ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1000/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Vertentes, o Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cujo objetivo é a concepção, o planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade do ensino na Rede Pública Municipal, bem como assegurando a formação plena da aprendizagem de crianças e adolescentes por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas nas unidades de ensino municipais.

Art. 2º. São objetivos específicos do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral:

I - Contribuir para a melhoria da aprendizagem através da ampliação do tempo, do espaço, e das oportunidades educativas;

II - Contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento e o aproveitamento escolar;

III - Promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão de crianças e adolescentes nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, a leitura e a criatividade em torno das atividades escolares;

IV - Estimular crianças e adolescentes a manterem uma interação efetiva;

V - Promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, mediante atividades que visem a responsabilização e a interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar;

VI - Promover a cultura de paz e não violência no cotidiano escolar e nos espaços comunitários, reforçando a escola como um espaço de socialização, onde o estudante possa experimentar uma vivência coletiva e formular uma concepção de mundo, de sociedade e de cidadania;

VII - Proporcionar aos estudantes alternativas de ação e de exercícios no campo pedagógico, social, cultural, esportivo e tecnológico dentro da escola e em ambientes coletivos diversificados, possibilitando a convivência entre as diversidades levando à prática da cidadania;

VIII - Oferecer a interdisciplinariedade e transdisciplinariedade, fazendo com que ocorram a articulação necessária entre o núcleo comum curricular e as demais alternativas de ações educacionais;

IX - Proporcionar ao educando experiência educativa que possibilite desenvolvimento integral, considerando os aspectos, cognitivo, motor, social, emocional e cultural;

X - Incluir a educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

XI – Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, para uma jornada escolar Integral de 09 (nove) horas diárias, e no mínimo 35 horas semanais, destinada as atividades pedagógicas e períodos para intervalos de repouso e refeição;

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, planejar e executar as ações do referido Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, em especial:

I - Ampliar o currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e/ou locais e, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, assegurando o desenvolvimento dos estudantes, de modo a oferecer as condições para a construção dos seus Projetos de Vida;

II - Prover a adequação na infraestrutura física necessária para o funcionamento das Escolas Municipais em Tempo Integral;

III - Prover as Escolas Municipais em Tempo Integral dos equipamentos, mobiliário, materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão;

IV - Garantir jornada de trabalho com dedicação integral de 40 (quarenta) horas semanais para os professores em exercício da docência, dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, secretários escolares, articuladores de aprendizagem e demais servidores lotados nas unidades de ensino do Programa Municipal de Educação Integral;

V - Planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviço para as equipes gestoras, professores e demais profissionais vinculados ao Programa Municipal de Educação Integral;

VI - Prover as condições necessárias para a redução dos índices de evasão escolar e de reprovação e acompanhar a sua evolução no âmbito das Escolas Municipais em Tempo Integral;

VII - Ampliar os índices nas avaliações externas e internas, de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. Para os fins desta Lei são considerados:

I – Escolas Municipais em Tempo Integral: as unidades da rede de Ensino Fundamental em Tempo Integral, orientadas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa específicas, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar e qualificar o tempo de permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhes formação integral;

II – Carga horária integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica dedicadas ao cumprimento das horas atividades e horas de trabalho escolar efetivo exercidas exclusivamente nas Escolas Municipais em Tempo Integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada específica, conforme o currículo e Plano de Ação estabelecidos;

III – Carga horária de gestão especializada: conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e atuação pedagógica, conforme Plano de Ação estabelecido;

IV – Plano de ação: instrumento de gestão escolar no âmbito estratégico, de elaboração coletiva, a partir do Plano de Ação da equipe gestora da educação integral da Secretaria Municipal de Educação, coordenado pelo gestor da Escola Municipal em Tempo Integral, contendo diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados, sendo revisado anualmente a partir dos resultados alcançados e pactuados com a Secretária de Educação do Município;

V – Programa de Ação: documento de gestão no âmbito operacional a ser elaborado pela equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de atuação, conforme o Plano de Ação estabelecido;

VI – Diretrizes operacionais: instrumento que visa orientar a operacionalização das rotinas escolares e subsidiar a organização das atividades desenvolvidas pela equipe escolar. É o documento elaborado pela equipe de implantação do programa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

VII – Projeto de vida: elaborado pelo estudante, durante todo o Ensino Fundamental que expressa seus sonhos e seu percurso formativo, com vistas à realização das suas perspectivas em relação ao futuro;

VIII – Protagonismo: processo no qual o estudante desenvolverá suas potencialidades através de práticas e vivências, apoiados pelos professores, assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida;

IX – Guia de ensino e aprendizagem e guia de aprendizagem: documentos elaborados bimestralmente, pelos professores, sob a orientação do coordenador pedagógico, destinado ao planejamento das atividades de docência, de comunicação e acompanhamento pelas famílias e de autorregulação da aprendizagem dos estudantes;

X – Clubes de protagonismo nos anos finais: organizações criadas e gerenciadas pelos estudantes, apoiados pela equipe escolar, destinados a promover as práticas e vivências que apoiarão o processo de desenvolvimento de um conjunto de competências e habilidades relativas à formação do jovem autônomo, solidário e competente, sendo essa uma condição fundamental para a elaboração de um Projeto de Vida;

XI – Tutoria nos anos finais: processo pedagógico destinado a propiciar ao estudante o acompanhamento e orientação pelos professores indicados, das suas atividades, tanto no âmbito acadêmico quanto pessoal;

XII – Desenvolvimento Integral: a consideração das dimensões: social, emocional, cognitiva, física, espiritual e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e apoio à construção dos seus Projetos de Vida durante a sua formação na Educação Básica;

XIII – Projeto pedagógico de educação integral: documento elaborado pela equipe gestora do Programa e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação;

XIV – Projeto político-pedagógico: documento que define a identidade institucional da unidade, elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar;

XV – Grupo Gestor de educação integral: a equipe formada por integrantes da Secretaria Municipal de Educação responsáveis pelo desenvolvimento, planejamento, elaboração e implementação das atividades do Programa de que trata a presente Lei, composta por um Coordenador do Programa e Coordenador Pedagógico.

Art. 5º. As Escolas Municipais em Tempo Integral funcionarão de acordo com o Plano de Trabalho estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da mesma, ou fora dele, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais, organizadas em agenda semanal, articuladas com os Referenciais Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental e o Projeto Político Pedagógico da Escola.

§ 2º É assegurado o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência matriculados nas Escolas Municipais em Tempo Integral, em classes regulares, devendo a Secretaria de Educação disponibilizar profissional de apoio escolar para o seu acompanhamento de acordo com o laudo médico.

§ 3º Os estudantes matriculados nas escolas para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola.

§ 4º Qualquer ausência do estudante deverá ser imediatamente comunicada aos pais ou responsáveis.

Art. 6º. Para o desenvolvimento do Programa, além da equipe gestora da escola em tempo integral, as escolas poderão contar com o auxílio de outros educadores da Secretaria de Educação, de acordo com a necessidade e o planejamento pedagógico da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. Nas Unidades Escolares, o planejamento, a elaboração, implementação e a supervisão de todo o trabalho, serão de responsabilidade da equipe gestora.

Art. 7º. A equipe gestora, o corpo docente e técnico das unidades de ensino municipais em Tempo Integral, deverão ser compostos por professores da rede municipal de ensino, efetivos ou contratado temporariamente, mediante processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º. A remuneração dos servidores efetivos ocupantes de cargos na equipe gestora, corpo docente e técnico das Escolas em Tempo Integral corresponderá ao salário base do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério, referente a 200 horas/aulas, conforme estabelecido em Lei Municipal.

§ 1°. Os professores efetivos que desempenham atividades em Escolas em Tempo integral apenas farão jus à remuneração definida no caput em regime de dedicação exclusiva.

§ 2°. Os professores efetivos que laborarem em Escola em Tempo Integral e que possuam mais de um vínculo público, farão jus à remuneração correspondente à carga horária contratada, podendo, inclusive, ser inferior à definida no caput.

Art. 9º. Será concedida gratificação aos profissionais que atuarem nas Escolas em Tempo Integral, tendo como base de cálculo o vencimento base estabelecido no art. 8º desta Lei.

§ 1º. Os percentuais das gratificações mencionadas no caput serão estabelecidos no Anexo II desta Lei, bem como os respectivos quantitativos.

§ 2º. A gratificação de que trata o caput não se incorpora à remuneração do servidor, independentemente do período de recebimento.

§ 3ºOs professores efetivos cuja carga horária de origem seja inferior a 200 h/a terão sua carga horária majorada até atingir o patamar de 200 h/a, exigido para as Escolas Municipais em Tempo Integral, por meio de evento registrado em folha de pagamento.

§ 4ºOs servidores efetivos cuja remuneração não seja proporcional a 200 h/a terão seus vencimentos majorados até equiparar-se à carga horária de 200 h/a, exigida para as Escolas Municipais em Tempo Integral, mediante evento registrado em folha de pagamento.

Art. 10. A estrutura organizacional das Escolas Municipais em Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções, cujos respectivos requisitos e atribuições constam em Anexo I desta lei:

I – Gestor Escolar – Escolas em Tempo Integral

II – Gestor Escolar Adjunto – Escolas em Tempo Integral

III – Coordenador do Programa de Escolas em Tempo Integral

IV – Coordenador Pedagógico – Escolas em Tempo Integral

V – Coordenador de Apoio Especializado para Educação Inclusiva – Escolas em Tempo Integral

VI – Coordenador de Biblioteca – Escolas em Tempo Integral

VII – Secretário Escolar – Escolas em Tempo Integral

VIII – Educador de Pátio – Escolas em Tempo Integral

IX – Professores I e II do Ensino Fundamental

Parágrafo único. Os cargos de professores previsto no inciso IX do caput encontram previsão no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal (Lei Municipal n° 725/2008).

Art. 11. Ficam criados, com o objetivo de atender à estrutura organizacional prevista nesta Lei, os cargos abaixo, cujo quantitativo, valores e percentuais de gratificação serão previstos no Anexo II:

I – Cargos em comissão:

a) Gestor Escolar – Escolas em Tempo Integral

b) Gestor Escolar Adjunto – Escolas em Tempo Integral

c) Coordenador do Programa de Escolas em Tempo Integral

d) Coordenador Pedagógico – Escolas em Tempo Integral

e) Coordenador de Apoio Especializado para Educação Inclusiva – Escolas em Tempo Integral

f) Coordenador de Biblioteca – Escolas em Tempo Integral

g) Secretário Escolar – Escolas em Tempo Integral

II – Cargos efetivos:

a) Educador de Pátio – Escolas em Tempo Integral.

Art. 12. A permanência de integrante do Quadro do Magistério em unidade de ensino municipal em Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I – aprovação nas avaliações de desempenho anuais cujos critérios específicos serão definidos e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;

II – o atendimento às disposições constantes nesta Lei.

Art. 13. As metas a serem alcançadas pelas unidades de ensino municipais em Tempo Integral serão estabelecidas através de portaria do Secretário Municipal de Educação, a qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados em conformidade ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14. As unidades de ensino existentes poderão ser redenominadas para se tornarem unidades de ensino de educação Integral através de Decreto.

Art. 15. As especificidades do Programa Municipal de Escolas em Tempo Integral, bem como a sua organização será disciplinada por Portaria ou Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.

Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 868/2018.

Art. 18. Os efeitos financeiros desta lei retroagem a 1° de abril de 2025.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em 16 de abril de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -

 

Anexo I

Requisitos e atribuições (art. 10)

 

I - COORDENADOR DO PROGRAMA DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

Requisitos:O Coordenador do Programa de Escolas em Tempo Integral deve possuir licenciatura plena.

Atribuições:Compete ao Coordenador do Programa de Escolas em Tempo Integral aprovar os Planos de Ação das Escolas Municipais em Tempo Integral e acompanhar seu desenvolvimento; acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar; acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Escolas Municipais em Tempo Integral; avaliar e publicar os resultados de desempenho das escolas; propor e apoiar a definição das Unidades de Ensino que participarão do Programa; estabelecer metas de desempenho das escolas, alinhadas aos sistemas de avaliação municipal, estadual e nacional; realizar a avaliação de desempenho dos docentes e da equipe gestora; participar da formulação da política de Educação Integral na Secretaria Municipal de Educação; implantar inovações em conteúdo, método e gestão; acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ação das escolas; e promover o planejamento para a expansão das Escolas Municipais em Tempo Integral.

II – COORDENADOR DE APOIO ESPECIALIZADO PARA EDUCAÇÃO INCLUSIVA – ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

Requisitos:O Coordenador de Apoio Especializado para Educação Inclusiva deve possuir formação em Pedagogia, Psicologia, Educação Especial ou áreas afins.

Atribuições:Compete ao Coordenador de Apoio Especializado coordenar e supervisionar o atendimento educacional especializado (AEE) nas escolas em tempo integral; elaborar, em conjunto com a equipe pedagógica, planos de ação para a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; orientar professores e demais profissionais da escola sobre estratégias pedagógicas inclusivas; promover a formação continuada da equipe escolar em temas relacionados à educação inclusiva; acompanhar o desenvolvimento dos estudantes incluídos, garantindo a adaptação de materiais e recursos necessários; articular parcerias com instituições especializadas, como centros de atendimento educacional especializado e organizações não governamentais; garantir a acessibilidade física, comunicacional e pedagógica no ambiente escolar; participar da elaboração e revisão do Projeto Político-Pedagógico, assegurando a perspectiva inclusiva; promover ações de sensibilização e conscientização da comunidade escolar sobre a importância da educação inclusiva; e avaliar e sistematizar os resultados das ações de inclusão, propondo melhorias contínuas.

III – COORDENADOR DE BIBLIOTECA – ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

Requisitos:O Coordenador de Biblioteca deve possuir formação em Biblioteconomia, Pedagogia ou áreas afins.

Atribuições:Compete ao Coordenador de Biblioteca gerenciar o acervo da biblioteca, organizando e catalogando os materiais disponíveis; promover atividades de incentivo à leitura e formação de leitores, integrando a biblioteca ao projeto pedagógico da escola; orientar estudantes e professores no uso dos recursos da biblioteca, incluindo livros, periódicos e materiais digitais; desenvolver projetos de mediação de leitura e contação de histórias, envolvendo a comunidade escolar; garantir a manutenção e atualização do acervo, adquirindo novos títulos e recursos conforme as necessidades pedagógicas; organizar eventos culturais, como feiras de livros, oficinas literárias e encontros com autores; apoiar os professores na seleção de materiais para atividades pedagógicas e projetos interdisciplinares; promover a integração da biblioteca com as atividades de educação integral, como clubes de protagonismo e projetos de vida; manter o espaço da biblioteca como um ambiente acolhedor e estimulante para a aprendizagem; e avaliar o impacto das ações da biblioteca no desenvolvimento dos estudantes, propondo melhorias.

IV - COORDENADOR PEDAGÓGICO – ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

Requisitos:O Coordenador Pedagógico deve possuir licenciatura plena.

Atribuições:Compete ao Coordenador Pedagógico auxiliar o Gestor na execução do Projeto Político-Pedagógico, alinhado ao Plano de Ação e currículo; orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual; orientar os professores na elaboração dos guias de ensino e aprendizagem; organizar atividades interdisciplinares conforme o Plano de Ação; participar da produção didático-pedagógica em conjunto com os professores; avaliar e sistematizar a produção didático-pedagógica; apoiar o Gestor na difusão e multiplicação do modelo pedagógico; assumir a gestão da unidade de ensino na ausência do Gestor; elaborar, anualmente, seu programa de ação com objetivos, metas e resultados de aprendizagem; e atuar em atividades de tutoria aos estudantes.

V - SECRETÁRIA ESCOLAR – ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

Requisitos:A Secretária Escolar deve possuir formação de Ensino Superior.

Atribuições:Compete à Secretária Escolar organizar e supervisionar os serviços da secretaria e do arquivo; supervisionar a escrituração e registro escolar, controle e análise de documentos; supervisionar a expedição e tramitação de documentos oficiais; manter atualizados os registros individuais de alunos e pessoal; supervisionar a escrituração dos resultados das avaliações e elaboração de atas e relatórios; articular-se com os setores técnico-pedagógicos para fornecer resultados escolares; preservar a documentação sob sua responsabilidade; participar da elaboração e implementação do Projeto Político-Pedagógico; executar tarefas delegadas pelo Gestor; cuidar do recebimento de matrículas e transferências; atender e encaminhar adequadamente pessoas que se dirigem à unidade de ensino; e cuidar da comunicação externa entre a Unidade Escolar e a comunidade escolar.

VI - GESTOR ESCOLAR – ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

Requisitos:O Gestor Escolar deve possuir licenciatura plena.

Atribuições:Compete ao Gestor Escolar articular, acompanhar e intervir na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico; planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino; coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação; orientar a elaboração dos Programas de Ação da Equipe Gestora e docentes, acompanhar sua execução e orientar a elaboração e cumprimento das rotinas dos demais servidores; gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do currículo escolar na integralidade, compreendido por Núcleo Comum (referência da Base Nacional Comum Curricular - BNCC) e Parte Diversificada; estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, estratégias para o desenvolvimento do protagonismo dos estudantes; orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e administrativo; garantir o cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo; organizar a substituição de professores em áreas afins, em casos de impedimentos legais e temporários; planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar; acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica dos professores; sistematizar e documentar experiências e práticas educacionais e de gestão; atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão; acompanhar a execução dos trabalhos do Coordenador Administrativo e Financeiro; e atuar em atividades de tutoria aos estudantes.

VII – EDUCADOR DE PÁTIO – ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

Requisitos:O Educador de Pátio deve possuir formação em Pedagogia, Educação Física ou áreas afins.

Atribuições:Compete ao Educador de Pátio coordenar e supervisionar as atividades recreativas e esportivas realizadas no pátio da escola; promover brincadeiras, jogos e dinâmicas que estimulem o desenvolvimento físico, social e emocional dos estudantes; garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes durante as atividades no pátio; fomentar a integração e a convivência harmoniosa entre os estudantes, trabalhando valores como respeito, cooperação e solidariedade; apoiar a realização de eventos esportivos e culturais no espaço do pátio; identificar e intervir em situações de conflito ou indisciplina, promovendo a mediação de conflitos; colaborar com os professores e a equipe pedagógica no desenvolvimento de atividades interdisciplinares que utilizem o pátio como espaço de aprendizagem; estimular a participação dos estudantes em atividades que promovam o protagonismo juvenil e a autonomia; manter o espaço do pátio organizado e adequado para as atividades, zelando pela conservação dos equipamentos e materiais; e contribuir para a criação de um ambiente escolar acolhedor e estimulante, integrando as atividades do pátio ao projeto pedagógico da escola.

VIII - Gestor Escolar Adjunto – ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

Requisitos:O Gestor Escolar Adjunto deve possuir licenciatura plena.

Atribuições:Compete ao Gestor Escolar Adjunto participar da articulação, acompanhamento e intervenção na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico; contribuir no planejamento, implantação e acompanhamento das ações conforme o Plano de Ação da unidade de ensino; colaborar com o Gestor Escolar na elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino; orientar e acompanhar, de forma colaborativa, o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e administrativo; promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar; e substituir o Gestor Escolar em sua ausência.

IX - PROFESSORES I E II DO ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

Atribuições:Compete aos Professores I e II elaborar, anualmente, seu programa de ação com objetivos, metas e resultados de aprendizagem; organizar, planejar e executar suas tarefas de forma colaborativa, visando ao cumprimento do Plano de Ação da unidade de ensino; planejar e atuar de forma interdisciplinar, considerando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sua Parte Diversificada; incentivar e apoiar atividades de protagonismo; realizar a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual na unidade de ensino; atuar em atividades de tutoria aos estudantes dos Anos Finais; participar de orientações técnico-pedagógicas e cursos de formação continuada; auxiliar, a critério do Gestor, nas atividades de orientação técnico-pedagógicas; elaborar guias de ensino e aprendizagem sob a orientação do Coordenador Pedagógico; e produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação.

 

Anexo II

Quantitativo, Vencimentos e Percentuais (art. 11)

 

Cargo

Quantitativo

Vencimento (art. 8º)

Gratificação (art. 9º)

Gestor Escolar – Escolas em Tempo Integral

5

R$ 4.867,77

50%

Gestor Escolar Adjunto – Escolas em Tempo Integral

5

R$ 4.867,77

40%

Coordenador do Programa de Escolas em Tempo Integral

1

R$ 4.867,77

35%

Coordenador Pedagógico – Escolas em Tempo Integral

5

R$ 4.867,77

35%

Coordenador de Apoio Especializado para Educação Inclusiva – Escolas em Tempo Integral

2

R$ 4.867,77

20%

Coordenador de Biblioteca – Escolas em Tempo Integral

5

R$ 4.867,77

15%

Secretário Escolar – Escolas em Tempo Integral

5

R$ 4.867,77

20%

 

Cargo Efetivo

Quantitativo

Vencimento (art. 8º)

Gratificação (art. 9º)

Educador de Pátio – Escolas em Tempo Integral

5

R$ 4.867,77

10%

 

Cargo Efetivo

Quantitativo

Gratificação (art. 9º)

Professores I e II do Ensino Fundamental

50¹

20%

 

¹Não serão criados cargos de Professores I e II do Ensino Fundamental, cujo quantitativo e vencimento continuarão previstos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal – Lei Municipal n° 725/2008) e alterações posteriores –, sendo o quantitativo discriminado no anexo destinado tão somente a mensurar o limite de gratificações a serem concedidas pelo Poder Público pelo efetivo exercício de docência no âmbito da Educação em tempo Integral.


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:C746DBF4