ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 007 - GP DE 25 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, notadamente aquelas previstas no Art. 30, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 58, incisos IV e XIX, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO as celebrações tradicionais do período em que antecede a Páscoa, religiosamente consolidadas em todo o território nacional, que impactam diretamente o fluxo regular das atividades administrativas;
CONSIDERANDO a tradição religiosa da Semana Santa, especialmente a quinta-feira Santa, que antecede a celebração da sexta-feira da Paixão;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar previamente o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, garantindo segurança jurídica, planejamento institucional e continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de alinhar o funcionamento dos órgãos municipais à dinâmica social do período, sem prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade que regem a Administração Pública, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO por fim que a adoção do ponto facultativo não compromete a prestação dos serviços públicos indispensáveis à população;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo de Quixaba/PE no dia 1º de abril de 2026 (quinta-feira Santa).
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que, por sua natureza, não podem sofrer descontinuidade, especialmente os serviços de saúde, limpeza urbana, segurança e outros que atendam necessidades inadiáveis da população.
Art. 3º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º. Ficam suspensos, na data mencionada no Art. 1º, os prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente.
Art. 5º. No âmbito da rede municipal de ensino, não haverá atividades escolares nas datas previstas no Art. 1º, devendo eventual reposição de carga horária, se necessária, observar o calendário escolar e a legislação educacional vigente.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 26 de março de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:C6626153