ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGCI Nº 002/2026

 

EMENTA: Estabelece normas e procedimentos internos para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e do Decreto Municipal nº 012/2026, no âmbito do Poder Executivo de Serrita-PE.

 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRITA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de padronizar o fluxo de atendimento ao cidadão no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC),

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º – Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos a serem observados pelas Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indireta para garantir o direito de acesso à informação.

CAPÍTULO II

DO FLUXO OPERACIONAL

 

Art. 2º – O atendimento aos pedidos de informação seguirá o fluxo obrigatório de 4 (quatro) etapas:

 

• Triagem e Cadastro: Realizada pela Unidade Central do SIC/CGCI.

• Distribuição: Encaminhamento imediato ao Ponto de Controle de cada Secretaria.

• Elaboração da Resposta: Produção do conteúdo técnico pelo setor detentor da informação.

• Validação e Envio: Conferência pela CGCI e disponibilização ao cidadão.

 

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS

 

Art. 3º – Cada Secretaria Municipal deverá designar, via portaria interna, um Ponto de Controle do SIC, servidor responsável por:

I. Monitorar diariamente as solicitações encaminhadas à sua pasta;

II. Assegurar que a resposta seja enviada à Controladoria em até 15 (quinze) dias, permitindo margem para revisão final;

III. Justificar formalmente a necessidade de prorrogação de prazo, quando couber.

Art. 4º – A negativa de acesso à informação deve ser acompanhada de parecer jurídico ou técnico fundamentado, sob pena de responsabilidade funcional.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS E DILIGÊNCIAS

 

Art. 5º – Os prazos estabelecidos são peremptórios e contados em dias corridos:

Resposta imediata: Para informações disponíveis em base de dados.

Prazo ordinário: Até 20 (vinte) dias.

Prorrogação: Até 10 (dez) dias adicionais, mediante aviso prévio ao requerente.

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

 

Art. 6º – Na elaboração das respostas, os órgãos deverão omitir dados pessoais sensíveis (CPF, endereço residencial, telefone privado, dados de saúde) de terceiros, realizando a tarja ou anonimização de documentos antes da digitalização.

CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES

 

Art. 7º – O descumprimento injustificado dos prazos ou a prestação de informações falsas ensejará a abertura de processo administrativo disciplinar pela CGCI, conforme o Estatuto dos Servidores de Serrita.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º – A Unidade Central do SIC manterá atualizado o Painel de Transparência, com estatísticas mensais de atendimento.

Art. 9º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrita - PE, 12 de março de 2026.

 

CICERA ROSA MONTEIRO

Controlador Geral do Município

Portaria Nº019/2026

 


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:C7B4689B