ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00008/2026 PROCESSO Nº 260722DV00008

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA, Estado de Pernambuco, por intermédio do Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00008/2026, referente ao Processo nº 260722DV00008, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, autorizada pela SUSEP, mediante apólice individual, com vigência de 12 (doze) meses, destinados aos veículos pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Quixaba/PE, com valor total estimado de R$ 59.838,60 (cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) anual.

A presente revogação ocorre em razão da identificação, durante a fase de recebimento de propostas, de necessidade de revisão e complementação do objeto inicialmente divulgado, tendo sido constatada a ausência de itens que integram a necessidade efetiva da Administração e que deverão constar da contratação pretendida.

A manutenção do procedimento nas condições originalmente divulgadas poderia comprometer a adequada formulação das propostas pelos interessados, bem como a obtenção de condições mais vantajosas para a Administração, considerando que a inclusão dos itens necessários poderá repercutir na composição das propostas, no valor estimado da contratação e nas condições de execução do objeto.

Diante dessa circunstância, e considerando a necessidade de adequação do objeto às reais necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Quixaba/PE, visando assegurar o interesse público, a eficiência, o planejamento, a transparência, a isonomia, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa, REVOGA-SE o procedimento referente à Dispensa de Licitação nº DV00008/2026, com fundamento no poder-dever de autotutela administrativa e no art. 71, inciso II, § 4ºda Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições legais aplicáveis.

Em consequência da presente revogação, fica encerrado o procedimento de contratação direta em curso, não sendo dado prosseguimento à fase de recebimento, análise ou julgamento das propostas apresentadas no âmbito da presente Dispensa de Licitação.

A Administração promoverá a revisão e adequação dos documentos relativos à contratação, inclusive do Termo de Referência e demais documentos pertinentes, de modo a contemplar integralmente os itens necessários à contratação, procedendo, posteriormente, à publicação de novo Aviso de Pretensa Contratação Direta, com a descrição completa do objeto e a observância dos prazos legais e regulamentares aplicáveis.

As propostas eventualmente apresentadas no âmbito do procedimento ora revogado não serão aproveitadas para fins de julgamento ou seleção da futura contratação, devendo os interessados, caso permaneça o interesse na contratação, apresentar nova proposta no âmbito do procedimento que vier a ser oportunamente divulgado.

Quixaba – PE, 29 de julho de 2026.

 

JOSÉ TACIANO ALVES RODRIGUES

Agente de Contratação


Publicado por:
Nathalia da Silva Santos
Código Identificador:C74D58A6