ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI 7 5 2
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BOM JARDIM, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a câmara Municipal do Bom Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões — FUMAR de que trata o art_ 13 da Lei n° 751_
Art. 2' - O Fundo terá por objetivo o custeio dos benefícios previdenciarios para os servidores públicos da Administração Direta, Fundações e Autarquias, do Município do Bom Jardim, conforme discriminado no art. 8° da Lei n' 751.
Art. - Constituem recursos do Fundo:
I — as contribuições mensais dos servidores e do Município, nos termos dos arts. 2' e 3' da Lei n° 751.1
II — o resultado de investimentos e reinvestimentos de
reservas.,
III — juros e rendimentos de aplicações financeiras.,
IV — doações, subvenções, legados, rendas extraordinárias e recursos transferidos a qualquer título peio Poder Público. Parágrafo único — Os recursos arrecadados serão aplicados, exclusivamente, para pagamento dos beneficias previdenciários assegurados aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 8' da Lei n° 751/2000, vedado pagamento de qualquer outro beneficio que não os previstos na referida Lei.
Art. 4' - O Fundo será administrado por um Conselho de Administração, órgão colegiado, composto de 04 (quatro) membros, a saber:
I — Secretário de Finanças.,
II — Secretário de Administração_,
III — dois servidores efetivos, detentores de estabilidade, este designado pelo Prefeito, mediante Podaria.
§, 1º - Os membros do Conselho de Administração não
perceberão qualquer remuneração ou jetons.
§ 2° - Nas faltas e impedimentos de qualquer dos membros do Conselho será designado um suplente, pela autoridade competente_
5, 30 - O Conselho de Administração será dirigido pelo Secretario de Finanças e na sua ausência pelo Secretário de Administração.
§, 4' - As deliberações do Conselho serão tomadas sempre por maioria de votos, lavrando-se ata de todas as suas reuniões.
§ - O Conselho reunir-se-á sempre que necessário e
será convocado pelo seu dirigente, ou para maioria de seus membros.
‘,5, 6' - Os membros do Conselho de Administração respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo na hipótese de consignar em ata a discrepância.
Art. 5' - Compete ao Conselho de Administração:
— zelar pela aplicação adequada dos recursos do fundo, para que possa com eficiência atender os objetivos para os quais foi criado.,
II — elaborar mensalmente balancete, com a demonstração dos recursos disponíveis, receitas, despesas e ganhos provenientes de aplicações no mercado financeiro.,
til — abrir e movimentar conta bancaria, emitir cheques, autorizar pagamentos, requisitar talões de cheque, sempre com a assinatura conjunta do dirigente e de outro membro.,
IV — zelar pelo efetivo recebimento das contribuições
previdenciariac;_,
V — elaborar balanço e relatório anual sobre o fundo_
Art. 6° - O Conselho Fiscal será composto de três (03) membros com mandato de dois (02) anos, escolhidos pelo Prefeito entre os servidores estáveis e portadores de diploma de nivel superior e que nunca tenha sofrido qualquer penalidade administrativa ou condenação criminal por crime falimentar, peculato, prevaricação, concussão, suborno, contra a fé pública, contra a administração pública, a economia popular, vedada a recondução de todos os membros, por mais de um período_
Parágrafo Único — Os membros do Conselho Fiscal não perceberão qualquer remuneração ou jetons.
Art. 70- Compete ao Conselho Fiscal:
— fiscalizar os atos do Conselho de Administração, bem como o cumprimento dos deveres pelos seus membros.,
li — opinar sobre os balancetes, balanço anual e relatório anual da administração.,
IH — denunciar aos órgãos competentes sobre irregularidades, sugerindo providências para a proteção do fundo_,
IV — convocar o Conselho de Administração para que preste esclarecimentos e informações que entender necessários o fundo e sua gest5o.
Parágrafo Único — As reuniões do Conselho serão convocadas por qualquer dos seus membros e suas deliberações, tomadas por maioria, constarão de atas lavradas em livro próprio.
Art. 80 - O Fundo terá contabilidade e escrituração
próprias, obedecidas as normas da Lei n° 4_320, de 17 de março de 1964.
Ali_ 9° - O valor total dos depósitos provenientes das contribuições mensais dos segurados do Município existentes até a data da publicação desta Lei será revertido para o Fundo, nos termos do art. 14 da lei n° 75112000, como aporte de recursos para sua exclusiva administração.
Art. 10 — No caso de extinção do regime de previdência o Município assume integral responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciarios_
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação_
Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrar-j- '
Gabinete do Prefeito do Município de Bom jardim,em 23 de Março de 2000.
Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
Código Identificador:C701A936