ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 778/2024
EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2025, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município das Correntes, para o exercício financeiro de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 115.000.000,00 (Cento e quinze milhões de reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e Cont.Melhoria......R$ 4.274.000,00
Receita de Contribuições .......R$ 4.276.000,00
Receita Patrimonial..........R$ 595.500;00
Receitas de Serviços.........R$ 500.000,00
Transferências Correntes......R$ 97.881.000,00
Outras Receitas Correntes........R$ 243.000,00
TOTAL.........R$ 107.769.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens........R$ 60.000,00
Transferência de Capital........R$ 9.112.000;00
TOTAL.......R$ 9.172.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições......R$ 6.463.000,00
TOTAL........R$ 6.463.000,00
DEDUÇÕES..........R$ -8.404.500,00
TOTAL GERAL........R$ 115.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes desta Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos sociais........R$ 56.643.000,00
Juros e Enc. da Dív. Interna......R$ 298.000,00
Outras Despesas Correntes........R$ 44.919.000,00
TOTAL.........R$ 101.860.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos......R$ 7.880.000,00
Inversões Financeiras.......R$ 215.000,00
Amortização da Dívida....R$ 3.945.000,00
TOTAL........R$ 5.870.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA....R$ 600.000,00
RESERVA DO RPPS.......R$ 500.000,00
TOTAL GERAL........R$ 115.000.000,00
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 – Legislativa.......R$ 4.033.000,00
04 - Administração..... R$ 16.522.000,00
08 – Assistência Social..... R$ 5.505.000,00
09 – Previdência Social.......R$ 10.839.000,00
10 – Saúde.......R$ 29.154.000,00
12 – Educação.......R$ 30.154.000,00
13 - Cultura ...... R$ 3.124.000,00
15 - Urbanismo.......R$ 4.472.000,00
16 - Habitação .........R$ 330.000,00
17 – Saneamento...... R$ 510.000,00
18 – Gestão Ambiental......R$ 62.000,00
20 – Agricultura.......R$ 1.090.000,00
22 – Industria .......R$ 29.000,00
24 – Comunicações......R$ 49.000,00
26 – Transporte.......R$ 1.388.000,00
27 – Desporto e Lazer.....R$ 405.000,00
28 – Encargos Especiais.......R$ 6.736.000,00
98 – Reserva RPPS..........R$ 500.000,00
99 – Reserva de Contingência.......R$ 600.000,00
TOTAL........R$ 115.000.000,00
Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2023;
II - Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2025;
III - Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
IV - Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; desde que não onere o percentual do limite de suplementação.
V - Atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, e pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais e amortizações e juros da dívida, mediante abertura de créditos suplementares, desde que não onera o percentual do limite de suplementação, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias.
VI - Atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, desde que não onera o percentual do limite de suplementação.
II - Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 12% (doze por cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2025, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025 e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 22 de outubro de 2024.
Correntes/PE, 22/10/2024.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:C787D3D9