ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
EDITAL Nº 023/2026 – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1 - FAR
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, ELEGIBILIDADE, HIERARQUIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA I - FAR, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, NO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ - PE.
A Prefeitura Municipal de Gravatá - PE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude - SMASJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, aos interessados, o presente Edital que regulamenta os procedimentos e regras para inscrição, elegibilidade, hierarquização e indicação de candidatos a beneficiários das unidades habitacionais de interesse social do Programa MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, Faixa I – FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), para famílias com renda mensal de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme os normativos do Programa, dispostos nas seguintes leis e portarias federais e ministeriais:
Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida);
Decreto Federal nº 11.016, de 29 de Março de 2022 (Define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências);
Portaria nº 810 MC, de 14 de setembro de 2022 (Define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências);
Portaria MDS nº 860, de 14 de fevereiro de 2023 (Altera a Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências);
Portaria nº 738, de 22 de julho de 2024, 786, de 1º de agosto de 2024 (Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida);
Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026 (Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023); e
Portaria MCID nº 1395, de 13 de dezembro de 2024 (Altera a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida).
1. DO OBJETO
O presente Edital torna público o processo de inscrição, elegibilidade, hierarquização e indicação de candidatos a beneficiários de 104 (cento e quatro) unidades habitacionais, casas sobrepostas, multifamiliar, formato de condomínio, no empreendimento Residencial Riacho do Mel 2 - PMCMV, situado no Bairro Novo, município de Gravatá-PE.
1.1. O processo de inscrição, elegibilidade, hierarquização e indicação de candidatos a beneficiários do PMCMV, regulamentado por este Edital, não gera, ao município de Gravatá a obrigação de destinar qualquer imóvel do empreendimento habitacional ao candidato, posto que este deverá passar pelas etapas do processo, sendo submetido à análise, conforme os critérios e normas do Programa.
2. DAS INSCRIÇÕES
Para participar do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1 - FAR, como candidato a beneficiário das unidades habitacionais referidas no ítem 1 deste Edital, os interessados, devem, se inscrever no Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município de Gravatá, gratuitamente e exclusivamente, através do link https://alfasigma.cloud/, disponível no site oficial da Prefeitura, no período de 25 de setembro a 09 de outubro de 2026. Após o término do prazo previsto, o sistema será automaticamente bloqueado, não sendo admitidas inscrições posteriores para o Residencial Riacho do Mel 2.
A empresa Alfa Sigma disponibilizará, durante o período de inscrições, suporte técnico por meio do canal de atendimento via mensagem de WhatsApp, pelo número (81) 98376-5412, em dias úteis e no horário das 8h às 14h. O suporte técnico destina-se exclusivamente ao registro e tratamento de ocorrências relacionadas a falhas, indisponibilidades ou interrupções temporárias do sistema de inscrições, não abrangendo orientações, esclarecimentos ou auxílio aos candidatos quanto ao preenchimento, envio ou conclusão de suas inscrições.
2.1. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:
2.1.1. Possuir inscrição como Responsável pela Unidade Familiar no Cadastro Único - CADÚNICO, no município de Gravatá.
2.1.1.1. Em casos de transferências do CADÚNICO para o município de Gravatá, somente serão aceitas as realizadas até o dia anterior ao início das inscrições, prevista no item 2 deste Edital;
2.1.2. Residir no município de Gravatá;
2.1.3. Ser maior de 18 anos ou emancipado;
2.1.4. Ter renda bruta mensal familiar de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
2.1.4.1. Para fins de enquadramento de cálculo da renda bruta familiar não serão considerados o Benefício de Prestação Continuada-BPC e Bolsa Família-BF, Seguro Desemprego, benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou outros benefícios assistenciais temporários provenientes do Governo Federal.
2.2. Durante o período de inscrições, o setor de Habitação de Interesse Social, localizado no prédio do Bolsa Família, poderá prestar informações e esclarecimentos a respeito deste Edital e do processo de inscrições.
3. DA ELEGIBILIDADE DOS CANDIDATOS
As informações declaradas pelos candidatos serão consideradas para as etapas de elegibilidade e hierarquização estabelecidos no presente regulamento, de modo a orientar o processo e indicação destes candidatos, atendendo as exigências legais, estabelecidas na legislação que rege o Programa, constantes neste Edital.
3.1. Quaisquer alterações relativas aos dados cadastrais devem ser realizadas dentro do período de inscrições no setor de cadastramento, de forma presencial, no período de interposição.
3.2. Os candidatos inscritos serão classificados, de acordo com os critérios de elegibilidade do Programa, nos termos da Portaria MCID nº 738, Art. 9º, incisos I, II, III, conforme segue:
3.2.1. Atender ao limite de renda bruta familiar mensal, da Faixa I - FAR, correspondente a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
3.2.2. Integrar o déficit habitacional local, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local e das informações habitacionais constantes no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO;
3.2.3. Não ser titular de contrato de financiamento vigente, obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às normas do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do país;
3.2.4. Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de
arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e habitabilidade estabelecidos conforme a legislação municipal vigente, em qualquer parte do país;
3.2.5. Não ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma prevista em regulamentação específica.
3.3. Para fins de caracterização do déficit habitacional local, conforme o item 3.2.2 deste Edital, considera-se o disposto no Art. 11 da Portaria MCID nº 738/2024, sendo necessário que o candidato atenda, no mínimo, a um dos seguintes requisitos:
I - Viver em habitação precária, caracterizada por domicílio cuja parede não seja de alvenaria ou de madeira aparelhada, ou domicílio particular improvisado;
II - Encontrar-se em situação de coabitação, caracterizada pela convivência de duas ou mais famílias em um mesmo domicílio que manifestem a intenção de constituir domicílio próprio, comprovada por meio de autodeclaração;
III - Encontrar-se em situação de adensamento excessivo em domicílio alugado, caracterizado por mais de três pessoas por dormitório, considerando-se a razão entre o total de moradores e o número de dormitórios do imóvel;
IV - Encontrar-se em situação de ônus excessivo com aluguel, caracterizado por despesa superior a 30% (trinta por cento) da renda familiar mensal, comprovada por contrato ou recibo de aluguel;
V - Estar em aluguel social provisório, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local; ou
VI - Estar em situação de rua ou em trajetória de rua, comprovado também por meio de ateste do Ente Público Local.
4. DA RESERVA DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.1. Serão reservadas do total das unidades habitacionais para cada uma das seguintes categorias:
4.1.1. 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais para beneficiários em situação de risco e vulnerabilidade caracterizada pelo atendimento por meio do Programa Bolsa Família – PBF, Benefício de Prestação Continuada – BPC, ou presença de pessoa com microcefalia na composição familiar, conforme Lei nº 13.985, de 07 de abril de 2020. A indicação das famílias às reservas previstas neste item deve observar os critérios de elegibilidade e de hierarquização, previstos neste Edital.
4.1.2. Um percentual mínimo de 12,5% (doze e meio por cento) das unidades habitacionais será reservado para atendimento de pessoas idosas, conforme a lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser adaptados às suas condições físicas.
4.1.3. Um percentual mínimo de 12,5% (doze e meio por cento) das unidades habitacionais será reservado para atendimento de pessoas com Deficiência – PCD, conforme a lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência, devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser adaptados à deficiência apresentada.
4.1.4. O restante das vagas serão preenchidas a partir da análise dos requisitos de elegibilidade e da maior pontuação de critérios da hierarquização.
4.1.5. Os percentuais de reserva de unidades destinados às Pessoas Idosas e às Pessoas com Deficiência (PCD) poderão ser ampliados, observada a legislação vigente, que estabelece percentuais mínimos de atendimento, sem vedar sua majoração. A ampliação deverá ser precedida de deliberação dos respectivos Conselhos de Direitos, formalizada por meio de resolução, com posterior encaminhamento ao Poder Executivo para adoção das providências cabíveis mediante ato normativo específico.
4.1.6. Caso seja deliberada a ampliação dos percentuais de reserva destinados às Pessoas Idosas e às Pessoas com Deficiência (PCD), todas as etapas necessárias à sua formalização deverão ser concluídas até a data de encerramento das inscrições. Tal medida se faz necessária para viabilizar a correta execução dos procedimentos técnicos subsequentes, incluindo a análise de elegibilidade dos candidatos, a hierarquização da demanda e o preenchimento das cotas de atendimento.
5. DA HIERARQUIZAÇÃO DE CANDIDATOS
5.1. O processo de hierarquização de candidatos aos empreendimentos previstos no item 1 deste Edital ocorrerá em conformidade com o estabelecido na Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023 e a Portaria nº 738, de 22 de julho de 2024, artigo 9º e 13º, priorizando as que se enquadrem no maior número de critérios dispostos a seguir:
6. O Ente Público Local deve hierarquizar as famílias que atendam ao disposto no art. 9º, priorizando-se as que se enquadrem no maior número de critérios dispostos a seguir:
I - Mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CadÚnico;
II - Pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico;
III - Pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022;
IV - Idoso na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento;
V - Criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela;
VI - Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico;
VII - Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de maio de 2017;
VIII - Integrantes de povos indígenas e quilombolas, declarados no CadÚnico;
IX - Residentes em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal;
X - Beneficiário cujo contrato foi distratado ou rescindido involuntariamente, conforme normativo específico, a ser indicado pelo Ente Público ao Agente Financeiro; e
XI - Encontrar-se em situação de rua ou com trajetória de rua, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local.
6.1.1. O candidato declarado como pessoa com deficiência deverá comprovar esta condição, por meio de documentação (Laudo Médico atualizado contendo a Classificação Internacional da Doença - CID, tipo de deficiência e CRM do médico com assinatura), de acordo com o Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, quando convocado para tal finalidade.
6.1.2. Os candidatos, pessoas idosas e PCDs serão hierarquizados observando o maior número de critérios estabelecidos neste regulamento, até que seja atingido o número de unidades habitacionais destinadas a esses grupos.
6.1.3. Para critério de desempate será utilizado a maior idade do titular inscrito, conforme portaria nº 738/2024 MCID.
6.2. A Hieraquização dos classificados obedecerá à seguinte ordem de prioridade: cota para pessoas idosas, cota para pessoas com deficiência e cota destinada a beneficiários do Programa Bolsa Família – PBF e do Benefício de Prestação Continuada – BPC. O cadastro de reserva também será hierarquizado e permanecerá disponível para utilização nos casos de desistência, desclassificação ou impedimento, conforme disposto na portaria nº 738/2024 MCID.
6.3. Serão classificadas e hierarquizadas apenas as famílias devidamente inscritas no Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município de Gravatá-PE e CADÚNICO atualizado, prevista no item 2 deste Edital, que atendam aos critérios estabelecidos nos itens 3 e 5 deste Edital.
6.4. Para o total de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1 - FAR, constante do item 1 desse Edital, serão hierarquizados, 30% (trinta por cento) de selecionados a mais, para compor o cadastro de reservas, inclusive nas cotas.
7. DO PROCEDIMENTO PARA ELEGIBILIDADE E HIERARQUIZAÇÃO DOS CANDIDATOS
7.1. O processo de elegibilidade e hierarquização de candidatos a beneficiários do Programa, nos termos deste regulamento, ocorrerá de acordo com os requisitos de elegibilidade e os critérios de hierarquização, contabilizando um ponto para cada critério atingido pelo candidato.
7.2. O processo de elegibilidade e hierarquização será, transparente, auditável, conforme os critérios estabelecidos neste Edital.
7.3. Concluído o processo de hierarquização, caso haja candidatos que tenham atingido o mesmo número de critérios estabelecidos neste regulamento, será utilizado como critério de desempate a maior idade do responsável familiar.
7.4. O processo de inscrição, elegibilidade, hierarquização e indicação de candidatos poderá ser acompanhado a qualquer tempo, pelos órgãos competentes, a fim de aferir a veracidade e segurança do certame, mediante solicitação e agendamento prévio, junto a Secretaria Municipal de Assitência Social e Juventude.
8. DA DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ELEGIBILIDADE, HIERARQUIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE CANDIDATOS
8.1. O processo de que trata este Edital será amplamente divulgado no sítio eletrônico Oficial da Prefeitura Municipal de Gravatá-PE.
8.2. O processo de Elegibilidade, hierarquização e indicação de candidatos será realizado tecnicamente, a partir do primeiro dia útil após a finalização das incrições e em conformidade com a legislação do Programa.
8.3. Encerrado o procedimento de análise de elegibilidade e hierarquização, a equipe técnica convocará os candidatos titulares, 130% (cento e trinta por cento), correspondentes a quantidade de unidades habitacionais disponíveis mais o cadastro reserva. A convocação se dará por ligação telefônica ou mensagem via WhatsApp, para a apresentação dos documentos comprobatórios das informações prestadas, por ocasião do cadastro, devendo comparecer em local e data a serem definidas.
8.4. Será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos originais, legíveis, completos e sem rasuras, do Responsável pela Unidade Familiar e demais membros do grupo familiar:
8.4.1. Documento oficial com foto – RG, passaporte ou CNH;
8.4.2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
8.4.3. Certidão de Nascimento ou Casamento/Averbação;
8.4.4. Comprovante de Residência atualizado;
8.4.5. Se mulher vítima de violência doméstica – comprovada com registro da denúncia;
8.4.6. Se residente de área de risco – Laudo da Defesa Civil Estadual ou municipal;
8.4.7. Nos casos de titular analfabeto – a equipe de cadastradores irá orientar prensencialmente sobre procuração pública modelo Caixa;
8.4.8. Laudo Médico original atualizado (no caso de pessoa com deficiência na família)
8.4.9. Comprovante de cadastro do CADÚNICO, comprovando a mesma composição declarada no ato do cadastro.
8.4.10. Se houver recebedor de Beneficio de Prestação Continuada – BPC, apresentar declaração de benefícios, expedida pelo site do INSS.
8.5. Os selecionados titulares que não comparecerem na data prevista da convocação, ou não apresentarem documentação pertinente à comprovação das informações prestadas quando de seu cadastramento, serão imediatamente substituídos por suplente, considerada a desistência presumida pelo desinteresse manifesto.
8.6. Será realizada convocação individual por meio de ligação telefônica ou mensagem via WhatsApp. No entanto, fica expressamente proibido o envio de informações ou documentos pessoais por esses meios de comunicação. Após a convocação, os interessados devem comparecer presencialmente na avenida Dantas Barreto, Nº 51, Bairro Prado, Gravatá (prédio do Bolsa Família) apresentando documentação comprobatória das informações prestadas no ato da inscrição cumprindo os prazos de comparecimento.
8.7. A Caixa Econômica Federal, por meio do Sistema de Gestão de Demandas Habitacionais – SIGDH, realizará a primeira etapa de análise cadastral, atribuindo o resultado de “COMPATÍVEL” ou “INCOMPATÍVEL”, conforme os critérios de enquadramento das famílias estabelecidos pela Portaria MCID nº 738/2024 e suas alterações (ficando o COMPATIVEL - APTO para próximas etapas e o INCOMPATIVEL – INAPTO para as próximas etapas [podendo recorrer conforme portaria]), mediante consulta aos seguintes cadastros:
I - Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
II - Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
III - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
IV - Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT;
V - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
VI - Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI;
VII - Sistema de Cadastramento de Pessoa Física - SICPF; e
VIII - Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC.
9. DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Os suplentes serão convocados, exclusivamente, nas seguintes situações:
9.1. No caso de falecimento de candidato hierarquizado, quando não houver co- participante, sendo imediatamente excluído esse grupo familiar e convocado o suplente.
9.2. Não comparecimento dos titulares hierarquizados, nas datas especificadas no cronograma, a ser amplamente divulgado e publicizado.
9.3. Não atendimento das condições específicas determinadas pelo Ministério das Cidades e pelo agente financiador – Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação vigente que rege o Programa.
10. DA PUBLICIDADE
As publicações e listas de candidatos de que trata o presente Edital serão divulgadas no site oficial da Prefeitura.
11. DA VALIDADE
O presente Edital tem validade durante o processo de elegibilidade, hierarquização e indicação dos candidatos, mediante a destinação de todas as unidades habitacionais elencadas no item 1.
12. DAS DENÚNCIAS
12.1. Eventuais denúncias relativas à seleção de candidatos deverão ser formalizadas ao setor de habitação, que realizará a devida análise. Recebida a denúncia, será dada ciência ao candidato denunciado, assegurando-lhe o direito de apresentar recurso no prazo estabelecido, o qual será analisado conforme os critérios deste Edital. Caso a denúncia seja comprovada, poderá ensejar a desclassificação do candidato, ainda que já esteja classificado, selecionado ou indicado para o Programa.
13. DO RECURSO
13.1. O candidato denunciado, conforme previsto no item 12 deste Edital, após ser formalmente cientificado, poderá apresentar recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da ciência.
13.2. Os recursos deverão ser formalizados mediante equipe técnica junto ao protocolo e instruídos com documentação pessoal, razões e informações necessárias à verificação das alegações apresentadas e modelo de interposição de recurso devidamente preenchido, datado e assinado.
14. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais e sensíveis dos candidatos, observará o disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo utilizados, exclusivamente, para fins de atendimento ao Programa Minha Casa Minha Vida, com base legal no art. 7º, inciso II, e art. 11, inciso II, alínea ‘a’, da referida Lei.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A Prefeitura Municipal de Gravatá, bem como seus servidores, empresa contratada, agentes públicos, órgãos e Secretarias, não se responsabiliza por quaisquer informações prestadas pelos inscritos, os quais respondem civil e criminalmente pela inveracidade eventualmente constatada.
15.2. A Prefeitura Municipal de Gravatá, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Juventude, manterá as informações cadastrais das famílias atualizados, em conformidade com o disposto no artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022 e o artigo 19 da Portaria MC nº 810/2022, com a redação dada pela portaria MDS nº 1.133/2025, observando-se o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para atualização dos dados constantes no CadÚnico.
15.3. A Prefeitura Municipal de Gravatá, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Juventude, realizará a verificação e o cruzamento prévio das autodeclarações de déficit habitacional apresentadas pelos candidatos com as bases de dados do Cadastro Único, em observância ao artigo 11, § 1º, da Portaria MCID nº 738/2024, com a finalidade de assegurar a consistência, a veracidade e a fidedignidade das informações prestadas, antes do encaminhamento à Caixa Econômica Federal da relação correspondente a 130% (cento e trinta) do quantitativo de unidades habitacionais disponibilizadas para o empreendimento.
15.4. A classificação de candidatos não implica na contemplação com a destinação de unidade habitacional, pois a aquisição do imóvel se dará pela contratação de financiamento habitacional do Programa, subsidiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, junto ao ente financeiro Caixa Econômica Federal, atendendo as regras específicas, conforme determinação do Ministério das Cidades, devendo o candidato preencher, simultaneamente, todas as condições estabelecidas.
15.5. A designação das unidades habitacionais, obedecerá rigorosamente a ordem da listagem dos candidatos aptos à contratação e ocorrerá mediante sorteio dos endereços, observando as situações que requeiram imovéis adaptados.
15.6. O Cronograma deste Edital poderá ser alterado conforme necessidade. As alterações serão amplamente divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal e em mídias locais oficiais.
15.7. Os casos omissos, no presente regulamento, serão decididos em conformidade com a legislação do PMCMV e por orientação oficial da GIHAB/CA – Caixa Econômica Federal.
Gravatá-PE, 24 de setembro de 2026.
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito de Gravatá/PE
MARIA GORETE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Assitência Social e Juventude
Publicado por:
Danilo José Barbosa da Silva
Código Identificador:C78D0A09