ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 10/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PAR nº 10/2026

 

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 610, de 01 de agosto de 2025, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 10/2026, em desfavor da empresa T.F. ALEXANDRE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CNPJ nº 32.380.176/0001-02, na Rua Nobre de Lacerda, N° 46, Loja 001, Madalena, Recife/PE, CEP: 50.720-040, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso II, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:

 

1. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 3.758,25 (três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos.) que corresponde a 10% do valor da ordem de fornecimento (R$ R$ 37.582,47).

 

2. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Surubim, seus órgãos, institutos e Fundações;

 

Fica, a empresa T.F. ALEXANDRE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.

 

Sala de Reuniões da CPAR, em 11 maio de 2026

 

FRANCINALDA SILVA DA COSTA XAVIER

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:C75EAFD0