ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ADITIVO DE CONTRATO

2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 99/2024

 

PROCESSO Nº 65/2024

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2024

 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, compreendendo a locação de software integrado de gestão pública municipal para atender às necessidades das secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, de acordo com o Termo de Referência.

 

O MUNICÍPIO DE SALOÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.455.714/0001-00, com sede na Praça São Vicente, nº 43, Centro, Saloá/PE, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, SÉRGIO RICARDO DE MELO ALMEIDA, nomeado por meio da Portaria nº 26/2026, de 13 de janeiro de 2026, inscrito no CPF sob o nº 856.2******* e portador da Cédula de Identidade nº 45**** SSP/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa RAROTEC TECNOLOGIA PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.448.657/0001-06, com sede na Rua Domingos José Martins, nº 75, Sala 107, Bairro de Santo Amaro – Porto Digital, Recife/PE, CEP 50.030-200, neste ato representada por RAFAELLE MACEDO ALVES BRAGA, inscrita no CPF/MF sob o nº 837.********** e portadora do RG nº 30******, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 65/2024 – Dispensa de Licitação nº 43/2024, e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a prorrogação sucessiva dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as condições previstas em lei e no instrumento contratual.

 

A presente alteração contratual encontra respaldo, ainda, no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Quinta – Da Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato, a qual assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos termos da legislação vigente e estabelece que eventual alteração contratual somente produzirá efeitos após a formalização do respectivo Termo Aditivo.

 

O reajuste dos valores contratuais fundamenta-se no art. 92, inciso V e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a previsão contratual de reajustamento dos preços e o cumprimento do interregno mínimo de 01 (um) ano, observando-se, ainda, as disposições previstas no instrumento contratual.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

 

A presente prorrogação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de tecnologia da informação e da locação do software integrado de gestão pública municipal, indispensáveis ao regular funcionamento das secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal.

 

A interrupção dos serviços poderá comprometer a continuidade das atividades administrativas que dependem do sistema integrado de gestão pública, sendo necessária a manutenção da solução tecnológica para garantir a continuidade, organização e eficiência dos serviços administrativos.

 

Considerando a necessidade dos serviços, a continuidade da execução contratual e a permanência do interesse público na manutenção do objeto contratado, justifica-se a prorrogação do Contrato nº 99/2024 por mais 12 (doze) meses.

 

Quanto ao reajuste, este se justifica pela necessidade de atualização dos valores contratuais em razão da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme percentual previsto e aplicável ao período, mantendo-se as condições econômicas originalmente estabelecidas no contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 99/2024 por mais 12 (doze) meses, com início em 13 de setembro de 2026 e término em 13 de setembro de 2027, bem como o reajuste dos valores contratuais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, correspondente a 4,558040%, mantendo-se inalteradas as demais condições estabelecidas no instrumento contratual.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

 

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 99/2024 por mais 12 (doze) meses, com início em 13 de setembro de 2026 e término em 13 de setembro de 2027.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

 

Em decorrência da aplicação do índice de reajustamento previsto contratualmente, fica aplicado o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente a 4,558040%, sobre o valor contratual, observada a respectiva data-base e o período de apuração.

 

Parágrafo único. O reajuste será aplicado a partir do início da nova vigência contratual, passando o valor mensal a observar o valor estabelecido na cláusula seguinte.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E DA PLANILHA DE REAJUSTE

 

Em decorrência da prorrogação contratual pelo período de 12 (doze) meses e da aplicação do reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, correspondente a 4,558040%, o valor mensal do contrato passa de R$ 1.196,15 (mil cento e noventa e seis reais e quinze centavos) para R$ 1.250,67 (mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos).

 

§ 1º O novo valor mensal de R$ 1.250,67 será aplicado durante os 12 (doze) meses de vigência do presente Termo Aditivo, correspondendo ao valor total de R$ 15.008,04 (quinze mil e oito reais e quatro centavos).

 

§ 2º O reajuste representa um acréscimo mensal de R$ 54,52 (cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), totalizando um acréscimo de R$ 654,24 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) ao valor contratual durante o período de 12 (doze) meses.

 

§ 3º Para fins de demonstração dos valores decorrentes do reajuste, apresenta-se a seguinte planilha:

 

ITEM

 

DESCRIÇÃO

 

VALOR MENSAL ATUAL

 

ÍNDICE DE REAJUSTE

 

NOVO VALOR MENSAL

 

PERÍODO

 

VALOR TOTAL REAJUSTADO

 

01

 

PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO CONTABILIADDE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

R$ 1.196,15

 

4,558040%

 

R$ 1.250,67

 

12 meses

 

R$ 15.008,04

 

§ 4º O reajuste previsto nesta cláusula decorre da aplicação do IPCA de 4,558040%, conforme previsão contratual, não implicando alteração quantitativa do objeto contratado.

 

§ 5º A presente planilha integra o presente Termo Aditivo para todos os fins, servindo como demonstrativo dos valores contratuais aplicáveis durante o período de sua vigência.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 99/2024 e em seus respectivos termos aditivos, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente instrumento.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico e legal, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

 

Saloá/PE, 11 de setembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Saloá

CNPJ sob o nº 11.455.714/0001-00

SERGIO RICARDO DE MELO ALMEIDA

Secretário Municipal de Administração

Contratante

 

RAROTEC TECNOLOGIA PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA

CNPJ/MF sob o nº 29.448.657/0001-06

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1) ________________________________

NOME:

CPF:

 

2) _________________________________

NOME:

CPF:


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:C6ED1E2F