ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 791/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Ementa: Altera valor do salário família dos servidores municipais e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O art.5º da lei nº 403 de 13 de março de 1992, vigorará doravante com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica fixado em R$ 20,00 (vinte reais) salário família para cada dependente menor de 14 (quatorze) anos incompletos ou inválido de qualquer idade de servidor público efetivo, com vencimento base inferior a 1,28 Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior será reajustado anualmente por decreto do prefeito, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da lei nº 652 de 28 de dezembro de 2010.
Gabinete do Prefeito, em 13 de dezembro de 2017.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:C6F462B9