ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 045
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026
Contratante: Município de Calumbi/PE.
Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.
Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados para assunção e continuidade do patrocínio do Município de Calumbi/PE no processo judicial nº 1058093-16.2024.4.01.3400 e incidentes pertinentes, relativo à titularidade municipal e à recuperação de IRRF sobre pagamentos a fornecedores de bens e prestadores de serviços, nos limites dos pedidos, períodos e decisões efetivamente constantes dos autos. A abrangência de autarquias, fundações e parcelas específicas depende de sua inclusão comprovada na demanda e no título judicial, quando existente.
Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
Honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real)
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.
Data da Assinatura: 23 de outubro de 2026.
Calumbi/PE, 26 de outubro de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Lopes Barros Neto Júnior
Código Identificador:C7310983