ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

Fundo Municipal de Saúde de Orobó

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 006/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 006/2025

CONTRATO Nº: 032/2025

 

NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ - PE, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 11.098.717/0001-34, com sede administrativa na Rua Professor Mariano de Aguiar, s/n- Centro - Orobó/PE CEP 55.745-000, através de sua Gestora, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente NOTIFICANTE;

 

NOTIFICADA: empresa MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 23.706.033/0001-57, com endereço na Rua Ernesto Mariano de Lima 231 Andar 1 Sala 01 – Bairro Manoela Valadares, Afogados da Ingazeira/PE – CEP: 56800-000 doravante denominada simplesmente NOTIFICADA.

 

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar final solução.

 

A notificante e a notificada celebraram CONTRATO Nº 032/2025, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2025, com o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de materiais médico-hospitalares destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde de Orobó/PE.

 

Ocorre que formalizado o pedido, por meio de ORDEM DE FORNECIMENTO endereçada à NOTIFICADA, foi descumprido o prazo de entrega.

 

Sucede que uma vez formalizado o Contrato, fora emitida a competente Ordem de Fornecimento, encaminhada por e-mail em 05/08/2025, sendo que até o presente momento não foram entregues apenas parcialmente alguns quantitativos solicitados de determinados itens, enquanto outros seguem atrasados e as respostas com previsões de entrega não foram confirmadas, permanecendo descumprida a obrigação contratual.

 

Nesse cenário, emerge cristalino o inadimplemento contratual de jaez previsto no Cláusula Nona, itens “a”, “b” e “g” do Contrato, e no art. 137, I da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

 

A falta de resposta por parte da NOTIFICADA, a apresentação fora do prazo legal ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO do qual poderá resultar rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.

 

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da NOTIFICANTE e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

 

Orobó, 20 de outubro de 2025.

 

LÚCIA DE FÁTIMA AGUIAR DA SILVA CAMPOS

Gestora do FMS 


Publicado por:
Taciana Aguiar Sousa de Morais
Código Identificador:C7173996