ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.544, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.544, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Atualiza o Plano Plurianual do Município Para Execução da Parcela Anual de 2023 e Dá Outras Providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais., consoante disposições do art. 165, inciso I, da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Seção I

Da Atualização do Plano Plurianual para 2023

 

Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei Nº 1.527, de 14 de janeiro de 2022, para execução da parcela anual de 2023, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Passa a integrar o Plano Plurianual vigente o Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, permanecendo em vigor as disposições, diretrizes e objetivos da administração municipal.

 

Seção II

Da Programação Orçamentária

Art. 3º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, com as prioridades atualizadas por esta Lei e com a programação da Lei Orçamentária para 2023.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS

 

Seção Única

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 4º Os programas e ações do plano plurianual, com as atualizações estabelecidas nesta Lei, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.

 

Art. 5º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.

§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.

§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2023.

 

Art. 6º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 7º Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2023.

Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto.

 

Art. 8º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.

 

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.

§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.

§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados.

 

Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.

 

Art. 11. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.

 

Gabinete da Prefeita, 28 de dezembro de 2022.

 

Camila Machado Leocádio Lins dos Santos

Prefeita

 

ANEXO I

LEI DE REVISÃO DO

PLANO PLURIANUAL PARA 2023

 

Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

PODER LEGISLATIVO

 

Manutenção das Atividades Administrativas;

Manutenção das Atividades Legislativas;

Manutenção do Controle Interno;

Divulgação Oficial dos atos administrativos;

Contribuição Previdenciária e FGTS;

Aquisição de móveis, equipamentos, veículos e softwares;

Valorização do servidor do Poder Legislativo;

Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional da Câmara;

Otimizar as atividades administrativas e legislativas, em todos os níveis de atuação;

Equipar a Câmara com materiais e recursos tecnológicos necessários ao cumprimento do seu objetivo institucional;

Ampliação, reforma e restauração do prédio da Câmara;

Amortização da dívida e débitos judiciais;

Manutenção da Verba Indenizatória;

 

PODER EXECUTIVO

 

ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

Modernizar a Gestão Administrativa do Município, propiciando a eficiência dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades administrativas, visando à melhoria dos serviços à disposição da sociedade;

Ampliar o sistema de informação integrado entre órgãos e unidades administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais transparência às ações de governo;

Aprimorar e modernizar o sistema de patrimônio;

Manter e aprimorar os serviços de: administrativos, planejamento, contabilidade, orçamento, finanças, tributação e patrimônio;

Ampliar as ações do Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

Aprimorar o Planejamento e a Gestão de Recursos Humanos;

Ampliar Programa de Eficiência Tributária;

Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional do Poder Executivo;

Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos;

Equipar e Reequipar com aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos;

Ampliar o programa de divulgação institucional do Município, incluindo campanhas educativas, informativas, orientação social, envolvendo as ações do Governo em todas as suas áreas de atuação e veículos de comunicação;

Desapropriar áreas e adquirir imóveis para atender o funcionamento das Secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta;

Apoiar as ações da ouvidoria, orçamento participativo, audiências públicas, tornando eficiente e efetiva as ações do governo;

Aquisição de computadores, softwares, hardwares e periféricos para administração pública;

Manter Secretarias, Órgãos e Unidades Administrativas adquirindo materiais de consumo, insumos, material de expediente entre outros bens;

Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à população, com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos serviços, inclusive por meio de entidades não governamentais;

Apoiar os conselhos municipais em suas ações de cidadania e controle social;

Construir, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular execução de programas, projetos e atividades da administração Municipal;

Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e orientar a implantação de loteamentos e a expansão e/ou abertura de ruas e avenidas;

Destinar recursos para pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

Amortizar a Dívida Contratada;

Contribuir para Formação do PASEP;

Reserva de Contingência;

 

DEFESA CIVIL E SEGURANÇA

 

Manutenção dos Serviços de Defesa Civil;

Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança pública e defesa civil no município;

Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Social no Município;

Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado nas áreas de Justiça e Defesa Social;

Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no Município;

Qualificação da sinalização vertical e horizontal na área urbana da cidade, inclusive com rampas de acessibilidades;

Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional na área de segurança;

Estabelecer o Programa Municipal de Educação de Ordem Pública;

Implantar ações de segurança para controle da criminalidade;

Implantar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social;

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS DA CIDADANIA

 

Manutenção das atividades da secretaria;

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social;

Equipar e reequipar a Secretaria, Fundos e Órgãos da Assistência Social;

Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional;

Contratar profissionais para atender as necessidades dos serviços de acordo com o Pacto Nacional de Aprimoramento da Gestão SUAS.

Realizar Convênios de cooperação técnica com Governos: Federal, Estadual e Municipal;

Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas dos programas do SUAS, no município, com recursos das três esferas de governo;

Manutenção de benefícios através de programas de assistência à população carente que se encontra vulneráveis, pobres e em extremamente pobres;

Assegurar a oferta de benefícios eventuais de acordo com a legislação;

Realizar Conferência da Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente;

Planejar, coordenar e supervisionar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional, assegurando a erradicação da desnutrição;

Ampliar as ações da Proteção Social Básica;

Ampliar as ações da Proteção Social Especial;

Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

Manutenção das atividades de CRAS e CREAS;

Reequipar os serviços da proteção básica e especial;

Assistência à Criança e ao Adolescente;

Assistência ao Portador de Deficiência;

Assistência Comunitária;

Promover ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e a integração no trabalho;

Adequações dos serviços da Assistência Social, para acessibilidade;

Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, através de cursos, treinamentos e capacitação em parceria com o SENAC, SESI, SESC;

Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o fortalecimento de sua autoestima, convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida;

Apoiar e fortalecer o Conselho da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Conselho do Idosos;

Manutenção de ações voltadas à prevenção do abuso de exploração sexual de crianças e adolescentes;

Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da pessoa com deficiência;

Ampliar e apoiar políticas de atendimento ao idoso, inclusive com espaços de convivência;

Atenção ao portador de necessidades especiais, com inclusão social e participação efetiva na sociedade, assegurando seus direitos constitucionais;

Manutenção das ações da primeira infância;

Manutenção das ações do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único;

Fortalecer os conselhos voltados para política da mulher no Município;

Ampliar ações de fortalecimento sociopolítico das mulheres;

Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade social das mulheres no campo e na cidade e indicar ações estruturadoras;

Promover ações de combate à violência contra a população negra, ao racismo institucional e à intolerância religiosa;

Manutenção das Atividades de Cidadania;

Equipar e Reequipar as ações administrativa de cidadania;

Continuar com ações de combate ao novo coronavírus (COVID-19);

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Reequipar a Gestão Previdenciária do Município.

Manutenção da Gestão Administrativa Previdenciária.

Pagamento de inativos, pensionistas e benefícios de seus segurados;

Transparência das ações e atividades da Gestão Previdenciária;

Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional;

Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da participação efetiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

 

SAÚDE

 

Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde – Conjunto de ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde a população.

Manutenção das atividades da Atenção Básica;

Manutenção das Atividades da Média e Alta Complexidade;

Assistência Hospitalar e Ambulatorial;

Manutenção da Vigilância Sanitária em Saúde, Epidemiológica e Ambiental;

Manutenção da Atividades de Alimentação e Nutrição;

Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de prevenção, promoção e de recuperação da saúde de forma a atender às necessidades da população;

Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS no Município com recursos das três esferas de governo, através do Fundo Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano Municipal de Saúde;

Reequipar e equipar a Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde e Unidades de Saúde;

Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio;

Ampliar a Atenção à Saúde, incluindo atendimento básico e especializado, ampliação da oferta dos serviços, com priorização para os programas: Saúde da Mulher; Saúde do Homem; Saúde dos Portadores de Necessidades Especiais; Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Criança e do Adolescente e Saúde do Idoso;

Aquisição de veículos, ambulâncias e equipamentos;

Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do SUS, com vista a propiciar espaços coletivos de formulação conjunta das políticas públicas de saúde, criando sustentabilidades para os programas e políticas públicas propostas, garantindo o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;

Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar e prevenir riscos à saúde, além de efetivar ações de atendimento de agravos transmitidos pelos animais, promover a redução de índices de infestação predial do AEDES AEGIPYTI entre outras transmissões;

Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis – DST;

Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS, parte integrante da Saúde da Família;

Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família – PSF, compreendida como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacional mediante a implantação de equipe multiprofissional em unidade básica de saúde;

Manutenção das ações do Programa de Saúde Bucal;

Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o abastecimento e o controle dos medicamentos em todas as etapas, abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia terapêutica, assim como o acompanhamento e a avaliação da utilização racional dos insumos;

Construção, Ampliação, Reforma e recuperação de estabelecimentos públicos de saúde;

Promover a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas;

Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

Ampliar ações do Programa Municipal de Imunização – PMI;

Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, através de visitas, material educativo e palestras para a população;

Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos de desenvolvimento;

Realização de fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferências;

Remuneração do pessoal ativo da saúde, incluindo os encargos sociais;

Participação do Fundo Municipal de Saúde em Consórcios Públicos;

Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Monitorar Ações Estratégicas do SADE;

Manutenção da Casa do Povo;

 

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

Reequipar a Secretaria Municipal de Educação; Escolas; Creches e Bibliotecas;

Aquisição de veículos, inclusive para o transporte escolar.;

Manutenção do Programa de Transporte Escolar com qualidade e segurança para os alunos da rede pública municipal de ensino;

Adquirir computadores e equipamentos para unidades escolares;

Manutenção do Ensino Fundamental, infantil, jovens e adultos, especial e básico da rede pública municipal;

Manutenção da Unidade Administrativa da Secretaria de Educação FUNDEB);

Manutenção da Unidade Administrativa do FUNDEB;

Acompanha e avaliar as metas e diretrizes do Plano Municipal de Educação;

Remuneração de pessoal do ensino Fundamental, Infantil, Jovens e Adultos, Especial e da Educação Básica;

Atualização do piso salarial do magistério, em atendimento a Lei Federal nº. 11.738/2008;

Remuneração do pessoal ativo da educação, incluindo os encargos sociais;

Assegurar aos portadores de necessidades especiais o atendimento específico com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular;

Realização de atividades-meios necessária ao funcionamento do ensino;

Suprir as escolas com material didático e pedagógico para alunos e profissionais da educação básica;

Garantir o Programa Suplementar de Alimentação Escolar saudável nas unidades de ensino, ampliando as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis;

Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE;

Promover formação continuada e capacitação dos profissionais da educação;

Garantir aos Conselhos de Educação o regular funcionamento, estimular a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de educação, promovendo políticas de inclusão social;

Construir, Ampliar e Reformar Escolas e Creches da rede Municipal de ensino;

Adquirir e Desapropriar Imóveis e terrenos para construção de escolas creches e unidades educacionais da rede pública de ensino do Município;

Capacitar e modernizar as demais áreas da educação da rede municipal;

Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos, desafios matemáticos e científicos, premiar alunos e escolas, incentivando o despertar do desenvolvimento acadêmico dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

Implantação do núcleo de tecnologia municipal (NTM) visando à qualificação dos profissionais da educação e dos discentes na tecnologia digitai de informação e comunicação;

Aquisição e distribuir de Kits pedagógicos para alunos e professores da rede municipal de ensino;

Participação da Secretaria de Educação e do FUNDEB, em Consórcios Públicos;

Realização de fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferências;

Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional;

Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de ciência e tecnologia;

Apoiar o ensino básico e profissionalizante para a popularização científica e tecnologia, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada, observando-se, sobretudo, a vocação e necessidade da população;

Desenvolver conhecimento Científico e Tecnológico;

Manutenção das Atividades Tecnológicas;

Reequipar as Atividades Tecnológicas;

Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Lei de Difícil acesso dos professores – Não foi regulamentada;

Ampliação das Escolas em Tempo Integral;

Climatização das Escolas;

Atendimento Multidisciplinar dos alunos;

 

CULTURA, DESPORTO E LAZER

Manutenção das Atividades, Culturais, Folclóricas e Artística do Município;

Manutenção das Atividades de Planejamento e Administrativas;

Realização e Promover oficinas, curso, palestras e conferências;

Remuneração do pessoal ativo, incluindo os encargos sociais;

Adquirir, veículos e equipamentos indispensáveis à cultura e esportes;

Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

Realizar obras de infraestrutura urbanística, que visem o desenvolvimento das características naturais, culturais, promovendo o bem-estar dos moradores e turistas;

Patrocinar, promover e realizar festas cívicas, artísticas, folclóricas, manifestações culturais e eventos no município;

Executar projetos voltados para a valorização da cultura de nossa região, através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, filmes, documentários e outras formas de divulgação audiovisual em salas de aula, cinemas e em outros ambientes;

Difundir a arte, cultura e tradições artísticas do município;

Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural e esportiva no município, inclusive por meio de parcerias com instituições;

Apoio e incentivo aos artistas, artesãos e grupos teatrais do município em suas atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e fora do País;

Oferecer esporte e lazer a população;

Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras, campos de futebol e ginásio de esporte e instalações poliesportivas;

Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos atletas profissionais e amadores do Município;

Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as modalidades;

Premiar atletas e times em suas modalidades, com troféus e medalhas;

Melhorar a mobilidade urbana para prática de esporte e lazer;

Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do Município e do Estado;

Doação de padrões de camisas, chuteiras e tênis, redes, bolas e demais acessórios necessários à prática de esporte de várias modalidades;

Firmar convênios e conceder subvenções com entidades esportivas;

Manutenção das Atividades Administrativa do Desporto e Lazer;

Reequipamento das Atividades Administrava do Desporto e Lazer;

 

URBANISMO, OBRAS, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL E TRANSPORTE

 

Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades administrativas que executam serviços e obras, urbanismo e de infraestrutura do Município;

Aquisição de veículos, máquinas pesadas, patrulhas mecanizadas e equipamento;

Serviços de paisagismo e revitalização de ruas e avenidas;

Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios, convênios e parcerias público-privado;

Ampliação e recuperação do sistema viário do Município;

Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade urbana e o aparelhamento da gestão pública municipal;

Construção, reformas e ampliação de prédios públicos para funcionamento de Secretarias, órgãos e unidades administrativas diretas e indiretas;

Urbanização de avenidas, praças, ciclovias, pista de cooper, passeios públicos, parques, canteiros e jardins;

Asfaltar e pavimentar avenidas e ruas;

Reposição de calçamento e recapeamento e revestimento asfáltico de avenidas e ruas;

Construção de passagem molhada e drenagem;

Recuperação de Estradas Vicinais do Município;

Construção e reformas de quadras e compôs de futebol;

Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encosta, Canal e Muro de Arrimos;

Reequipamento e manutenção da limpeza pública;

Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urbanismo;

Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública, implantar um plano de ação para eficiência da iluminação pública;

Construção, Ampliação e manutenção de cemitérios públicos;

Ações vinculadas às políticas de urbanização e preservação ambiental;

Manutenção da limpeza pública;

Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos de desenvolvimento;

Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e melhorias de moradias para a população de baixa renda, inclusive aquisição de terreno, implantação de infraestrutura para realização de projetos habitacionais;

Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à família de baixa, renda de interesse social;

Manutenção das Atividades de Habitação;

Reequipar as Atividades de Habitação;

Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município, incluindo tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação ambiental e aproveitamento energético;

Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com outros Governos, parceria público privado;

Construção de aterro sanitário;

Executar programa de melhoria do abastecimento d'água tratada, urbana e rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de Governo;

Realizar campanhas educativas para coleta do lixo seletiva;

Manutenção das Atividades de Saneamento;

Plano Municipal de Saneamento Básico;

Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da adequação da infraestrutura e da conscientização da população para práticas sustentáveis;

Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, inclusive a conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a importância da preservação e conservação ambiental;

Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida à população;

Executar programa de urbanização, incluindo o reflorestamento de áreas devastadas e degradadas do Município.

Eventos, conferências, campanhas e oficinais ambientais;

Manutenção das Atividades Ambiental;

Reequipamento das Atividades Ambiental;

Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, através de sistema eficiente de sinalização urbana;

Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as demais Secretarias e órgãos de planejamento e administrativo;

Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e transportes;

Manutenção das Atividades de Transporte;

 

AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal, agrárias e agroindustrial;

Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de extensão rural e abastecimento;

Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura, abastecimento e infraestrutura rural;

Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura familiar;

Apoiar o Desenvolvimento Agrário e à Produção Agrícola;

Aquisição de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas;

Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural;

Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose e Brucelose no rebanho bovino em nosso município;

Recuperar, manter e ampliar poço artesiano e reservatórios de água;

Promover a Regularização Fundiária Sustentável Urbana e Rural;

Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional;

Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município, proporcionando crescimento econômico, emprego e renda;

Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas e parcerias com as entidades de classes;

Reequipar as Atividades Administravas da Industria;

Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento organizado do comércio, priorizando sua vocação;

Ampliar o incentivo ao turismo no Município;

Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o SENAI/SENAC/SESI;

Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação empreendedora e especialização da gestão empresarial;

Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades de comercialização e produção;

Manutenção das Atividades do Comercio e Serviços;

 

ANEXO II

LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025

PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2023

 

PROGRAMAÇÃO

 

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.

PROGRAMAS E AÇÕES

Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos, atualizados para 2023.

DEMONSTRATIVOS DA PROGRAMAÇÃO PARA 2023

A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação do Plano Plurianual 2022/2025, atualizada para execução da parcela anual de 2023, compatível com a Lei Orçamentária Anual.


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:C66D7A3E