ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5089/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com amparo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Dispõe sobre a autorização dada ao Chefe do Poder Executivo para proceder a transferência de cargos de provimentos comissionados no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo devidamente autorizado a proceder as transferências de cargos de provimentos comissionados no âmbito das Secretarias Municipais.
§ 1º - As transferências de que trata o caput de presente artigo serão feitas sem que haja aumento de despesas e quantitativos dos cargos comissionados já existentes.
§ 2º - Havendo transferências dos cargos de provimentos comissionados no âmbito das Secretarias Municipais, poderão os cargos que forem transferidos mudar a sua nomenclatura para adequação na nova secretaria, permanecendo com as mesmas simbologias.
Artigo 2º - As medidas que forem tomadas com embasamento nesta Lei, tem o condão de proceder a simplificação da gestão de cargos de provimentos comissionados do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei não gerará nenhuma despesa tendo em vista a existência dos referidos cargos de provimentos comissionados no bojo da Lei Municipal nº 5.084/2022, datada de 11 de abril de 2022.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão contados a partir do dia 1º de abril de 2022.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:C74EE32C