ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 408, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a Instituição do Auxílio-Alimentação no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Lagoa dos Gatos e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso III, do Art. 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, o auxílio-alimentação legislativo de natureza indenizatória, a ser pago em pecúnia aos parlamentares em efetivo exercício do mandato.

 

Art. 2º O valor do auxílio-alimentação legislativo corresponde a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os parlamentares por competência mensal.

 

Parágrafo único: O auxílio-alimentação legislativo, não poderá sofrer qualquer desconto.

 

Art. 3º O auxílio-alimentação possui natureza estritamente indenizatória, não será incorporado ao subsídio do parlamentar para qualquer fim, não constitui salário-utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para a Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º O valor do auxílio-alimentação poderá ser revisto anualmente, por ato da Mesa Diretora, mediante a comprovação de disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2026.

 

Lagoa dos Gatos (PE), 30 de março de 2026.

 

STENIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Adeilda da Silva
Código Identificador:C71987A5