ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.017/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

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LEI N° 1.017/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

 

EMENTA: Acrescenta o Inc. IV a letra B do art.5º da Lei n. 776-2017, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Trânsito de Paudalho – ATTP. Cria a Gerência de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional da Autarquia de Trânsito de Paudalho – ATTP, na Diretoria de Trânsito e Transportes, a Gerência de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito.

 

Art. 2º Acrescenta a letra “B” do inc. III do art.5º da Lei Municipal 776/2017, o inciso IV com a seguinte redação.

 

IV – Gerência de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito.

 

Art. 3º Altera o anexo I, adicionando no quantitativo do cargo de Gerente mais 1(um) Gerente.

 

Art. 4º Altera o Anexo II, adicionando no quantitativo do cargo de Assistente Administrativo mais 1(um) Assistente Administrativo.

 

Art.3º- Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS

SÍMBOLOS

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Presidente

------------------------

01

R$ 4.500,00

Diretor

CDA-2

02

R$ 2.200,00

Gerente

CDA-3

06

R$ 1.056,00

Assessor Jurídico

CAA-4

01

R$ 1056,00

 

ANEXO II

 

CARGOS EFETIVOS DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PAUDALHO – ATTP

 

CARGOS

SÍMBOLOS

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Engenheiro

------------

01

R$ 3.000,00

Agente de Trânsito e Transporte

CDA-2

30

R$ 985,60

Assistente Administrativo

CDA-3

06

R$ 937,00


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:C795459B