ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 045

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026

 

Contratante: Município de Calumbi/PE.

Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.

 

Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados para assunção e continuidade do patrocínio do Município de Calumbi/PE no processo judicial nº 1058093-16.2024.4.01.3400 e incidentes pertinentes, relativo à titularidade municipal e à recuperação de IRRF sobre pagamentos a fornecedores de bens e prestadores de serviços, nos limites dos pedidos, períodos e decisões efetivamente constantes dos autos. A abrangência de autarquias, fundações e parcelas específicas depende de sua inclusão comprovada na demanda e no título judicial, quando existente.

 

Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

 

Honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real)

 

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Data da Assinatura: 23 de outubro de 2026.

 

Calumbi/PE, 26 de outubro de 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Lopes Barros Neto Júnior
Código Identificador:C7310983