ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.371 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei nº 1.376, de 31 de dezembro de 2003, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° - O art. 2° da Lei nº 1.376 de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O serviço de iluminação pública compreende o consumo de energia elétrica destinado à iluminação de vias, logradouros e bens públicos, bem como a instalação, manutenção, modernização, expansão e melhoria da rede de iluminação pública do Município.

§1º Incluem-se no serviço de que trata o caput as tecnologias e sistemas acessórios integrados à infraestrutura de iluminação pública, desde que vinculados à sua operação, eficiência, gestão ou preservação dos logradouros públicos.

§2º Consideram-se sistemas acessórios aqueles instalados ou operados em conjunto com a rede de iluminação pública, inclusive sistemas de monitoramento por imagem integrados aos postes ou equipamentos da rede luminotécnica, vedada sua utilização como finalidade autônoma desvinculada do serviço de iluminação pública.”

Art.2° - O art. 3º da Lei nº 1.376/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Constitui fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP:

I – o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular ao sistema de distribuição no território do Município;

II – a disponibilidade do serviço de iluminação pública em relação ao imóvel lindeiro a via ou logradouro público, quando inexistente ligação regular de energia elétrica ou quando a unidade não se encontrar inserida na base de faturamento da distribuidora.”

Art.3° - O art. 4º da Lei nº 1.376/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. São contribuintes da COSIP:

I – o consumidor de energia elétrica regularmente atendido por concessionária ou permissionária de distribuição;

II – o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária lindeira a via ou logradouro público, com ou sem ligação de energia elétrica, quando não sujeita à cobrança na forma do inciso anterior;

III – o consumidor que produza sua própria energia elétrica, total ou parcialmente, por meio de sistemas de geração distribuída ou qualquer outra forma de autoprodução;

IV – o consumidor atendido por outras fontes ou empresas fornecedoras de energia elétrica que não concessionária ou permissionária local.”

Art.4° - O art. 5º da Lei nº 1.376/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A COSIP será calculada:

I – para as unidades consumidoras regularmente conectadas, com base em faixas de consumo de energia elétrica, na forma do Anexo Único - Tabelas I, II e III;

II – para os imóveis não abrangidos pela cobrança em fatura, inclusive imóveis não edificados ou sem ligação regular de energia elétrica, com base em critérios vinculados ao cadastro imobiliário municipal, conforme Anexo Único - Tabela IV desta lei municipal.

§1º A COSIP será cobrada:

I – na fatura de energia elétrica, quando incidente sobre unidades consumidoras regularmente atendidas por concessionária ou permissionária;

II – juntamente com o IPTU ou por lançamento específico, quando incidente sobre imóveis não abrangidos pela base de faturamento da distribuidora.”

Art.5° - O art. 6º da Lei nº 1.376/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. São isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP os consumidores enquadrados nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que fazem jus à Tarifa Social de Energia Elétrica, devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

§1º A identificação dos beneficiários será realizada com base nas informações fornecidas pela concessionária de energia elétrica.

§2º Ficam revogadas as hipóteses de isenção baseadas exclusivamente em faixas de consumo de energia elétrica.”

Art.6° - O art. 8º da Lei nº 1.376/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Os valores da COSIP constantes das Tabelas I, II, III e IV serão atualizados anualmente, no mês de janeiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

§1º A atualização será realizada por decreto do Poder Executivo.”

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias, observado o disposto no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 30 de setembro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município de Ipojuca

 

TABELA I

 

Classe Residencial

 

Faixa de Consumo (kWh)

Valor (R$)

Até 10

1,19

11 a 20

2,38

21 a 30

3,57

31 a 40

4,76

41 a 50

5,95

51 a 60

7,14

61 a 70

8,33

71 a 80

9,52

81 a 90

10,71

91 a 100

11,9

101 a 110

13,09

111 a 120

14,28

121 a 130

15,47

131 a 140

16,66

141 a 150

17,85

151 a 160

19,04

161 a 170

20,23

171 a 180

21,42

181 a 190

22,61

191 a 200

23,8

201 a 210

24,99

211 a 220

26,18

221 a 230

27,37

231 a 240

28,56

241 a 250

29,75

251 a 260

30,94

261 a 270

32,13

271 a 280

33,32

281 a 290

34,51

291 a 300

35,7

301 a 310

36,89

311 a 320

38,08

321 a 330

39,27

331 a 340

40,46

341 a 350

41,65

351 a 360

42,84

361 a 370

44,03

371 a 380

45,22

381 a 390

46,41

391 a 400

47,6

401 a 450

53,55

451 a 500

59,5

501 a 550

65,45

551 a 600

71,4

601 a 650

77,35

651 a 700

83,3

701 a 750

89,25

751 a 800

95,2

801 a 850

101,15

851 a 900

107,1

901 a 950

113,05

951 a 1000

119

1001 a 1500

178,5

1501 a 2000

238

2001 a 2500

297,5

2501 a 3000

357

3001 a 3500

416,5

3501 a 4000

476

4001 a 4500

535,5

4501 a 5000

595

5001 a 5500

654,5

5501 a 6000

714

6001 a 6500

773,5

6501 a 7000

833

A partir de 7001

952

TABELA II

 

Classe Comercial / Serviços

 

Faixa de Consumo (kWh)

Valor (R$)

Até 10

1,19

11 a 20

2,38

21 a 30

3,57

31 a 40

4,76

41 a 50

5,95

51 a 60

7,14

61 a 70

8,33

71 a 80

9,52

81 a 90

10,71

91 a 100

11,9

101 a 110

13,09

111 a 120

14,28

121 a 130

15,47

131 a 140

16,66

141 a 150

17,85

151 a 160

19,04

161 a 170

20,23

171 a 180

21,42

181 a 190

22,61

191 a 200

23,8

201 a 210

24,99

211 a 220

26,18

221 a 230

27,37

231 a 240

28,56

241 a 250

29,75

251 a 260

30,94

261 a 270

32,13

271 a 280

33,32

281 a 290

34,51

291 a 300

35,7

301 a 310

36,89

311 a 320

38,08

321 a 330

39,27

331 a 340

40,46

341 a 350

41,65

351 a 360

42,84

361 a 370

44,03

371 a 380

45,22

381 a 390

46,41

391 a 400

47,6

401 a 450

53,55

451 a 500

59,5

501 a 550

65,45

551 a 600

71,4

601 a 650

77,35

651 a 700

83,3

701 a 750

89,25

751 a 800

95,2

801 a 850

101,15

851 a 900

107,1

901 a 950

113,05

951 a 1000

119

1001 a 1500

178,5

1501 a 2000

238

2001 a 2500

297,5

2501 a 3000

357

3001 a 3500

416,5

3501 a 4000

476

4001 a 4500

535,5

4501 a 5000

595

5001 a 6000

714

6001 a 7000

833

7001 a 8000

952

8001 a 9000

1.071,00

9001 a 10000

1.190,00

10001 a 11000

1.309,00

11001 a 12000

1.428,00

12001 a 13000

1.547,00

13001 a 14000

1.666,00

14001 a 15000

1.785,00

15001 a 16000

1.904,00

16001 a 17000

2.023,00

17001 a 18000

2.142,00

18001 a 19000

2.261,00

19001 a 20000

2.380,00

20001 a 22500

2.677,50

22501 a 25000

2.975,00

25001 a 27500

3.272,50

27501 a 30000

3.570,00

30001 a 32500

3.867,50

A partir de 32501

4.165,00

TABELA III

 

Classe Industrial

 

Faixa de Consumo (kWh)

Valor (R$)

Até 10

1,19

11 a 20

2,38

21 a 30

3,57

31 a 40

4,76

41 a 50

5,95

51 a 60

7,14

61 a 70

8,33

71 a 80

9,52

81 a 90

10,71

91 a 100

11,9

101 a 110

13,09

111 a 120

14,28

121 a 130

15,47

131 a 140

16,66

141 a 150

17,85

151 a 160

19,04

161 a 170

20,23

171 a 180

21,42

181 a 190

22,61

191 a 200

23,8

201 a 210

24,99

211 a 220

26,18

221 a 230

27,37

231 a 240

28,56

241 a 250

29,75

251 a 260

30,94

261 a 270

32,13

271 a 280

33,32

281 a 290

34,51

291 a 300

35,7

301 a 310

36,89

311 a 320

38,08

321 a 330

39,27

331 a 340

40,46

341 a 350

41,65

351 a 360

42,84

361 a 370

44,03

371 a 380

45,22

381 a 390

46,41

391 a 400

47,6

401 a 450

53,55

451 a 500

59,5

501 a 550

65,45

551 a 600

71,4

601 a 650

77,35

651 a 700

83,3

701 a 750

89,25

751 a 800

95,2

801 a 850

101,15

851 a 900

107,1

901 a 950

113,05

951 a 1000

119

1001 a 1500

178,5

1501 a 2000

238

2001 a 2500

297,5

2501 a 3000

357

3001 a 3500

416,5

3501 a 4000

476

4001 a 4500

535,5

4501 a 5000

595

5001 a 6000

714

6001 a 7000

833

7001 a 8000

952

8001 a 9000

1.071,00

9001 a 10000

1.190,00

10001 a 11000

1.309,00

11001 a 12000

1.428,00

12001 a 13000

1.547,00

13001 a 14000

1.666,00

14001 a 15000

1.785,00

15001 a 16000

1.904,00

16001 a 17000

2.023,00

17001 a 18000

2.142,00

18001 a 19000

2.261,00

19001 a 20000

2.380,00

20001 a 22500

2.677,50

22501 a 25000

2.975,00

25001 a 27500

3.272,50

27501 a 30000

3.570,00

30001 a 32500

3.867,50

A partir de 32501

4.165,00

TABELA IV

 

Base Imobiliária - IPTU

 

Área do Terreno (m²)

Valor (R$)

Até 150

90

151 a 300

162

301 a 500

324

501 a 1.000

540

A partir de 1.000

1.080,00


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:C7112D0D