmonte-PE autorizado a outorgar a concessão administrativa dos serviços do Abatedouro Municipal, localizado na Rodovia PE-430, KM 12, São José do Belmonte-PE, CEP: 56.950-000.
§ 1º A concessão de que trata esta Lei deverá dar-se-á com plena observância às normas legais, notadamente ao disposto no art. 175 da Constituição Federal e nas Leis Federais N.º8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95.
§ 2º A concessão de que trata esta Lei, sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente e demais entes de fiscalização externa, com colaboração dos usuários.
Art. 2º A concessão de que trata esta Lei será objeto de prévia licitação, na modalidade concorrência, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 3º No julgamento da licitação será considerado o critério da maior oferta, com valor mínimo inicial de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
§ 1º A remuneração da concessionária dar-se-á mediante pagamento de tarifa pelos usuários que terá, inicialmente, os seguintes valores, respeitada a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro:
I - R$ 120,00 (cento e vinte reais) para o abate de bovinos;
II - R$ 40,00 (quarenta reais) para o abate de suínos;
III - R$ 20,00 (vinte reais) para o abate de caprinos.
§ 2º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
§ 3º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
§ 4º Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
Art. 4º O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
I - o objeto, metas e prazo da concessão;
II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
X - a indicação dos bens reversíveis;
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;
XIV - a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 da Lei Federal N.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando aplicáveis.
Parágrafo único. Eventuais estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
Art. 5º Após a assinatura do contrato de que trata esta Lei, a Concessionária fruirá plenamente do imóvel, bens e serviços do Abatedouro Público e serão de sua inteira responsabilidade os compromissos e/ou encargos administrativos, ambientais, sanitários e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e sobre o objeto da concessão.
Parágrafo único. Os investimentos da Concessionária em obras físicas e/ou aquisição de equipamentos, que possibilitem o pleno funcionamento do Abatedouro Municipal, não serão, em hipótese alguma, considerados como reversíveis ao término da vigência da concessão.
Art. 6º A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado à população, conforme previsto em edital, consistente especialmente na operação e exploração de abates de bovinos, suínos, caprinos e ovinos.
Art. 7ºOs serviços objetos da concessão serão prestados adequadamente para o pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
Art. 8º Sem prejuízo do disposto na Lei N.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 9º Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 10. A concessão dos serviços de que trata esta Lei dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 11. Adotam-se e recepcionam-se todas as previsões constantes na Lei Federal N.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis ao objeto desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, 10 de Novembro de 2021.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município
Publicado por:
Maria Isabella da Silva Moura
Código Identificador:C655D4E9