ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Altera os artigos 49, 50 e 53, assim como o Anexo II da Lei Municipal nº 20, de 05 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal), que tratam sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 50, da Lei Municipal nº 20, de 05 de outubro de 2009, passa a vigorar com acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 50 – (...)
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços prevista no Anexo II desta Lei;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços prevista no Anexo II desta Lei;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços prevista no Anexo II desta Lei.”
Art. 2º - O art. 49, da Lei Municipal nº 20, de 05 de outubro de 2009, passa a vigorar com acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 49 – (...)
§ 5º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput do art. 8º-A, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços prevista no Anexo II desta Lei.
§ 6º - Na hipótese de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”
Art. 3º - O art. 53, da Lei Municipal nº 20, de 05 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 53 - (…)
§ 1º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 2º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:C6812977