ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2022

EMENTA: Autoriza o Município de Limoeiro a receber receitas e Tributos por meio de cartão de crédito e débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no Serviço de Arrecadação por meio de pagamento via Cartão de Crédito ou outras formas de crédito eletrônicos garantidos, alterando o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Limoeiro a receber pagamento dos débitos municipais de natureza tributária e não tributária, em dívida corrente ou ativa, através de cartão de débito, cartão de crédito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos.

Parágrafo único: Constitui faculdade posta à disposição do contribuinte o pagamento dos débitos municipais de natureza tributária e não tributária, em dívida corrente ou ativa, através de cartão de débito, cartão de crédito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos.

Art. 2º. Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Município autorizado a contratar, firmar ajustes ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito e débito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos.

Art. 3°. A transferência de valores de créditos decorrentes da transação de pagamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município ocorrerá:

I – Nas operações de cartão e débito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos, em D+1 dia depois de efetivada a transação;

II – Nas operações de cartão de crédito, em D+30 dias depois de efetivada a transação e o vencimento da parcela.

§ 1º. Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos inferiores aos estabelecido no inciso II do caput, conforme dispuser o instrumento contratual pactuado com a operadora do cartão.

§ 2º. O parcelamento previsto no inciso II, será realizado pelo contribuinte submetendo-se às normas e encargos da operadora.

Art. 4º. Independentemente do número de parcelas previstas no Código Tributário Municipal, ou outra lei que regre os parcelamentos, o número máximo de parcelas nas operações com cartão de crédito limitar-se-á a 12(doze) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 5°. Fica autorizado o Poder Executivo a acrescentar ao valor principal da cobrança, a taxa de administração da operação de cartões, de modo a não causar perda da arrecadação por parte da municipalidade.

Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário.

Art. 7º. Os arts. 79 e 261, do Código Tributário do Município de Limoeiro, Lei Complementar nº 009/20177, passam a ter a seguinte alteração:

“Art. 79. Independente da previsão de pagamento de tributos mediante Documentação de Arrecadação Municipal – DAM ou outro meio previsto neste Código, é facultado o recebimento dos débitos municipais de natureza tributária e não tributária, em dívida corrente ou ativa, através de cartão de cartão de débito, cartão de crédito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos. (NR) ”

§2º. A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção de crédito tributário previstas neste Código Tributário Nacional. (NR) ”

Art. 261. O imposto poderá ser pago por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em até 03(três) parcelas mensais consecutivas e de igual valor, nos vencimentos indicados no documento de arrecadação. (NR) ”

Art. 8º. Fica revogado o caput do art. 81 do Código Tributário do Município de Limoeiro, Lei Complementar nº 009/2017.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Limoeiro, 28 de abril de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:C70DB7AB