ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI 7 5 2

EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BOM JARDIM, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER que a câmara Municipal do Bom Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões — FUMAR de que trata o art_ 13 da Lei n° 751_

Art. 2' - O Fundo terá por objetivo o custeio dos benefícios previdenciarios para os servidores públicos da Administração Direta, Fundações e Autarquias, do Município do Bom Jardim, conforme discriminado no art. 8° da Lei n' 751.

Art. - Constituem recursos do Fundo:

I — as contribuições mensais dos servidores e do Município, nos termos dos arts. 2' e 3' da Lei n° 751.1

II — o resultado de investimentos e reinvestimentos de

reservas.,

III — juros e rendimentos de aplicações financeiras.,

IV — doações, subvenções, legados, rendas extraordinárias e recursos transferidos a qualquer título peio Poder Público. Parágrafo único — Os recursos arrecadados serão aplicados, exclusivamente, para pagamento dos beneficias previdenciários assegurados aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 8' da Lei n° 751/2000, vedado pagamento de qualquer outro beneficio que não os previstos na referida Lei.

Art. 4' - O Fundo será administrado por um Conselho de Administração, órgão colegiado, composto de 04 (quatro) membros, a saber:

I — Secretário de Finanças.,

II — Secretário de Administração_,

III — dois servidores efetivos, detentores de estabilidade, este designado pelo Prefeito, mediante Podaria.

 

§, 1º - Os membros do Conselho de Administração não

perceberão qualquer remuneração ou jetons.

§ 2° - Nas faltas e impedimentos de qualquer dos membros do Conselho será designado um suplente, pela autoridade competente_

5, 30 - O Conselho de Administração será dirigido pelo Secretario de Finanças e na sua ausência pelo Secretário de Administração.

§, 4' - As deliberações do Conselho serão tomadas sempre por maioria de votos, lavrando-se ata de todas as suas reuniões.

§ - O Conselho reunir-se-á sempre que necessário e

será convocado pelo seu dirigente, ou para maioria de seus membros.

‘,5, 6' - Os membros do Conselho de Administração respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo na hipótese de consignar em ata a discrepância.

Art. 5' - Compete ao Conselho de Administração:

— zelar pela aplicação adequada dos recursos do fundo, para que possa com eficiência atender os objetivos para os quais foi criado.,

II — elaborar mensalmente balancete, com a demonstração dos recursos disponíveis, receitas, despesas e ganhos provenientes de aplicações no mercado financeiro.,

til — abrir e movimentar conta bancaria, emitir cheques, autorizar pagamentos, requisitar talões de cheque, sempre com a assinatura conjunta do dirigente e de outro membro.,

IV — zelar pelo efetivo recebimento das contribuições

previdenciariac;_,

V — elaborar balanço e relatório anual sobre o fundo_

Art. 6° - O Conselho Fiscal será composto de três (03) membros com mandato de dois (02) anos, escolhidos pelo Prefeito entre os servidores estáveis e portadores de diploma de nivel superior e que nunca tenha sofrido qualquer penalidade administrativa ou condenação criminal por crime falimentar, peculato, prevaricação, concussão, suborno, contra a fé pública, contra a administração pública, a economia popular, vedada a recondução de todos os membros, por mais de um período_

Parágrafo Único — Os membros do Conselho Fiscal não perceberão qualquer remuneração ou jetons.

 

Art. 70- Compete ao Conselho Fiscal:

 

— fiscalizar os atos do Conselho de Administração, bem como o cumprimento dos deveres pelos seus membros.,

li — opinar sobre os balancetes, balanço anual e relatório anual da administração.,

IH — denunciar aos órgãos competentes sobre irregularidades, sugerindo providências para a proteção do fundo_,

IV — convocar o Conselho de Administração para que preste esclarecimentos e informações que entender necessários o fundo e sua gest5o.

Parágrafo Único — As reuniões do Conselho serão convocadas por qualquer dos seus membros e suas deliberações, tomadas por maioria, constarão de atas lavradas em livro próprio.

Art. 80 - O Fundo terá contabilidade e escrituração

próprias, obedecidas as normas da Lei n° 4_320, de 17 de março de 1964.

Ali_ 9° - O valor total dos depósitos provenientes das contribuições mensais dos segurados do Município existentes até a data da publicação desta Lei será revertido para o Fundo, nos termos do art. 14 da lei n° 75112000, como aporte de recursos para sua exclusiva administração.

Art. 10 — No caso de extinção do regime de previdência o Município assume integral responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciarios_

Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação_

Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrar-j- '

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom jardim,em 23 de Março de 2000.


Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
Código Identificador:C701A936