ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 01 DE JUNHO DE 2023

Concede reajuste salarial aos profissionais do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo e Serviços Auxiliares da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu a apreciação da Câmara de Vereadores de São João-PE e foi aprovada a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo e Serviços Auxiliares da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos efetivos (ativos e inativos) e pensionistas, exceto contratados de acordo com o reajuste do Piso Salarial sobre os valores constantes do anexo III da Lei Municipal nº 892/2009, na ordem de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) linear sobre os valores constantes do anexo III da Lei Municipal nº 1.017 de 2020.

 

Art. 2° Ficam alteradas e substituídas as tabelas constantes no anexo III e IV da Lei Municipal nº 1.062/2022 pelas tabelas constantes no anexo I e II deste Projeto de Lei.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento deste corrente exercício.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a 1º (primeiro) de janeiro de 2023, ficando revogadas disposições em contrário.

Parágrafo único. Os valores nominais decorrentes dos efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2023, serão adimplidos em folha de pagamento do mês subsequente a publicação desta lei.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

São João, Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2023.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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