ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.306/2018.

EMENTA: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020, INSTITUI A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 20 de Abril de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1° – O Subsídio mensal dos Vereadores da Legislatura 2017 – 2020 será de R$ 7.590,67 (sete mil quinhentos e noventa reais e sessenta e sete centavos).

Parágrafo Primeiro – O valor estabelecido no “caput” deste artigo observa todos os critérios estabelecidos no Art. 20 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - O Vereador Presidente enquanto mantiver esta função perceberá 50% (cinquenta por centos) sobre os vencimentos dos demais Edis.

Art. 3º - O Subsídio será irredutível por qualquer hipótese.

Art. 4º - Os Subsídios de que trata esta Lei serão revisto automaticamente na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos subsídios dos deputados estaduais, respeitando os critérios estabelecidos no artigo 20 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de Maio de 2018.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:C758E1D2